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Legislação direta

Inciso III do Artigo 15 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 15. À Secretaria de Política Agrícola compete:
III - supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar a elaboração e a aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referentes à comercialização e ao abastecimento agropecuário;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
III da Lei nº 8.666 /93, bem como o constante do processo administrativo nº E17/000.290/2010, RESOLVE...o Decreto-Lei nº 220 /1975, por força dos arts. 34 e 35 do Decreto-Lei nº 01, de 15 de março de 1975...Id: 966719. A faturar por empenho
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