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Legislação direta

Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79647 RN 2001.84.00.002761-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2003
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 DO DECRETO-LEI 1.422 /75 E DO DECRETO 87.043/82. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.424 /96. O DECRETO-LEI 1.422 /75 E O DECRETO 87.043/82 FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 212, PARÁGRAFO 5º. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 25 DO ADCT, DESDE QUE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , JÁ QUE EDITADAS EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC Nº 03-DF , DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 15 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART...-25 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 212...PAR-5 Constituição Federal de 1988 ADC 3/DF (STF) Apelação em Mandado de Segurança AMS 79647 RN 2001.84.00.002761...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 90.02.19798-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1991
EMENTA

MEDIDA PROVISORIA 22 , DE 06.12.88, CONVERTIDA NA LEI 7689 , DE 15.12.88. INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO, APENAS, INEFICACIA NO EXERCICIO DE 1988 : A) MATERIA DE COMPETENCIA ORIGINARIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. NÃO-CONVALIDAÇÃO PELO ULTERIOR CONVERSÃO DA MEDIDA EM LEI; B) INOBSERVANCIA DA EXIGENCIA DE LEI COMPLEMENTAR ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 149 C/C 146, III); C) DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARENCIA DE 90 DIAS PARA INCIDIBILIDADE DA NORMA ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 195 , PAR.6 .).

Encontrado em: PROVIMENTO SEGUNDA TURMA DJU - Data::05/03/1991 - 5/3/1991 LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 90.02.19798-5 (TRF-2) Desembargador Federal D'ANDREA FERREIRA...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 90.02.15546-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/1991
EMENTA

MEDIDA PROVISORIA 22 , DE 06/12/88, CONVERTIDA NA LEI 7689 , DE 15.12.88. INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO, APENAS, INEFICACIA NO EXERCICIO DE 1988: A) MATERIA DE COMPETENCIA ORIGINARIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. NÃO-COVALIDAÇÃO PELA ULTERIOR CONVERSÃO DA MEDIDA EM LEI; B) INOBSERVANCIA DA EXIGENCIA DE LEI COMPLEMENTAR ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 149 C/C/ 146, III); C) DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARENCIA DE 90 DIAS PARA INCIDIBILIDADE DA NORMA ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 195 , PAR.6 ).

Encontrado em: :30/10/1991 - 30/10/1991 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 90.02.15546-8 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 90.02.13491-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/1990
EMENTA

MEDIDA PROVISORIA 22 , DE 06.12.88, CONVERTIDA NA LEI 7689 , DE 15.12.88. INCONSTITUCIONALDIADE E NÃO, APENAS, INEFICACIA NO EXERCICIO DO 1988: A) A MATERIA DE COMPETENCIA ORIGINARIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. NÃO-CONVALIDAÇÃO PELA ULTERIOR CONVERSÃO DA MEDIDA EM LEI; B) INOBSERVANCIA DA EXIGENCIA DE LEI COMPLEMENTAR ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 149 C/C 146, III); C) DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARENCIA DE 90 DIAS PARA INCIDIBILIDADE DA NORMA ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 195 , PAR.6 .).

Encontrado em: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, UNIÃO FEDERAL - UNANIMIDADE, PROVIMENTO,AUTOR. SEGUNDA TURMA DJU - Data::16/11/1990 - 16/11/1990 LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 CF-88...EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 90.02.13491-6 (TRF-2) Desembargador Federal D'ANDREA FERREIRA

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 74630 PE 2000.05.00.055945-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2002
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 DO DECRETO-LEI 1.422 /75 E DO DECRETO 87.043/82. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.424 /96. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO, JÁ QUE É O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, RETENDO 1% DO MONTANTE ARRECADADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. O DECRETO-LEI 1.422 /75 E O DECRETO 87.043/82 FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 212, PARÁGRAFO 5º. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 25 DO ADCT, DESDE QUE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , JÁ QUE EDITADAS EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC Nº 03-DF , DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-05/04/2002 PÁGINA-1244 - 5/4/2002 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 212 PAR-5 ART- 205 ART- 146 INC-3 LET- A ART- 154 INC-1 ART- 185 PAR-4 ART- 65 PAR- ÚNICO Constituição...- 15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3 (ART. 15, CAPUT) ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80142 CE 2002.05.00.009670-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2003
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 DO DECRETO-LEI 1.422 /75 E DO DECRETO 87.043/82. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.424 /96. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO, JÁ QUE É O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, RETENDO 1% DO MONTANTE ARRECADADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. O DECRETO-LEI 1.422 /75 E O DECRETO 87.043/82 FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 212, PARÁGRAFO 5º. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 25 DO ADCT, DESDE QUE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , JÁ QUE EDITADAS EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC Nº 03-DF , DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 212 PAR-5 ART- 205 ART- 146...INC-3 ART- 154 INC-1 ART- 185 PAR-4 ART- 65 Constituição Federal de 1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições...83662/RS (STF) Apelação em Mandado de Segurança AMS 80142 CE 2002.05.00.009670-1 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 68869 PE 99.05.51000-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2000
EMENTA

RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N.º 9.424 /96 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N.º 3/DF . - O DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , PARÁGRAFO 5.º , DA CF/88 . - O ART. 25 DO ADCT/88 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC N.º 3/DF), PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 9.424 /96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 195 PAR-4 ART- 146 INC-3 LET- A CF-88 Constituição FederAL DE 1988 ART-21 ART- 21 INC-1 ART- 55...INC-2 ART- 178 CF-67 Constituição Federal de 1967 LEG- CFD-000000 ANO-1988 ART-25 ADCT-88 Ato das Disposições...LEG- LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 ART-154 ART- 154 INC-1 ART- 84 INC-4 CF-88 Constituição Federal...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 66877 PE 99.05.20062-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2000
EMENTA

RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N.º 9.424 /96 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N.º 3/DF . - O DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , PARÁGRAFO 5.º , DA CF/88 . - O ART. 25 DO ADCT/88 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC N.º 3/DF), PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 9.424 /96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: INC-1 ART- 146 INC-3 LET- A ART- 154 INC-1 ART- 246 CF-88 Constituição FederAL DE 1988 LEG- CFD-000000...LEG- MPR-76923 ANO-1975 LEG- MPR-1518 ANO-1996 ART-178 ART- 178 ART- 55 INC-2 CF-67 Constituição Federal...INC-1 ART-195 ART- 195 PAR-4 CF-88 Constituição Federal de 1988 ADC 3DF (STF) RE 83662RS (STF) AMS 71001PE...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 177597 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1996
EMENTA

ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N. 1.364 /88, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE PREVE A INCIDENCIA DO ITBI SOBRE A PERMUTA DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 146 , III , 150 , IV , E 156 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal . Recurso que de resto carece de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : PRIMEIRA TURMA DJ 22-03-1996 PP-08222 EMENT VOL-01821-06 PP-01011 - 22/3/1996 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00146 INC-00003 ART- 00156 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 001364 ANO-1988 ART-00015 RJ.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 177597 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1996
EMENTA

ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N. 1.364 /88, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE PREVE A INCIDENCIA DO ITBI SOBRE A PERMUTA DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 146 , III , 150 , IV , E 156 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal . Recurso que de resto carece de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 22-03-1996 PP-08222 EMENT VOL-01821-06 PP-01011 - 22/3/1996 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00146 INC-00003 ART- 00156 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC3537, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA