Art. 15 da Lei 10593/02 em Todos os Documentos

7.132 resultados
Ordenar Por

Artigo 15 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no percentual de até 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor.
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
§ 1º A GDAT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem como de metas de arrecadação fixadas e resultados de fiscalização, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
§ 2º Até 20 (vinte) pontos percentuais da GDAT será atribuída em função do alcance das metas de arrecadação e resultados de fiscalização.
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
§ 3º Enquanto não for regulamentado o disposto nos §§ 1º e 2º, a GDAT corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico.
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
§ 4º Será de 90 (noventa) dias, contados a partir de 30 de julho de 1999, o prazo para encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República das propostas de regulamentação da GDAT, interrompendo-se o pagamento do percentual previsto no § 3º caso isto não ocorra.
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
§ 5º Os integrantes das Carreiras a que se refere o caput deste artigo que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva Carreira somente farão jus à GDAT: (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
I - quando cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no órgão cedente;
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
II - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal distintos dos indicados no inciso I, da seguinte forma:
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
a) os servidores investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes, perceberão a GDAT conforme disposto no inciso I deste parágrafo; e (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
b) os servidores que não se encontrem nas condições referidas na alínea a perceberão a GDAT, por prazo predeterminado pelo órgão cedente, calculada com base em 30 (trinta) pontos percentuais do limite máximo a que fariam jus, se estivessem no seu órgão de lotação, deixando de percebê-la caso se esgote o prazo em questão sem que tenham retornado ao respectivo órgão;
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
III - quando em exercício nos Ministérios da Previdência e Assistência Social ou do Trabalho e Emprego e entidades vinculadas, na Secretaria da Receita Federal e nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, respectivamente, calculada conforme disposto no inciso I deste parágrafo;
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
IV - a avaliação institucional do servidor referido no inciso I deste parágrafo corresponderá ao mesmo percentual a que faria jus se em exercício na unidade cedente.
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 6º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o servidor recém nomeado receberá, em relação à parcela da GDAT correspondente a sua avaliação individual, 15 (quinze) pontos percentuais do seu vencimento básico.
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00283062820024013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2012

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AUDITORES DA RECEITA FEDERAL - EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 15% CONCEDIDO AOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL - LEI 10.593 /02 - ART. 37 , X , DA CF - SÚMULA 339 DO STF. 1. O inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa. 2. O percentual de 15%, concedido pela Lei 10.593 /02 aos Técnicos da Receita Federal, não configura reajuste geral possível de ser estendido aos Auditores Fiscais, mas de uma reestruturação na carreira visando a reduzir a discrepância existente entre as remunerações dos referidos cargos. 3. Apelação não provida.

TRT-15 23/09/2021 - Pág. 1478 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais23/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
nº 200/67 e 11 da Lei10.593/02, em sintonia com o que dispõe a Convenção 81 da OIT....Decreto-Lei nº 200/67 Art. 11....Lei10.593/02 Art. 11 .

TRT-15 23/09/2021 - Pág. 1483 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais23/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
nº 200/67 e 11 da Lei10.593/02, em sintonia com o que dispõe a Convenção 81 da OIT....Decreto-Lei nº 200/67 Art. 11....Lei10.593/02 Art. 11 .

TRT-7 15/06/2021 - Pág. 451 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais15/06/2021Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Fortaleza, 27 de maio de 2021 FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Relatora FORTALEZA/CE, 15 de junho de 2021....ART. 626 DA CLT C/C ART. 11, II, DA LEI 10.593/02 - Nos termos do Art. 626 da CLT c/c o Art. 11, II, da Lei 10.593/02 compete ao Auditor Fiscal do Trabalho fiscalizar a observância das leis de proteção...Sustenta que a Lei 13.429/17 autoriza a terceirização de serviços, inclusive quanto à atividade fim da tomadora dos serviços.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1185841 RS 2017/0261519-5

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

I do art. 8º da Lei n. 10.59302, e na alínea 'f' do inc..... 6º, II, da Lei nº 10.667⁄03 e no art. 8º da Lei10.59302, viola o sentido da norma, negando-lhe vigência por completo' (fls. 431⁄432e)....I do art. 8º da Lei n. 10.59302, e na alínea 'f' do inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1948954 RS 2021/0218033-5

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2021

A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, III, da Lei nº 11.357/06 e 6º, inciso I, da Lei10.593/02....nº 11.357/06 e ao artigo 6º, inciso I, da Lei10.593/02, pois pouco importa se o ato administrativo era ou não válido. [...]...O Auditor-Fiscal da Receita Federal, por sua vez, tem suas atribuições enumeradas pelo art. 6º da Lei n.º 10.593/2002: (...)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50149068820184036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS INDIRETAS. LEI 8.981 /95, ARTIGOS 65 E 81 . ALÍQUOTA DE 10% (DEZ POR CENTO). AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) PELA LEI 9.249 /95. INVESTIDORES ESTRANGEIROS. APLICAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há previsão no artigo 6º da Lei10.593 /02, que dispõe sobre a carreira de Auditoria da Receita Federal – ARF, estabelecendo como uma das atribuições funcionais do Auditor Fiscal executar procedimentos de fiscalização, como é o caso da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal como o discutido nos autos. 2. A autora efetuou o pagamento da remuneração das debêntures adquiridas para o investidor estrangeiro procedendo à retenção e ao recolhimento do imposto utilizando-se da alíquota de 10%, conforme previsão do art. 81 da Lei nº 8.981 /95 que já havia sido revogado à época da operação pelo art. 11 da Lei nº 9.249 /95, majorando tacitamente a alíquota do imposto para 15%. 3. Apelo improvido.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185841 RS 2017/0261519-5

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

DA VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ART. 8 9 , I, DA LEI10.593/02 E NO ART. 6 g DA LEI Nº 10.667/03, TENDO EM VISTA QUE A INTERPRETAÇAO CONFERIDA, PELO ACÓRDAO IMPUGNADO, AOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS,...I do art. 8 Q da Lei n. 10.593/02, e na alínea "f" do inc..... 6 9 , II, da Lei n 9 10.667/03 e no art. 8 9 da Lei n 9 10.593/02, viola o sentido da norma, negando-lhe vigência por completo" (fls. 431/432e).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1759494 PB 2018/0202311-7

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

ART. 4º, § 3º, DA LEI 10.593/02, EM SUA REDAÇAO ORIGINAL. LEI FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇAO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVOS NAO PROVIDOS....Dispunha o art. 4º, § 3º, da Lei 10.593/02, em sua redação original, que "[o] servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão...n.º 10.593/02 em sentido contrário, sendo certo que essa restrição só veio a ser abolida a partir da …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1524829 RS 2015/0074822-8

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017

A MP 1.915/99, convertida na Lei 10.593/02, reestruturou a Carreira da Auditoria do Tesouro Nacional, criando a Carreira de Auditoria da Receita Federal (redação original), composta pelos cargos de nível...A parte recorrente aponta ofensa ao art. 5º, da Lei n.º 10.593/02, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457/07....Feita essa observação, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fls. 512/513): A MP 1.915/99, convertida na Lei 10.593/02, reestruturou a …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo