Art. 15 da Lei 4345/64 em Todos os Documentos

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Artigo 15 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 15. Ficam revogadas, deixando de ser concedidas ou pagas, as seguintes gratificações e vantagens:
I - pelo exercício do magistério;
II - pela execucão de trabalho técnico ou científico;
III - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde;
IV - de nível universitário;
V- de representação, prevista no art. 29, da Lei número 4.242 de 17 de julho de 1963.
VI - abono de permanência na atividade (art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.069, de 11 de junho 1962), (VETADO).
§ 1º Ficam, igualmente, revogadas quaisquer outras gratificações ou vantagens pecuniárias que não estejam previstas, de forma expressa, em lei, (VETADO).
§ 2º As condições de pagamento da gratificação de que trata o item V, do art. 145, da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, serão regulamentadas, obedecendo à mesma conceituação que fôr fixada para a execução do que dispõem os artigos 30 a 34 e seu parágrafo único, da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964.
(Revogado pela Lei nº 4.863, de 1965)
§ 3º (VETADO).

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19991 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1974

GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. O ART. 74 DA LEI N 3780 /60 FOI REVOGADO PELO ART. 15 DA LEI N 4345 /64. NÃO SE TEM COMO COGITAR DESSA VANTAGEM NO SISTEMA ATUAL DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO FEDERAL. PETIÇÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA PELO STF. DECISÃO UNÂNIME.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19991 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1974

GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. O ART. 74 DA LEI N 3780 /60 FOI REVOGADO PELO ART. 15 DA LEI N 4345 /64. NÃO SE TEM COMO COGITAR DESSA VANTAGEM NO SISTEMA ATUAL DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO FEDERAL. PETIÇÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA PELO STF. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-2 - Apelação AC 00594434419994025101 RJ 0059443-44.1999.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE QUINQUÊNIOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados pela apelante "para determinar o prosseguimento da execução com a exclusão da gratificação instituída pela alínea a do § 1º , do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.365 /87, tendo em vista que, quando da edição da norma, todos os autores originários já estavam aposentados". 2 - Insurge-se a apelante, a UNIÃO, contra forma de cálculo dos quinquênios, conforme apurados na planilha do Contador Judicial (fls. 7.665/7.836), que foram homologados pela sentença recorrida. 3 - Sustenta, para tal, que a metodologia ali utilizada vai de encontro ao critério disposto na audiência de conciliação efetivada entre as partes, que estabeleceu as alíquotas para apuração dos quinquênios, de acordo com o disposto no artigo 32 e parágrafo único da Lei4.345 /64. 4 - Ocorre, todavia, que, conforme se pode verificar da ata da referida audiência de conciliação, foi acordado, que, anteriormente à vigência da Lei4.345 /64. "a gratificação adicional continuará a ser concedida e paga com base nos percentuais previstos no art. 146 da Lei nº 1.711 /52". 5 - O art. 146 da Lei nº 1.711 /52, por sua vez, estabelecia : "Art. 146 . Ao funcionário que completar vinte anos de serviço público efetivo, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento...a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do funcionário for de vinte e cinco anos completos."6 - Dessa forma, devem ser computados quinquênios, em favor da parte embargada, anteriormente à vigência da Lei4.345 /64, razão pela qual não merece ser provido o recurso. 7 - Apelação desprovida.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1406479 RS 2013/0320261-9

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

4345/64 e, não a complementação de pensões decorrente das disposições das Lei 8186/91 ou mesmo da Lei 9.032/95.; Objetivou, também, sanar omissões: quanto a ocorrência da prescrição nos termos do art....4345/64 que previu o alegado reajuste de 110%.'...4345/64.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1535985 PE 2015/0125677-6

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

LEI 4.345/64. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1....Em se tratando de ação pleiteando complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64,...Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 5o. da Lei 4.345/1964 e assevera não incidir, in casu, a prescrição do fundo de direito. 3. É o relatório. 4.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00124995420054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS X. LEI Nº 1.234 /50. PERCENTUAL. REDUÇÃO. LEI 8.270 /91. LEI4.345 /64. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. NÃO DEMONSTRADA. 1 - Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105 /15. 2 - Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo oponível à Fazenda Pública, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição somente alcança as prestações vencidas e não reclamadas durante o quinquênio anterior à propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, razão por que impende não reconhecê-la. Precedentes. 3 - A controvérsia cinge-se a respeito do direito que o autor alega ter adquirido quanto à incorporação, em seus proventos de aposentadoria, do percentual de 40%, da percentagem referente à gratificação por trabalhos com Raios X, reduzido para 10%, cuja diferença passou a ser paga a título de VPNI instituída para preservar a irredutibilidade de vencimentos. O direito à percepção da referida gratificação foi inicialmente conferido pela Lei nº 1.234 /50, à monta de 40%, tendo o percentual sido alterado para 10% pela Lei nº 8.270 /91. 4- A Lei4.345 /64, em seu art. 34 , garantiu a integração da gratificação de raios X àqueles que preenchessem os requisitos nela estipulados, trabalho por mais de 10 anos sob exposição contínua a Raios X. 5 - Os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico que disciplina seus vencimentos, de modo que as parcelas que compõem sua remuneração podem ser alteradas ou até mesmo suprimidas, desde que assegurada a irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. 6 - O apelado não logrou demonstrar que sofreu qualquer redução em sua remuneração aos passar à inatividade, pelo que não é possível aferir quantitativamente que, de fato, foram suprimidos de seus proventos de aposentadoria os 30% que até então recebera a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, razão por que não há que se falar em violação à irredutibilidade salarial. 7 - Apelação e Reexame Necessário providos.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003300320165020013

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

Asseverou, ainda, não ser possível a integração postulada em virtude do disposto no art. 10 , § 1º , da Lei4.345 /64....Ademais, o Regional entendeu não ser possível referida integração com base no art. 10º , § 1º , da Lei4.345 /64..... 10º , § 1º , da Lei4.345 /64 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50111145420144047001 PR 5011114-54.2014.4.04.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ÍNDICE DE 47,68% CONCEDIDO EM ACORDOS TRABALHISTAS INDIVIDUAIS. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação pleiteando complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA pela Lei 4.345 /64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, correndo o prazo da data da vigência do mencionado diploma legal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Superada a liminar, no mérito, tem-se que o reajuste concedido em reclamação trabalhista possui natureza individual, alcançando apenas as partes da relação jurídico-processual laboral, conforme os contornos objetivos e subjetivos da coisa julgada material (art. 506 , CPC/15 ). Logo, os acordos firmados nas reclamações trabalhistas reconhecendo direito dos ex-ferroviários ao reajuste de 47,68% não são extensíveis a terceiros não-demandantes. Por produzir efeitos apenas "inter partes", não afronta o princípio constitucional da isonomia.

STJ - Decisão Monocrática. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6805 MG 2020/0194305-3

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

Frise-se que tal regime jurídico foi objeto de adoção pelo próprio Legislação Federal, o qual fez constar do art. 1º, § 2º, da Lei 8.445/92, com a refação que lhe foi conferida pela Lei n.º 8.460/92, que...O autor da ação defende que o julgado rescindendo violou disposição literal contida no art. 12 da Lei 4.345/64, pois a legislação em questão determina que é vedado ao servidor sob dedicação exclusiva exercer...Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 10/10/2012, DJe 07/11/2012) A …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 639660 RS 2014/0322747-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2015

Quanto ao tema, assim regia a Lei 4.345/64, que a regulamentou, uma vez que instituiu novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis: Art. 10....pelo que estabelece a Lei n° 1.741, de 22 de novembro de 1952, ou pelo que dispõe o art. 7 da Lei n° 2.188, de 3 de março de 1954....(Vide Lei n° 4.863, de 1965) Com efeito, aplicava-se à autora o limite de 35%, previsto no art. 10 da Lei4.345/64 para os qüinqüênios a que fazia jus, transformados em anuênios pelo art. 244 da Lei

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