Art. 15 da Lei 13709/18 em Todos os Documentos

242 resultados
Ordenar Por

Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

DJPE 10/11/2020 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/11/2020Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a necessidade de implementar suas disposições no âmbito...do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO que o art. 23, inciso I, da Lei13.709/18 determina que as pessoas.... 41 da Lei13.709/18.

Qual é a relação entre a Lgpd e o CDC?

Artigos27/02/2020Davi Ribeiro
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) deve mudar a vida dos brasileiros, assim como o Código...Diferentemente das sanções previstas na LGPD (art. 52 da Lei nº 13.709 /2018), a violação dos direitos...A nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 /18) deve mudar a vida dos brasileiros, assim como...

TRF-2 27/05/2019 - Pág. 543 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
gratuidade de justiça aos autores, ante as declarações de hipossuficiência anexadas no ev. 1, docs. 15...(13.709/18), quanto pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/18). Art. 86.

TRF-2 05/02/2020 - Pág. 234 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/02/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Do mesmo modo, o disposto nos artigos 15 da Lei 12.850/13, 17-B da Lei 9.613/98 e 10, §3º da Lei 12.965...informar periodicamente ao Ministério do Turismo dados relativos a seus hóspedes, segundo dispõe o art...e repressão de infrações penais não se sujeita aos ditames da Lei13.709/18 (Lei Geral de Proteção...

DOM-SC 12/12/2020 - Pág. 23 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais11/12/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU/SC – SAMAE, para que cumpra a decisão proferida ou no mesmo prazo (v.g 15...– Proceda-se a publicação desta Decisão nos meios usuais, observando-se as determinações legais da Lei...nº 13.709/18, quanto a preservação dos dados pessoais do Usuário; III – Aguarde-se o decurso do prazo...

TJ-PR - Apelação: APL 13709185 PR 1370918-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – APLICAÇÃO DA REGRA ANTERIOR À LEI...Apelação Cível nº 1370918-5 C VISTOS , relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1370918...-5 C prazo, em ações propostas anteriormente a vigência da Lei Complementar 118 /2005, só ocorre pela...

TRT-2 05/11/2020 - Pág. 12150 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais04/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
MORAIS NAGAI Intime-se o exequente para se manifestar sobre o requerimento do parcelamento em 5 dias (art...preservando o direito à intimidade/imagem das partes integrantes/participantes da gravação, nos termos do art.... 5º “caput” e inciso XXVIII, “a”, da CF/88 c/c art. 7º, I, da Lei13.709/18....

DOM-SC 12/12/2020 - Pág. 24 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais11/12/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
– Proceda-se a publicação desta Decisão nos meios usuais, observando-se as determinações legais da Lei...nº 13.709/18, quanto a preservação dos dados pessoais do usuário; III – Aguarde-se o decurso do prazo...de peças ou contratação de prestador de serviços para realizar o reparo nos termos do inciso II do art...

DOM-SC 12/12/2020 - Pág. 25 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais11/12/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
– Proceda-se a publicação desta Decisão nos meios usuais, observando-se as determinações legais da Lei...nº 13.709/18, quanto a preservação dos dados pessoais do Usuário; III – Aguarde-se o decurso do prazo...de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso administrativo ao Comitê de Regulação da AGIR...

TRT-2 05/11/2020 - Pág. 12154 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais04/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
-Depósito recursal FL LOGISTICA -IDfc20dfc - - Pág. 15, CEF Depósitos recursal FL LOGISTICA - id 213a9f1...Dados bancários fls 791 - ID. 184f304. - FL LOGISTICA - IDfc20dfc - - Pág. 15 e id 213a9f1 - Pág. 19..... 5º “caput” e inciso XXVIII, “a”, da CF/88 c/c art. 7º, I, da Lei13.709/18....
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo