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Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00179566820168190000 RIO DE JANEIRO MARICA 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016
EMENTA

RECURSO INTERPOSTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105 /15. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 , DO NCPC . QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que rejeitou a exceção de incompetência. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015). Hipótese versada no presente recurso não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC . Admissibilidade que deve observar a sistemática processual em vigor, a teor do artigo 14 do Novel Estatuto Processual. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com amparo no artigo 932 , inciso III, do Código de Processo Civil , diante de sua manifesta inadmissibilidade. Agravo Interno. Apreciação Obrigatória pelo Colegiado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo interno que não trouxe qualquer fato novo a ensejar a modificação do julgado monocrático. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DJGO 05/12/2018 - Pág. 3006 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O novo ordenamento jurídico processual, introduzido pela Lei13.105/2015 (NCPC), quanto ao recurso...Novo CPC – Lei 13.105/15. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078.) Este eg. instrumento adotada pelo Novo Código de Processo Civil (art. 1.015), encampou o princípio da taxatividade...

DJGO 17/12/2018 - Pág. 781 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1.015, CPC). DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI13.105/2015. REGIME RECURSAL DO NOVO CPC....ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 2.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081004319 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

Decisão: A Lei 13.105/2015 instituiu o Novo Código de Processo Civil e trouxe inúmeras alterações ao sistema recursal...arroladas no art. 1.015, em enumeração taxativa, como se verifica in verbis : Art. 1.015....Ressalte-se que a Lei 13.105/2015 entrou em vigor na data de 18 de março de 2016, sendo aplicada a todos...

DJGO 07/02/2019 - Pág. 1554 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão...(grifei)(in, Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015,...13.105/15, prevê, em seu art. 1.105, hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento....

DJGO 06/02/2019 - Pág. 1589 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão...(grifei)(in, Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015,...13.105/15, prevê, em seu art. 1.105, hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento....

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180292302003 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

Decisão: . 1.015 da Lei 13.105/2015 - CPC, nos casos em que há a interposição do incidente de impugnação ao valor.... 1.015 do CPC/15. . 1.015, da Lei 13.105/15 já que necessário para viabilizar o apelo especial....

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 293665520188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018

Decisão: Mister asseverar, incialmente, que, com a vigência da Lei13.105/2015, houve a derrogação do sistema...TJ/RJ, como se extrai dos precedentes abaixo colacionados: 1 Art. 1.015....INCIDÊNCIA DA LEI 13.105/15. DECRETAÇAO DA PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL.

DJBA 26/03/2019 - Pág. 1015 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015....A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 622590220188190000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

Decisão: Confira-se: Art. 1.015. 13.105/2015 – 2ª Tiragem, p.2078. 13.105/15).