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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 15 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:
XIV - a doação; e

TRF-3 19/06/2019 - Pág. 1129 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/06/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 152, 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 2º, inciso...13.001/14 e 13.465/17, no que interessa ao feito, assimdiz:Art. 18.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40058280220198240000 Capital 4005828-02.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

Decisão: Não verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Recurso provido. AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT, 5º, INC. XXXVI, 21, INC. XII, ALÍNEA B, 22, INC. IV, 37, INC....A Lei 10.384/18 fixa em seu art. 1º, inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Processo Administrativo Disciplinar: PAD 20189001202 Corregedoria-Geral da Justiça 2018.900120-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

Decisão: , XI E XIV , DA LEI N. 8.935 /94. . 30 , XI e XIV , da Lei n. 8.935 /94. Isso porque, anteriormente à vigência da Lei n. 13.465 /17, parte da doutrina defendia a possibilidade...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079110136227002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

Decisão: Como visto, as disposições da Lei n.º 13.465 /17 são passíveis de aplicação aos processos administrativos...A propósito, a Lei Federal n.º 13.465 /17 prevê: "Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária..., "in verbis": "Art. 15.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3042466520158240011 Brusque 0304246-65.2015.8.24.0011

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018

Decisão: n. 13.465 /17 atribuiu a preferência de aquisição do imóvel pelo devedor em leilão, bem como afastou...O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei...ART. 39 , INC.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3046753220158240011 Brusque 0304675-32.2015.8.24.0011

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018

Decisão: n. 13.465 /17 atribuiu a preferência de aquisição do imóvel pelo devedor em leilão, bem como afastou...O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei...ART. 39 , INC.

TCU - Relatório. CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CGOV) 1364320193

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

Decisão: . 20, inc. . 49, inc. Além disso, convém destacar o art. 6º, inc.