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Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50021198620184047203 SC 5002119-86.2018.4.04.7203 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019
EMENTA

ART. 166 DO CTN. 1. O art. 15 da Lei nº 7.798/89, ao incluir o valor do frete na base de cálculo do IPI, contrariou o estabelecido na Lei5172/66 - CTN, conforme decidido na Argüição de Inconstitucionalidade nº 96.04.28893.8/PR, na sessão do dia 11 de agosto de 2004, pela Corte Especial deste Tribunal. 2. O contribuinte de direito do IPI não está legitimado a postular a compensação, uma vez que não assumiu o encargo relativo ao imposto e não está autorizado pelo terceiro adquirente, nos termos do art. 166 do CTN.

TJ-PA - Apelação APL 00338640220018140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014
EMENTA

VIGÊNCIA DO ART. 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, I DO CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66 QUE DETERMINAVA A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INVALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 999.901/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 10.06.2009. AGRAVOa2 REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A citação do contribuinte ocorreu por aviso de recebimento postal, o que não tem o condão de interromper a prescrição. A época da constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111982551/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 do crédito tributário estava vigente o art. 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, I do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66 que determinava a citação pessoal do devedor, portanto, somente a citação pessoal teria o condão de interromper a prescrição. 2.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1036035 PR Apelação Cível 0103603-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/1997
EMENTA

O CIVEL - AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVICOS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA DECRETO-LEI N 406/86 - ARTIGO 9 RECEPCAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. COM O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, FICOUASSEGURADO A APLICACAO DA LEGISLACAO ANTERIOR, NO QUE NAO SEJA INCOMPATIVEL COM O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESTA FORMA, FOI RECEPCIONADO ODECRETO-LEI N 406/68, PELO NOVO SISTEMA TRIBUTARIONACIONAL. LEGISLACAO: DL 406 /68 - ART 9 , PAR 1 . DL 406 /68 - ART 9 , PAR 3 , "CAPUT". CF/88 - ART 34, PAR 5, DT. L 6202/80, DO MUNICIPIO DE CURITIBA - ART 6, PAR 2 . L 6202/80, DO MUNICIPIO DE CURITIBA - ART 6, PAR 3 . CF/88 - ART 150 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 4215/63 - ART 77 . L 8904/94 - ART 15 . CF/88 - ART 29 . CF/88 - ART 156 , PAR 4 , IV. CF/88 - ART 11 . CF/88 - ART 34 , PAR 3 . CF/88 - ART 34 , PAR 5 , DT. CF/88 - ART 4 , PAR 1 , DT. CF/88 - ART 145 , PAR 1 . L 6202/80 - ART 150, II. D 67/81 - ART 10, PAR 3, DO MUNICIPIO DE CURITIBA. PORTARIA 4/90, DO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS. PARECER 14/89 - DA ASSESSORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS. CTN - ART 151 , III . L 5172/66. DL 834 /69. LC 7192/84 - ART 8, PAR 2 . LC 56 /87. CF/67 - ART 24 , II . EC 1 /69. CF/88 - ART 19 , PAR 2 . EC 18/65. CF/88 - ART 151 , II . LC 24 /75 - ART 1, PAR UN, I, IV. CF/88 - ART 8, "CAPUT". DOUTRINA: BORGES, JOSE SAUTO MAIOR - ISENCOES TRIBUTARIAS, ED 69, P 81 . MIRANDA, PONTES DE - QUESTOES FORENSES. MARTINS, IVES GENDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1990, ED SARAIVA, VOL 6, T I, P 149 . BECKER, ALFREDO AUGUSTO - TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO, 1963, ED SARAIVA, P 338 . JUSTEN FILHO, MARCAL - O IMPOSTO SOBRE SERVICOS NA CONSTITUIÇÃO , 1985, ED RT, P 169-170. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 3356 . TAPR - EMB INFR 75196-2, 3 CC, AC 562/9. TAPR - 8 CC, AC 5437/96. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO....

TJ-PA - Apelação APL 00495019120108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

Conforme redação contida no art. 174 do CTN , a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. ´ É cediço que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, isto é, quando o contribuinte é notificado para o pagamento, consubstanciado ao envio do carnê ao seu endereço, que se materializa no dia 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. Logo, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como termo da constituição do crédito tributário. Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118 /2005), mediante exegese dos arts. a2 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/parágrafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/incisoido-parágrafo-1-do-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Ato contínuo, discernente a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser compreendida como inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe inércia por parte do exequente, cumpre estabelecer a partir de qual momento o Fisco incorreu neste estado.

TJ-PA - Apelação APL 00247218020088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

Conforme redação contida no art. 174 do CTN , a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. ´ É cediço que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, isto é, quando o contribuinte é notificado para o pagamento, consubstanciado ao envio do carnê ao seu endereço, que se materializa no dia 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. Logo, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como termo da constituição do crédito tributário. Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118 /2005), mediante exegese dos arts. a2 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/parágrafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/incisoido-parágrafo-1-do-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Ato contínuo, discernente a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser compreendida como inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe inércia por parte do exequente, cumpre estabelecer a partir de qual momento o Fisco incorreu neste estado.

TJ-PA - Apelação APL 00431122620108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

Conforme redação contida no art. 174 do CTN , a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. ´ É cediço que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, isto é, quando o contribuinte é notificado para o pagamento, consubstanciado ao envio do carnê ao seu endereço, que se materializa no dia 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. Logo, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como termo da constituição do crédito tributário. Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118 /2005), mediante exegese dos arts. a2 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/parágrafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/incisoido-parágrafo-1-do-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Ato contínuo, discernente a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser compreendida como inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe inércia por parte do exequente, cumpre estabelecer a partir de qual momento o Fisco incorreu neste estado.

DOSP 28/12/1966 - Pág. 55 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/12/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
LXI 5172-66, AO F LO, DA NAAIES TIMA ALINEA: *IV JOGOS E DIVERSOES PUBLICAS DISP5EM OS ARTIGGOS 7.0 E...REFERIDO TRIBUTO CORTAT DOS ARTIGOS 12 E 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 18-65, ARTIGOS 52 DA LEI 5172-66...ART 2.O,N. I E A LEI 51*72-66, ART.. 9I, A. II. O ARTIGO IL, N.

TJ-PA - Apelação APL 00159091820048140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014
EMENTA

DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118http://www.jusbrasil.com/legislacao/96895/lei-complementar- 118 -05/2005. NÃO-APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. OCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a regra contida no art. 174http://www.jusbrasil.com/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966 doa2 CTNhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/129080/código-tributário-nacional-lei-5172-66, com a redação dada pela LC 118http://www.jusbrasil.com/legislacao/96895/lei-complementar-118-05, de 9 de fevereiro de 2005, a qual incluiu como março interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso; todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 2. Na espécie, a inscrição em Dívida Ativa originou-se de lançamento de valores devidos a título de IPTU, referente ao ano de 1999. A execução fiscal foi proposta e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 23.2.2001 (e-STJ fl. 7), ou seja, antes da entrada em vigor da LC 118http://www.jusbrasil.com/legislacao/96895/lei-complementar- 118 -05/2005. Assim, deve prevalecer a regra anterior do art. 174http://www.jusbrasil.com/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966 do CTNhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/129080/código-tributário-nacional-lei-5172-66, que considerava a citação pessoal como causa interruptiva da prescrição. 3. Considerando que a citação não se efetivou até a data da prolação da sentença (20.3.2007) e decorrido mais de cinco anos entre a data daa3 constituiçãohttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033694/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 definitiva do crédito e a sentença de extinção do feito, há de ser decretada a prescrição. 4....

TJ-PA - Apelação APL 00597428120098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014
EMENTA

Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118 /2005), mediante exegese dos arts. a2 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/par%C3%A1grafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/incisoido-par%C3%A1grafo-1-do-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Ato contínuo, discernente a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser compreendida como inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe inércia por parte do exequente, cumpre estabelecer a partir de qual momento o Fisco incorreu neste estado. Na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Municipalidade pudesse diligenciar com objetivo de citar o executado, a medida que é inaplicável a sumula 314 do STJ. No caso sub judice, o insurgente foi intimado em 12.12.2012 para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, promovendo as diligências necessárias para o regular trâmite do processo, a partir deste momento conta-se o prazo da prescrição intercorrente.

TJ-PA - Apelação APL 00431750220108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2014
EMENTA

Conforme redação contida no art. 174 do CTN , a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. ´ É cediço que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, isto é, quando o contribuinte é notificado para o pagamento, consubstanciado ao envio do carnê ao seu endereço, que se materializa no dia 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. Logo, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como termo da constituição do crédito tributário. Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118 /2005), mediante exegese dos arts. a2 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/par%C3%A1grafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/incisoido-par%C3%A1grafo-1-do-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Ato contínuo, discernente a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser compreendida como inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe inércia por parte do exequente, cumpre estabelecer a partir de qual momento o Fisco incorreu neste estado.