Art. 15 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 15 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39965 SP 95.03.039965-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2001

ADMINISTRATIVO. MULTA CLT . ART. 70 . TRABALHO EM FERIADO RELIGIOSO. AUTORIDADE COMPETENTE PARA AUTORIZAÇÃO DO PEDIDO DE FUNCIONAMENTO EM FERIADO. CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. Nos termos do Art. 8º, do Decreto nº 27.048/49, o pedido de autorização prévia, para funcionamento de empresa, em feriados, deverá ser feito perante a autoridade regional do Trabalho, referida no Art. 15, da mesma lei, entre as quais, se inclui, o Delegado do Trabalho, da Sub-Delegacia do Trabalho de Presidente Prudente de SP. II. O Decreto nº 27.048/49, que regulamentou a lei nº 605/49, admite excepcionalmente, o trabalho em dia de repouso para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, mediante autorização prévia. III. A teor do Art. 10, da Lei nº 605/49, na verificação das exigências técnicas ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanente ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais. IV. Centro de Processamento de Dados, de instituição financeira. V. Caracterização de necessidade imperiosa.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 70 CA LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 ART-1 ART-8 ART-9 ART-10 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 ART-8 ART-15 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 70 CA LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 ART-1 ART-8 ART-9 ART-10 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 ART-8 ART-15 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TRABALHO, FERIADO, POSSIBILIDADE..., HIPÓTESE, NECESSIDADE, SERVIÇO INADIÁVEL, CONDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), DESCABIMENTO, MULTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8662 SP 97.03.008662-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2001

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE CLT . DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.830 /80. INFRAÇÃO AO ART. 41 , DA CLT . UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO E A TOMADORA DE SERVIÇO. LEI Nº 6.019 /74. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL CARACTERIZADA A INFRAÇÃO. I. A multa por infração à legislação trabalhista constitui-se como dívida ativa não-tributária, nos termos do § 2º, do Art. 38, da Lei nº 4.320/64. II. Cobrança regida pela Lei nº 6.830/80. III. Não comprovado pela embargante a existência de contrato entre ela e empresa de mão-de-obra temporária, a fim de substituir os grevistas, como previsto na Lei nº 6.019/74. IV.A exigência de registro do trabalhador vinculado à empresa de mão-de-obra terceirizada, visa o controle à proteção às normas do trabalho. V. Prova que não pode ser substituída pela testemunhal.

Encontrado em: LEI- 6019 ANO-1974 ART-2 ART-3 ART-4 ART-9 ART-15 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-41 LEG-FED DEL- 1025 ANO-1969 LEG-FED LEI- 4320 ANO-1964 ART-38 PAR-2 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-2 ART-1 LEG-FED LEI- 6019...ANO-1974 ART-2 ART-3 ART-4 ART-9 ART-15 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CIVEL AC 8662 SP 97.03.008662-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 162952 AMS 39965 SP 95.03.039965-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2001

ADMINISTRATIVO. MULTA CLT . ART. 70 . TRABALHO EM FERIADO RELIGIOSO. AUTORIDADE COMPETENTE PARA AUTORIZAÇÃO DO PEDIDO DE FUNCIONAMENTO EM FERIADO. CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. Nos termos do Art. 8º , do Decreto nº 27.048 /49, o pedido de autorização prévia, para funcionamento de empresa, em feriados, deverá ser feito perante a autoridade regional do Trabalho, referida no Art. 15 , da mesma lei, entre as quais, se inclui, o Delegado do Trabalho, da Sub-Delegacia do Trabalho de Presidente Prudente de SP. II. O Decreto nº 27.048 /49, que regulamentou a lei nº 605 /49, admite excepcionalmente, o trabalho em dia de repouso para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, mediante autorização prévia. III. A teor do Art. 10 , da Lei nº 605 /49, na verificação das exigências técnicas ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanente ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais. IV. Centro de Processamento de Dados, de instituição financeira. V. Caracterização de necessidade imperiosa.

Encontrado em: DJU DATA:03/10/2001 PÁGINA: 401 - 3/10/2001 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 70 CA LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 ART-1 ART-8 ART-9 ART-10 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 ART-8 ART-15 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO TRABALHO, FERIADO, POSSIBILIDADE, HIP�"TESE, NECESSIDADE, SERVIÇO INADIÁVEL, CONDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), DESCABIMENTO, MULTA.

STF - RECURSO EXTRAORDINARIO RE 658312 SANTA CATARINA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho – o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 105221520155030079 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17 . CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 224 , § 2º , da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17 . CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O cargo de confiança bancário no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT , quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224 , § 2º , da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224 , § 2º , da CLT , é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança bancário, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Por outro lado, a opção do empregado para exercício do cargo não importa renúncia à jornada de seis horas. No caso dos autos , a jurisprudência dessa Corte Superior Trabalhista tem entendimento de que, a despeito do exercício de atribuições mais complexas, a empregada ocupante de cargo de tesoureiro não exerce típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224 , § 2º , da CLT , pois as funções exercidas são meramente técnicas, sem maiores poderes ou mesmo responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Julgados dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido no particular. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta, em tese, ao art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91. Agravo de instrumento provido. D) RECURSO DE REVISTA DA CEF. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17 . 1. PROTESTO INTERRUPTIVO. ILEGITIMIDADE DA CONTEC. OBJETOS DISTINTOS. O Tribunal a quo consignou que "objeto da ação de protesto ajuizada pelo CONTEC abrange também as mencionadas horas extras além da 8ª hora" - premissa fática incontestável nessa seara recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema . 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43 , § 2º , DA LEI Nº 8.212 /1991 . No julgamento do E- RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Data de Publicação: DEJT 15/12/2015), o Tribunal Pleno do TST, por maioria, fixou os marcos temporais do fato gerador para cálculo dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, adotando os seguintes parâmetros: a) para os juros de mora do período posterior à alteração do artigo 43 , da Lei no 8.212 /91 , feita pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei no 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei no 8.212 /91. Registre-se que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória n. 448 /2008 foi publicada em 4/12/2008 e, portanto, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência, quanto aos juros de mora, é o dia 5/3/2009; b) para os juros de mora do período anterior à alteração do artigo 43 , da Lei nº 8.212 /91 , feita pela Medida Provisória no 449 /2008, convertida na Lei n. 11.941 /2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 , do Decreto n. 3.048 /99), atentando-se se a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009; e c) quanto à multa, em decorrência do atraso da quitação das contribuições previdenciárias , o Pleno do TST considerou o exaurimento do prazo da citação para o pagamento, o que afasta sua incidência antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no capítulo .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1014628 PB PARAÍBA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. JORNADA 12x36. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XVI E XXVI, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO NORMATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ). DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. O exame da alegada ofensa ao art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal . 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1014628 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15-10-2018 PUBLIC 16-10-2018)

Encontrado em: citadas: (JORNADA DE TRABALHO) ARE 954940 , ARE 955971 , ARE 976257 ....Primeira Turma DJe-220 16-10-2018 - 16/10/2018 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00016 INC-00026 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00073 PAR-00001 CLT -1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . RECDO.(A/S) GADI - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - ME  AG.REG.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1121627 DF DISTRITO FEDERAL 0000138-08.2013.5.01.0341 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º , III E IV , 4º , 6º , 7º , V E XXII , 170 , CAPUT, II E VI , 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MOTORISTA E COBRADOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. ( ARE 1121627 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15-10-2018 PUBLIC 16-10-2018)

Encontrado em: Primeira Turma DJe-220 16-10-2018 - 16/10/2018 LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00456 CLT -1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF ....(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . RECDO.(A/S) VIACAO ELITE LTDA  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1121627 DF DISTRITO FEDERAL 0000138-08.2013.5.01.0341 (STF) Min. ROSA WEBER

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 35409 DF DISTRITO FEDERAL 0014939-03.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. LEI 8.878 /1994. LEI 9.784 /1999. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO COMPLEXO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO TCU. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM CONCEDIDA DE FORMA ILEGAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA ENTRE VERSÕES APRESENTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS À CORTE DE CONTAS. ART. 71 , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. “O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878 /94 e 8.212/90” ( RMS 30548 , Rel. Min. Marco Aurélio, PRIMEIRA TURMA, j. 15/9/2015, DJe 28/10/2015). 2. A “existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes.”( MS 32.244 , Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013). 5. Ex positis, DENEGO A ORDEM pleiteada neste mandado de segurança. Por consectário lógico, revogo a liminar anteriormente concedida e declaro prejudicado o agravo interno interposto pela União contra o decisum liminar.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102449520205030060 MG 0010244-95.2020.5.03.0060 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Com o advento da Lei 13.467 de 13/07/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a dispor o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso vertente, considerando-se a baixa complexidade da demanda, razoável a fixação em 5% conforme decidido na origem.

TRT-13 - 01302127820155130008 0130212-78.2015.5.13.0008 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

both"> ABONO PECUNIÁRIO. ART. 143 DA CLT . AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO POR PARTE DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 137 DA CLT . PAGAMENTO EM DOBRO. A teor do caput do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho , é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, desde que requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo ( CLT , art. 143 , § 1º). No caso de não haver requerimento por parte do empregado no prazo que determina a lei, subtende-se que o mesmo pretende usufruir os trinta dias. Partindo dessa premissa, cabe ao demandado apresentar documento comprobatório do pedido de conversão dos dias de férias em pecúnia, sob pena de se sujeitar ao pagamento em dobro do período convertido, nos termos do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho .

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo