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Legislação direta

Artigo 15 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39965 SP 95.03.039965-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2001
EMENTA

ART. 70 . TRABALHO EM FERIADO RELIGIOSO. AUTORIDADE COMPETENTE PARA AUTORIZAÇÃO DO PEDIDO DE FUNCIONAMENTO EM FERIADO. CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. Nos termos do Art. 8º , do Decreto nº 27.048 /49, o pedido de autorização prévia, para funcionamento de empresa, em feriados, deverá ser feito perante a autoridade regional do Trabalho, referida no Art. 15 , da mesma lei, entre as quais, se inclui, o Delegado do Trabalho, da Sub-Delegacia do Trabalho de Presidente Prudente de SP. II. O Decreto nº 27.048 /49, que regulamentou a lei nº 605 /49, admite excepcionalmente, o trabalho em dia de repouso para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, mediante autorização prévia. III. A teor do Art. 10 , da Lei nº 605 /49, na verificação das exigências técnicas ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanente ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais. IV. Centro de Processamento de Dados, de instituição financeira. V. Caracterização de necessidade imperiosa.

Encontrado em: -9 ART-10 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 ART-8 ART-15 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL...- 5452 ANO-1943 ART- 70 CA LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 ART-1 ART-8 ART-9 ART-10 LEG-FED DEC- 27048 ANO-...1949 ART-8 ART-15 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TRABALHO, FERIADO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, NECESSIDADE...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8662 SP 97.03.008662-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2001
EMENTA

LEI Nº 6.830 /80. INFRAÇÃO AO ART. 41 , DA CLT . UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO E A TOMADORA DE SERVIÇO. LEI Nº 6.019 /74. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL CARACTERIZADA A INFRAÇÃO. I. A multa por infração à legislação trabalhista constitui-se como dívida ativa não-tributária, nos termos do § 2º, do Art. 38 , da Lei nº 4.320 /64. II. Cobrança regida pela Lei nº 6.830 /80. III. Não comprovado pela embargante a existência de contrato entre ela e empresa de mão-de-obra temporária, a fim de substituir os grevistas, como previsto na Lei nº 6.019 /74. IV.A exigência de registro do trabalhador vinculado à empresa de mão-de-obra terceirizada, visa o controle à proteção às normas do trabalho. V. Prova que não pode ser substituída pela testemunhal.

Encontrado em: LEI- 6019 ANO-1974 ART-2 ART-3 ART-4 ART-9 ART-15 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL...LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-2 ART-1 LEG-FED LEI- 6019 ANO-1974 ART-2 ART-3...ART-4 ART-9 ART-15 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CIVEL AC 8662 SP 97.03.008662-4 (TRF-3...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 162952 AMS 39965 SP 95.03.039965-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2001
EMENTA

ART. 70 . TRABALHO EM FERIADO RELIGIOSO. AUTORIDADE COMPETENTE PARA AUTORIZAÇÃO DO PEDIDO DE FUNCIONAMENTO EM FERIADO. CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. Nos termos do Art. 8º , do Decreto nº 27.048 /49, o pedido de autorização prévia, para funcionamento de empresa, em feriados, deverá ser feito perante a autoridade regional do Trabalho, referida no Art. 15 , da mesma lei, entre as quais, se inclui, o Delegado do Trabalho, da Sub-Delegacia do Trabalho de Presidente Prudente de SP. II. O Decreto nº 27.048 /49, que regulamentou a lei nº 605 /49, admite excepcionalmente, o trabalho em dia de repouso para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, mediante autorização prévia. III. A teor do Art. 10 , da Lei nº 605 /49, na verificação das exigências técnicas ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanente ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais. IV. Centro de Processamento de Dados, de instituição financeira. V. Caracterização de necessidade imperiosa.

Encontrado em: DJU DATA:03/10/2001 PÁGINA: 401 - 3/10/2001 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 70 CA LEG-FED LEI-...605 ANO-1949 ART-1 ART-8 ART-9 ART-10 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 ART-8 ART-15 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO TRABALHO, FERIADO, POSSIBILIDADE, HIP�"TESE, NECESSIDADE, SERVIÇO INADIÁVEL, CONDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 54927 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

NÃO HOUVE A FALTA PREVISTA NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 723 , OU NO DECRETO LEI N. 9.070 , DE 15.3.1946, ART. 10 .

Encontrado em: DIREITO DO TRABALHO GREVE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 54927 (STF) HAHNEMANN GUIMARAES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 54927 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

NÃO HOUVE A FALTA PREVISTA NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 723 , OU NO DECRETO LEI N. 9.070 , DE 15.3.1946, ART. 10 .

Encontrado em: DIREITO DO TRABALHO GREVE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 54927 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14784 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ART. 10 DO DECRETO-LEI 9.070, DE 15 DE MARÇO DE 1946. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 482 . INOCORRENCIA DE OFENSA DE LEI E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

Encontrado em: -1951 PP-05287 EMENT VOL-00042 PP-00175 ADJ DATA 12-01-1953 PP-00113 - 1/1/1970 LEG-FED CLT -000043 ART

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14784 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ART. 10 DO DECRETO-LEI 9.070, DE 15 DE MARÇO DE 1946. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 482 . INOCORRENCIA DE OFENSA DE LEI E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

Encontrado em: Turma DJ 14-06-1951 PP-05287 EMENT VOL-00042-01 PP-00175 ADJ 12-01-1953 PP-00113 - 1/1/1970 CLT -000043 ART...- 00482 DEL- 009070 ANO-1946 ART- 00010 TB0237 , EMPREGADO, DESPEDIDA JUSTA, FALTA GRAVE LAMINAÇÃO FEDERAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76837 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/1974
EMENTA

IMPEDIMENTO DECLARADO COM FUNDAMENTO NO ART. 530 , VI , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, PARS. 4 E 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: LEI COMPLEMENTAR N 5 . INAPLICABILIDADE. DIR. DO TRABALHO LETRA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76837 PA (STF) Min. RODRIGUES ALCKMIN

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76837 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/1974
EMENTA

IMPEDIMENTO DECLARADO COM FUNDAMENTO NO ART. 530 , VI , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, PARS. 4 E 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: LEI COMPLEMENTAR N 5 . INAPLICABILIDADE. DIR. DO TRABALHO LETRA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76837 PA (STF) RODRIGUES ALCKMIN

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002509720115010065 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

JORNADA CONTRATUAL DE 06 HORAS DIÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS - PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA - APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 71 , § 4º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Ainda que a jornada contratual seja de seis horas, comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava esse limite, o intervalo a ser observado deve ser o de 01 (uma) hora, previsto no artigo 71 , caput da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de 01 hora.