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Legislação direta

Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2298866 PR 0229886-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2004

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) DJ: 6722 CF/88 art. 37 , X Sum 339, do STF LC 101 /00 art. 15 LC 101.../00 art. 16 LC 101 /00 art. 21 LC 101 /00 art. 19 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2296986 PR 0229698-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2004

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) DJ: 6722 CF/88 art. 37 Sum 339, do STF LC 101 /00 art. 15 LC 101 /00...art. 16 LC 101 /00 art. 21 LC 101 /00 art. 19 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2298866 PR Apelação Cível 0229886-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2004
EMENTA

O - REAJUSTE SALARIAL - APLICAÇÃO DE ÍNDICES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA (ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)- AUSÊNCIA DE PRÉVIA INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL )- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O mecanismo do reajuste salarial do funcionalismo depende de lei de iniciativa do Executivo, considerando que a ele compete avaliar essas necessidades e as disponibilidades do erário, sendo vedado ao Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o princípio da isonomia (Súmula n.º 339, do STF). - Não há falar em sucumbência recíproca quando apenas uma das partes restou vencida na demanda.

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) 08/10/2004 DJ: 6722 - 8/10/2004 CF/88 art. 37 , X Sum 339, do STF LC...101 /00 art. 15 LC 101 /00 art. 16 LC 101 /00 art. 21 LC 101 /00 art. 19 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2296986 PR Apelação Cível 0229698-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2004
EMENTA

O - REAJUSTE SALARIAL - APLICAÇÃO DE ÍNDICES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA (ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)- AUSÊNCIA DE PRÉVIA INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL )- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O mecanismo do reajuste salarial do funcionalismo depende de lei de iniciativa do Executivo, considerando que a ele compete avaliar essas necessidades e as disponibilidades do erário, sendo vedado ao Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o princípio da isonomia (Súmula n.º 339, do STF). - Não há falar em sucumbência recíproca quando apenas uma das partes restou vencida na demanda.

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) 08/10/2004 DJ: 6722 - 8/10/2004 CF/88 art. 37 Sum 339, do STF LC 101.../00 art. 15 LC 101 /00 art. 16 LC 101 /00 art. 21 LC 101 /00 art. 19 VIDE EMENTA.

AMM-MG 11/11/2013 - Pág. 15 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais11/11/2013Associação Mineira de Municípios
(art. 13 – L.C. 101/00) Data Base:31/08/2013 ÓRGÃO: Poder Executivo COMPARATIVO DAS METASBIMESTRAIS DE...(art. 13 – L.C. 101/00) Data Base:30/06/2013 ÓRGÃO: Poder Executivo COMPARATIVO DAS METASBIMESTRAIS DE...(art. 13 – L.C. 101/00) Data Base:28/02/2013 ÓRGÃO: Poder Executivo COMPARATIVO DAS METASBIMESTRAIS DE...

AMM-MG 15/08/2014 - Pág. 13 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais15/08/2014Associação Mineira de Municípios
. 101/00) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO: Conquista Data Base: 30/06/2014 ÓRGÃO: Poder Executivo.... 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR MUNICÍPIO.... 1 3 – L.C. 101/00) CO MPARATIVO DAS METAS BIM ESTRAIS DE ARRECADAÇÃ O MUNICÍPIO: Conqu ista Data Base...

AMM-MG 15/08/2014 - Pág. 21 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais15/08/2014Associação Mineira de Municípios
ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRI0 DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANEXO 12 (inciso II, § 1º, art.... 53 - L.C. 101/00) MUNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 31/12/2013 ÓRGÃO: Poder Executivo Periodicidade.... 13 – L.C. 101/00) CO MPARATIVO DAS METAS BI MESTRAIS DE ARRECA DAÇÃO MUNICÍPIO: Divinó polis Data Base...

AMM-MG 29/11/2012 - Pág. 5 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais29/11/2012Associação Mineira de Municípios
. 13 – L.C. 101 /00) COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO ANEXO 14 (art. 13 – L.C. 101/00).... 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR ANEXO...10 (inciso V, art. 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS...

AMM-MG 15/08/2014 - Pág. 62 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais15/08/2014Associação Mineira de Municípios
Anexo 3 (§ 2º, art. 18 e art. 22 - L.C. 101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL MUNICÍPIO: Divinópolis Data...210.271,52 4.348,13 230.182,15 Outras Desp. de Pessoal 0,00 196.791,19 388.093,03 831.784,75 1.416.668,97...15.100.849,83 16.799.633,41 16.197.805,28 63.283.024,66 MESES DO EXERCÍCIO MÓVEL SET/13 OUT/13 NOV/13...

AMM-MG 15/08/2014 - Pág. 59 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais15/08/2014Associação Mineira de Municípios
Código Identificador: 75912FCA DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS RREO - ANEXO 7 ANEXO 7 (alínea c, inciso II, art.... 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS.... 53 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO...