Art. 15 da Lei 13709/18 em Todos os Documentos

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Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

13 questões fundamentais sobre a lei de proteção de dados

Artigos15/03/2019Peixoto Gonçalves
É que entrará em pleno vigor a Lei13.709 /18 (Lei de Proteção de Dados - LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da...uri=CELEX:32016R0679&from=EN Acesso em: 05/03/19. [6] Lei 13.709 /18, art. 5º : XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados.... 5º , inciso VI , Lei 13.709 /18. [12] Art. 5º , inciso VII , Lei 13.709 /18. [13] Art. 43 , Lei 13.709 /18. [14] Art. 5º , inciso VIII , Lei 13.709 /18. [15] Art. 46.

Qual é a relação entre a Lgpd e o CDC?

Artigos27/02/2020Davi Ribeiro
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) deve mudar a vida dos brasileiros, assim como o Código de Defesa do Consumidor mudou quando entrou em vigor....e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. [...]...A nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 /18) deve mudar a vida dos brasileiros, assim como o Código de Defesa do Consumidor mudou quando entrou em vigor.

A violação de dados pessoais no escândalo Cambridge Analytica e a importância da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Artigos19/01/2021Lucas Eduardo Dias de Souza
Palavras-chave : Dados pessoais; arbitrariedade; Internet; Lei n.º 13.709 /18; proteção de dados pessoais....13.709 /18....Aqui está uma peça central nas leis de proteção de dados, em especial na Lei13.709 /18.

Sociedade em rede: A lei nº 13.709/2018 e seu potencial de proteção aos dados aos usuários.

Artigos09/06/2020Alido Júnior
Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da lei geral de proteção de dados (LEI 13.709 /18). Rev. Dir. Gar. Fund., Vitória, v. 19, n. 3, p. 159-180, set....Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais : uma análise à luz da lei geral de proteção de dados (LEI 13.709 /18). set....Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais : uma análise à luz da lei geral de proteção de dados (lei 13.709 /18). set./dez. 2018 p. 174.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018

Artigos18/11/2019Luiz Felipe Galvão Moura
Aquele que tratar dados, deve respeitar os princípios que dominam a questão, segundo o artigo 6º da Lei 13709 /18, que ressalta a boa-fé, bem como os princípios da (i) finalidade; (ii) adequação; (iii)...III- APLICAÇÃO E ABRANGÊNCIA DA LEI 13709 /18 E AS EXCEÇÕES DE APLICABILIDADE Consoante expressa o art. 3º da referida lei, este sistema normativo deve ser obedecido por qualquer operação de tratamento...É dentro deste prisma de compliance e nesse setor que deve ser inserido e operacionalizado todo o arcabouço da Lei 13709 /18 (LGPDP).

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e sua Importância

Artigos23/09/2020Bruno Vasconcelos
Mas o que são esses dados e o quão importante é essa lei?  ...A LGPD ainda é clara em estabelecer que o titular das informações pode revogar seu consentimento a qualquer hora (art. 8º, parágrafo 5º), desde que resguardado o interesse público (art. 15, inciso III)..., além de alertar expressamente sobre o dever de reparar qualquer dano patrimonial ou moral causado pelo descumprimento da mesma (Art. 42).

LGPD: Mudança de Paradigma Social e Cultural

Artigos05/11/2020LEXNET Consultoria
Nesse particular, o artigo 1º: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com...empresa privada ou pública tanto o acesso quanto a remoção de informações que permanecem armazenadas, devendo ainda o acesso aos dados pessoais serem fornecidos ao cidadão de forma clara e completa em até 15..., tem o direito de receber informações transparentes sobre a maneira que seus dados estão sendo utilizados, conforme dispõe o artigo 18 da Lei13.709 /18: "Art. 18.

Da adequação da Defensoria Pública à lei geral de proteção de dados

Artigos22/05/2020Professor Roger Feichas
Proteção de dados pessoais : comentários à Lei n. 13.709 /18 (LGPD) – São Paulo: Saraiva Educação, 2018; FEICHAS, Roger Vieira....Proteção de dados pessoais : comentários à Lei n. 13.709 /18 (LGPD) – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 18; [4] Portal EBC. Entenda o Marco Civil da Internet ponto a ponto..... 1º c.c. art. 5º, I, da LGPD) ; [15] BELLI, Luca.

Da adequação da Defensoria Pública à lei geral de proteção de dados

Artigos22/05/2020Roger Feichas
Proteção de dados pessoais : comentários à Lei n. 13.709 /18 (LGPD) – São Paulo: Saraiva Educação, 2018; FEICHAS, Roger Vieira....Proteção de dados pessoais : comentários à Lei n. 13.709 /18 (LGPD) – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 18; [4] Portal EBC. Entenda o Marco Civil da Internet ponto a ponto..... 1º c.c. art. 5º, I, da LGPD) ; [15] BELLI, Luca.

A Lei Geral de Proteção de Dados e sua Aplicação Prática

Artigos14/09/2020Filipe Rodrigues de Oliveira
Introdução  Muito se fala a respeito da lei13.709 /18, ou seja, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e no que ela passa a representar no meio jurídico....No art. 15 da LGPD verificamos as hipóteses de termino de tratamento de dados, que ocorrerão nas seguintes hipóteses: “ verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser...Referencia bibliográfica Lei13.709 /18
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