Art. 15, inc. V da Medida Provisoria 1042/21 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 15 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 15. Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, funções de confiança e gratificações que não forem transformados em CCE ou FCE até as datas-limite estabelecidas no art. 16:
V - as Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, de que trata o art. 13 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, previstas na tabela “c” do Anexo III à Lei nº 11.526, de 2007; e

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50578543420184047000 PR 5057854-34.2018.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

nº 1.455 , de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002)..... 4o do Decreto-Lei no 1.042 , de 21 de outubro de 1969....IV , do Decreto-Lei nº 1.455 , de 07.04.76; art. 72 da Lei nº 4.502 /64; art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.01; art. 689, VI, § 3º - A, do Decreto nº 6.759 /2009 e INSRF nº 1.169/2011.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10431170056375001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

Municípios, a teor do disposto no inc....: Art. 300....A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010689020174047133 RS 5001068-90.2017.4.04.7133

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

da multa referida no art. 712 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1o A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva.... 4o do Decreto-Lei no 1.042 , de 21 de outubro de 1969....Em observância ao disposto no art. 85, § 3º, inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008674020174047120 RS 5000867-40.2017.4.04.7120

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

da multa referida no art. 712 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1o A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva.... 4o do Decreto-Lei no 1.042 , de 21 de outubro de 1969....Em observância ao disposto no art. 85, § 3º, inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00050656520048160017 PR 0005065-65.2004.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

Ação de prestação de contas – Segunda fase – Banco – Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. 1. Agravo retido interposto pela autora – Prova pericial – Perícia ordenada pelo juiz da causa – CPC, art. 130 – Adiantamento das despesas – Honorários do perito – Ônus da autora – CPC, art. 33 – Ordenada pelo juiz a realização de prova pericial, é do autor o ônus de adiantar o pagamento dos honorários periciais – TJPR, súmula 42. 1.1. Pretensão de determinação de inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor – Impossibilidade, na situação específica dos autos – Inversão do ônus da prova que constitui regra de procedimento e não de julgamento – Deferimento, nesta ocasião procedimental, que implicaria cerceamento do direito de defesa do banco-réu – Irrelevância, ademais, de inversão do ônus da prova no caso – Documentos colacionados aos autos que se mostram suficientes para a resolução da controvérsia. 2. Arguição da autora de inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1497831-PR – Sentença expressa em tal sentido – Ausência de interesse recursal quanto a essa alegação. 3. Julgamento citra petita – Inocorrência – Observância do princípio da adstrição do juiz ao pedido. 4. Juros Remuneratórios – Ausência de juntada do contrato firmado – Limitação dos juros à taxa média de mercado – Possibilidade, desde que mais benéfica ao correntista – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. Capitalização de juros – Prática induvidosamente comprovada pelos elementos dos autos – Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 – Autorização de cobrança de juros capitalizados para os contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratados – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Não demonstração da existência de pactuação nesse sentido – Juros capitalizados que devem ser extirpados, por conseguinte. 6. Taxas e tarifas bancárias – Réu que não demonstrou a existência de pactuação expressa desses encargos – Inexigibilidade das tarifas – TJPR, súmula 44 – Situação, então, que impõe a repetição dos valores cobrados sem autorização – Restituição, contudo, que não pode abranger os lançamentos efetuados em proveito da própria autora, sob pena de enriquecimento ilícito – Precedentes desta Corte. 7. Repetição do indébito – Restituição que deve operar-se de forma simples – Saldo credor da correntista a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Ônus de sucumbência – Resultado do julgamento que enseja sua redistribuição. 9. Sucumbência recursal – Majoração dos honorários fixados em favor dos procuradores da autora, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal – Cabimento – CPC, art. 85, § 11. 10. Agravo retido desprovido e recurso de apelação parcialmente conhecido, e nessa extensão, parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005065-65.2004.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 18.07.2018)

Encontrado em: . 475 CC – CPC, arts. 572 e 615, inc....10.4.2....DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1.

STF 15/12/2010 - Pág. 64 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais15/12/2010Supremo Tribunal Federal
paciente na forma do (art. 5º , inc....Pelo exposto, em razão das mudanças processadas no quadro fático-jurídico, julgo prejudicado o presente habeas corpus por perda de objeto (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 21, inc....Ministro MARCO AURÉLIO Relator HABEAS CORPUS 104.221 (600) ORIGEM : HC - 104221 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : SIDNEI APARECIDO PEREIRA IMPTE.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50064202020114047204 SC 5006420-20.2011.4.04.7204

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

(n) Em 27-01-2011 foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (evento 1, AUTO15), aplicando-se a pena de perdimento das mercadorias, com fulcro no art. 105 5, inc....Aplica-se ao importador a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737 (Medida Provisória no 2.158-35, de...da multa referida no art. 712 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1º A relevação não …

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 149267220068080035

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2012

Aplicação do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil .”...De forma similar, a Medida Provisória nº 1.415 /1996 (convertida na Lei nº 9.971 /2000), estabelecia que: “Art. 2º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996...Art. 5º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes dos arts. 6º e 7º desta Medida Provisória, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão ma …

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001701420104047201 SC 5000170-14.2010.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

, de 21 de outubro de 1969, art. 4º , caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso...Art. 737....da multa referida no art. 712 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1o A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 13872 PR 2006.70.00.013872-5

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

Afastou a multa prevista no art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, porquanto considerou que à autora cabia o pagamento do restante do imposto de importação e da multa prevista no art. 44 da...Merece reparos a sentença, no entanto, na parte em que reputou indevida a aplicação da multa prevista no art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, in verbis : Art. 67..... 4º do Decreto-Lei nº 1.042 , de 21 de outubro de 1969.

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