Art. 15 da Lei 10887/04 em Todos os Documentos

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Artigo 15 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide ADIN nº 4.582, de 2011)

DOM-SLZ 13/08/2015 - Pág. 11 - Normal - Diário Oficial do Município de São Luís

Diários Oficiais13/08/2015Diário Oficial do Município de São Luís
de PENSÃO POR MORTE, nos termos do Art. 1º da EC 41 /03, que alterou o art. 40,§ 7, Inciso II c/c Art. 15º da Lei 10887 /04, Art. 35 da Lei Orgânica do Município de São Luis e Art. 15, II, a da Lei Municipal.... 1º Conceder o beneficio de PENSÃO POR MORTE, nos termos do Ar t. 1 que alterou o ar t.40, § 7, Inciso II c/c Art. 15º da Lei 10887 /04, Art. 35 da Lei Orgânica do Município de São Luís e Art. 15, II,...o beneficio de PENSÃO POR MORTE , nos termos do Ar t. 1º da EC 41 /03, que alterou o art. 40, § 7, Inciso II c/c Art. 15º da Lei 10887 /04, Art. 35 da Lei Orgânica do Município de São Luís e Art. 15 ,

DOM-SLZ 13/08/2015 - Pág. 10 - Normal - Diário Oficial do Município de São Luís

Diários Oficiais13/08/2015Diário Oficial do Município de São Luís
de PENSÃO POR MORTE, nos termos do Art. 1º da EC 41 /03, que alterou o art. 40,§ 7, inciso II c/c Art. 15º da Lei 10887 /04, Art. 35 da Lei Orgânica do Município de São Luís e Art. 15, II, a da Lei Municipal.... 1º Conceder o beneficio de PENSÃO POR MORTE, nos termos do Art. 1º da EC 41 /03, da Lei 10887 /04, Art. 35 da Lei Orgânica do que alterou o art. 40, § 7, Inciso II c/c Art. 15 Município de São Luís e.... 1º Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE , nos termos do Art. 1º da EC 41 /03, que alterou o art. 40,§ 7, Inciso II c/c Art. 15º da Lei 10887 /04, Art. 35 da Lei Orgânica do Município de São Luís

TRF-2 12/02/2014 - Pág. 230 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais12/02/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 40 , § 3º , da CR/88 , c/c art. 1º da Lei 10887 /04)....(art. 40, § 8º), ganhou previsão inicial no art. 15 da Lei 10887 /04, em que era previsto, em sua redação original, que: Art. 15....Em 2008, primeiro por meio da MP 431 , e depois por meio de sua conversão na Lei 11784 /08, foi alterado o art. 15 da Lei 10887 /04, para nele prever a utilização do mesmo índice utilizado pelo RGPS para

ASSOMASUL 24/06/2010 - Pág. 6 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais24/06/2010Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Art. 2º - O beneficio de pensão por morte será reajustado anualmente, na forma do Art. 40 , § 8º , da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº. 41 /2003 e Art. 15 da Lei 10887.../04 e Art. 63, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº. 021/2009..../04 e Art. 63, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº. 021/2009.

DOM-SLZ 21/03/2016 - Pág. 9 - Normal - Diário Oficial do Município de São Luís

Diários Oficiais21/03/2016Diário Oficial do Município de São Luís
. l* da EC 41 /03 ,que alterou o Art. 40 , § 7 ,Inciso II e § 8º da CF/88 , c/c Art. 15 da Lei 10887 /04 Art. 35 da Lei Orgânica do Município dc Sâo Luís e o Art. 15, II, a da Lei Municipal nº 4.395 /2004.../02/2014 CPF: 064.092.023-34 VÍNCULO: ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE REGRA: Pensão por Morte - Redaçâo da EC nº 41 /2003 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Art Iº da EC nº 41 /2003,que alterou o Art. 40 , §...7º , Inciso I e § 8º da CF/88 c/c Art 15 da Lei nº 10.887/2004, Art35 da Lei Orgânica do Município de São Luis e Art. 15,11, a da Lei Municipal n"4.395/2014.

TRF-2 - Inteiro Teor. 281431020124025101 0028143-10.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2013

. 15 da Lei 10887 /04, na redação originária, sobre os índices aplicáveis aos reajustes previstos no art. 40 , § 8º , da CF , na redação da EC 41 /03....A omissão legal apenas cessou com a edição da Medida Provisória 431 /08, convertida na Lei 11784 /08, que alterou a redação original do art. 15 da Lei 10887 /04 e dispôs que os proventos de aposentadoria...Nessa conformidade e com inteira legitimidade, editou o MPS, à vista da lacuna existente no art. 15 da Lei 10887/04, a Orientação Normativa …

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 33070720114025101 RJ 0003307-07.2011.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2016

. 40, § 3º , da CR/88 , c/c art. 1º da Lei 10887/04)....(art. 40, § 8º), ganhou previsão inicial no art. 15 da Lei 10887 /04, em que era previsto, em sua redação original, que: Art. 15....Em 2008, primeiro por meio da MP 431 , e depois por meio de sua conversão na Lei 11784 /08, foi alterado o art. 15 da Lei 10887 /04, para nele prever a utilização do mesmo índice utilizado pelo RGPS para

TCE-MS 17/03/2020 - Pág. 55 - TCE/MS

Diários Oficiais17/03/2020TCE/MS
DECISÃO Analisando o conteúdo dos autos, verifico que o ato de concessão de aposentadoria voluntária ao servidor foi realizado de acordo com o disposto no art. 40, § 1º , III , da Constituição Federal...A Aposentadoria voluntária por idade foi fundamentada no art. 50 da Lei Complementar 083/11, reajustados de acordo com o art. 40, § 8º da Constituição Federal e art. 15 da lei 10887 /04, conforme Portaria.... 77, III, da Constituição Estadual, dos arts. 21, III, e 34, II, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, e do art. 11, I, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98, de 5 de dezembro

TCE-MA 12/05/2017 - Pág. 56 - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Diários Oficiais12/05/2017Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
e Luciana Maria Santos Silva (filha - 25%) dependentes legais do servidor público municipal, José de Nazaré Ferreira Silva, Servidor Efetivo, Auxiliar de Serviços Gerais, com fundamento nos termos do Art.... 1º da EC 41 /03, que alterou o Art. 40, § 7º, Inciso II c/c Art. 15º da Lei 10887 /04, e Art. 35 da Lei Orgânica do Município de São Luís e Art. 15, II, a da Lei Municipal nº 4395 /04, tendo em vista.... 51, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhao e dos arts. 1º, inciso VIII, e 54, inciso II, da Lei Orgânica do TCE/MA.

TRF-2 08/07/2019 - Pág. 75 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 15, da Lei 10887/04, no benefício da autora, no índice de 3,19% (três inteiros e dezenove pontos percentuais), a partir de 01/01/2008, com fincas na Portaria Interminist erial MPS/MF 77, de 11/03/08...II - A Lei 10.887/04, que, dentre outras providências correlacionadas à aplicação das disposições da EC-41/03, veio efetivar o comando do art. 40, § 8º, da CF, na redação dada por dita emenda, no sentido...A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 1.022, inciso II, do CPC; artigo 15 da Lei nº 10.887/2004 e artigo 9º da Lei nº 9.717/1998 (fls
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