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Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

TRF-2 27/05/2019 - Pág. 543 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
gratuidade de justiça aos autores, ante as declarações de hipossuficiência anexadas no ev. 1, docs. 15...(13.709/18), quanto pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/18). Art. 86.

TJ-PR - Apelação: APL 13709185 PR 1370918-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

Decisão: O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – APLICAÇÃO DA REGRA ANTERIOR À LEI...Apelação Cível nº 1370918-5 C VISTOS , relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1370918...-5 C prazo, em ações propostas anteriormente a vigência da Lei Complementar 118 /2005, só ocorre pela...

TJ-PR - Apelação APL 13709185 PR 1370918-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA REGRA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 - MARCO INTERRUPTIVO - CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 219 , § 1º , DO CPC - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1370918-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 11.08.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1370918-5 - 1º VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA...VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1370918-5, em que é apelante o MUNICÍPIO...termos do voto do Relator. 3ª Câmara Cível DJ: 1628 14/08/2015 - 14/8/2015 Apelação APL 13709185 PR 1370918...

DOM-POA 30/10/2019 - Pág. 30 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

Diários Oficiais30/10/2019Diário Oficial do Município de Porto Alegre
público este edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação por Interesse com base no art.... 2º do Decreto Municipal nº 19.701/17 de 15 de março de 2017, com o objetivo de chamar pessoas jurídicas...Geral de Proteção de Dados, Lei Federal 13.709/18, no referente a governança, mascaramento e prevenção...

DOEPR 29/06/2018 - Pág. 69 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais29/06/2018Diário Oficial do Estado do Paraná
. 19, inciso XXVIII, da Lei Complementar nº 85 /99, na Resolução nº 2013/2018-PGJ e tendo em vista o...JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 13709/18.../18PGJ, resolve C O N C E D E R 02 (dois) dias de licença ao Promotor de Justiça MARCELO LUIZ BECK para...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1370918 SP 2018/0250578-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018

Decisão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.918 - SP (2018/0250578-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA...'Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste...Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei...

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018

Artigos18/11/2019Luiz Felipe Galvão Moura
III- APLICAÇÃO E ABRANGÊNCIA DA LEI 13709 /18 E AS EXCEÇÕES DE APLICABILIDADE Consoante expressa o art...Claro fica que as exigências contidas na Lei 13.709 /18 repercutirá e se estenderá para todas as empresas...13709 /18 (LGPDP).

DJSC 30/10/2012 - Pág. 922 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais30/10/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Certifico que não foi possível dar cumprimento ao respeitável mandado, pois na GRJ 1370918-69 não foram...Certifico que o presente mandado está sendo devolvido sem cumprimento, pois na GRJ 1370918-69 não foram...em consonância com o art. 58 , III , da Lei 8.245 /91 e o art. 259 do CPC , o valor atribuído à causa...

Sociedade digital e a Lei de Proteção de Dados – aplicação da LGPD fora do ambiente digital

Artigos19/12/2019Lucas Chiaradia
Foi buscando tal evolução que foi sancionada, em 15 de agosto de 2018 a Lei de Proteção de Dados, pelo...A Lei 13.709/18 pretende regular a relação de empresas que utilizam informações fornecidas pelos usuários...O ADVENTO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E O DIREITO DIGITAL Com a chegada da Lei 13.709/18 – LPD em 2018...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1370918 SP 2018/0250578-9

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018

Decisão: Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.918 - SP (2018/0250578-9) RELATOR :...'Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste...Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei...