Art. 15 da Lei 13709/18 em Todos os Documentos

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Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Privacidade, LGPD e as fotos de pacientes com COVID-19

Artigos05/10/2021Patricia Moreira de Lima
Art. 5º Para fins desta lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica.... 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. (...)§ 4ºº O consentimento deverá referir-se...Artigo 15 – É proibido ao fisioterapeuta: (...)

Regulamento LGPD para pequenas e médias empresas

Notícias28/01/2022Grupo Bettencourt
agosto de 2018, Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), para agentes de tratamento de pequeno porte, com base nas competências previstas no art. 55-J , inciso XVIII, da referida Lei....ressalvada a hipótese prevista no art. 8º; II - aufiram receita bruta superior ao limite estabelecido no art. 3º , II , da Lei Complementar nº 123 , de 2006 ou, no caso de startups, no art. 4º , § 1º ,...Art. 15.

A Proteção dos Usuários e a Lei Geral de Proteção de Dados

Artigos05/10/2021Victor Giron
Lei Geral de Proteção de Dados no seu artigo 22 , que reproduz de forma semelhante o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor [15] [16] [17] [18] Art. 22....Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. [...] Art. 15....Pag. 23 ↑ BRASIL, Art. 4º Art. 33 , Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018: Sendo exceção da aplicabilidade para lei dados para fins exclusivamente particulares e não econômicos; Fins exclusivamente jornalísticos

Leis de proteção da criança e do adolescente no Brasil

Artigos13/05/2022Leticia Pureza
a salvo de toda e qualquer forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão (Art. 227)....E também determina a responsabilidade de todos, na garantia da dignidade da criança (Art. 18), estabelecendo o princípio de prevenção de ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente (Art...Destacam-se ainda: o Estatuto da Juventude, que contempla adolescentes e adultos jovens (pessoas entre 15 e 29 anos), instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (BRASIL, 2013); o Marco Legal

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C.C Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0457 em 05/05/2021TJSP · Comarca · Foro de Pirassununga, SP
IV - Aplicação da (LGPD) - LEI13.709/18 c.c. Código de Defesa do Consumidor 17..... 6° 5 , e demais incisos da lei 13.709/18. 2 Art. 17..... 5°, I e 42 8 da lei 13.709/18 c.c. art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, por ter fornecido dados pessoais do REQUERENTE para terceiros do mesmo grupo econômico e terceiras coligadas, objetivando

Documentos diversos - TJSP - Ação Extorsão - Inquérito Policial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 30/09/2021TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) que dispõe: Art. 15....Geral de proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei 13.709 de 14 de gosto de 2020, que diz: O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1...° da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso Informação) , deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar

DJPE 29/04/2021 - Pág. 9 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais29/04/2021Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
O Controlador deve manter o registro do compartilhamento dos dados pessoais para efeito de comprovação prevista no inciso VII do art. 18 da Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Art. 15....direitos que lhe são garantidos por essa Lei....Art. 19.

O Direito à Eliminação dos Dados Pessoais

Artigos25/05/2021Oscar Valente Cardoso
A partir do exercício do direito ao conhecimento da existência de tratamento de dados pessoais, o titular pode exercer diversos direitos, previstos especialmente no art. 18 e em outros dispositivos da...Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 /2018)....as exceções legais (arts. 15 e 16 da LGPD).

As mudanças na LGPD para igrejas como Agentes de Pequeno Porte

Artigos17/05/2022José Luís Palmeira
Conforme já esperado e devidamente previsto em textos anteriores a Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD] demandou novas regulamentações para acomodar os seus objetivos e exigências, não somente ao tecido.... 19, II da LGPD; E, por fim, a alteração referente ao prazo para fornecer a declaração simplificada de que trata o art. 19, I, da LGPD, que de imediato passou para 15(quinze) dias....dos direitos dos titulares na forma do Art. 41, §2º, I da LGPD.

Petição - Ação Consórcio

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0007 em 16/08/2021TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP
Dispõem a Lei 13.709/18, sobre a Proteção de Dados Pessoais, objetivando resguardar eventuais fraudes cometidas por terceiros, conforme a seguir. 12....O art. 7, I e V da Lei 13.709/18, diz que: Art. 7° O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; (..)...O art. 85, §2.° do CPC diz que: Art. 85.
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