Art. 15, inc. V da Lei 8028/90 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 15 da Lei nº 8.028 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 15. A Secretaria da Administração Federal, com a finalidade de realizar estudos, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos referentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativas e aos sistemas e serviços de processamento de dados dessas entidades, tem a seguinte estrutura básica: (Vide Lei nº 8.140, de 1990)
V - Departamento de Administração Imobiliária.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1754273 DF 2018/0178879-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2020

A existência de hipoteca não obsta a alienação judicial quando o credor hipotecário é oficiado do processo nos termos da lei e é anotada a precedência legal de seu crédito (artigo 889, inc....V, CPC). 5....LEI ESTADUAL 12.685/06 VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/73. OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 19 DA LEI 8.028/90. QUESTAO NAO DECIDIDA DE FORMA CLARA E CONCLUSIVA PELO ACÓRDAO RECORRIDO.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 920101 PE 2016/0135650-1

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

O prazo para interposição do agravo teve início, portanto, no dia 5.8.15, e término no dia 9.8.15....ART. 28 DA LEI 8.028/90. SÚMULA 699/STF. JULGAMENTO DA QO NO ARE Nº 639.846/SP PELO STF....Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 198 DF 0773737-91.2009.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

Na parte final do inc....II e III do art. 3º da Constituição). 5. A norma da al. g do inc....Estudos de federalismo e guerra fiscal. v.2.

Petição - Ação Multas e demais Sanções

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 12/08/2020TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Exa. acolher o presente Recurso Especial, determinando seu processamento (Lei8.028/90), afim de que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça conheça do presente reclamo e lhe dê provimento, pelos motivos...Sustentando sua ilegitimidade, a parte recorrente diz haver violação ao art. 267, inc. VI, do CPC, devendo sua análise ser cumulada com o art. 22, inc. I, do CTB....O art. 22, inc.

Petição - Ação Multas e demais Sanções

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 10/11/2020TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Exa. acolher o presente Recurso Especial, determinando seu processamento (Lei8.028/90), afim de que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça conheça do presente reclamo e lhe dê provimento, pelos motivos...Sustentando sua ilegitimidade, a parte recorrente diz haver violação ao art. 267, inc. VI, do CPC, devendo sua análise ser cumulada com o art. 22, inc. I, do CTB....O art. 22, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1636570 PE 2016/0195084-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

n. 6.435/1977, 202, caput, da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar n. 109/2001 impõem que já estejam formadas as reservas que garantam o benefício contratado, no momento em que o participante se torna.... 178, § 9º, V, "b", Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc....LEI ESTADUAL 12.685/06 VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 19 DA LEI 8.028/90. QUESTAO NAO DECIDIDA DE FORMA CLARA E CONCLUSIVA PELO ACÓRDAO RECORRIDO.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 746837 RS 2015/0176022-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2016

Saliento que a posterior mudança de interpretação jurisprudencial da aplicação da norma jurídica não autoriza, por si só, a rescisória fundada no art. 485, inc....O art. 15 da Lei 7.730/89 não se aplica aos contratos celebrados antes de sua edição com previsão contratual de efetivo reajuste monetário compatível com a inflação decorrida no período de sua execução...LEI ESTADUAL 12.685/06 VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 19 DA LEI 8.028/90. QUESTAO NAO DECIDIDA DE FORMA …

Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental

Notícias25/04/2017Maurício Fernandes
Nos termos do art. 47 , § 1º , do Decreto Federal 6.514 /08, editado, neste ponto, na esteira do art. 46 da Lei 9.605 /98, constitui infração administrativa “quem vende, expõe à venda, tem em depósito,...IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA -, nos termos do art. 6º , IV , da Lei 6.938 /81, com a redação dada pela Lei 8.028 /90, incumbiu-o de: “(I) exercer o poder de polícia...Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que “o art. 23 , inc.

O licenciamento ambiental das usinas hidrelétricas do rio madeira e os seus impactos ambientais

Artigos21/06/2017Carlos Alberto Coelho Carvalho
Também, a atuação de representantes da sociedade civil, em órgãos colegiados, dotados de poderes normativos (art. 6º , II , da Lei n. 6.938 /81, com a redação dada pela Lei n. 7.804 /89 e pela Lei n. 8.028.../90)....Lei8.028/90, de 12 de abril de 1990 . Disponível em:. Acesso em: 13 out. 2013. ______. Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998 . Disponível em: Acesso em: 14 set. 2013. ______.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1402475 SE 2013/0299229-4

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ART. 129, INC. III, CF⁄88 E ART. 81, 82, I, CDC). SERVIÇO BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILA SUPERIOR A 15 MINUTOS....NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 6º, VI, E 7º DA LEI n. 8.02890 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EVOLUÇÃO PRECEDENTES. DIREITO BRASILEIRO. INOVAÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL....LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ART. 129 , INC. III , CF⁄88 E ART. 81, 82, I, CDC ). SERVIÇO BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILA …

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