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TCE-MT 06/04/2018 - Pág. 51 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
COM O ART.31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1...79094/77 COMBINADO COM O ART 31 DA LEI 8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART 31...LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, MEDINDO 10CM X 1,80M 31 UN 1000 ATADURA GESSADA ATOXICA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1168369 PR Apelação Cível 0116836-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/1998
EMENTA

POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA - MULTA CONTRATUAL MORATORIA - REDUCAO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) - APLICACAO DO 1 , DO ARTIGO 52 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ALTERADO PELA LEI 9.298 /96 - POSSIBILIDADE. ESTAO PRESENTES, NA LOCACAO, AS FIGURAS DO FORNECEDOR E DO CONSUMIDOR, A QUE ALUDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : O LOCADOR FAZ ENTREGA DO IMOVEL, OU SEJA, FORNECE O IMOVEL, ENQUANTO O LOCATARIO ESTA NA POSICAO DE CONSUMIDOR DESSE PRODUTO, PORQUE O RECEBE PARA UTILIZA-LO. HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ART. 20 , 4 , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE PORQUANTO HOUVE CONDENACAO - INCIDENCIA DO ARTIGO 20 , 3 , DO CPC . O VALOR FIXADO NA SENTENCA, EMBORA NA BASE APROXIMADA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DEBITO, HA QUE SER ALTERADO, PORQUANTO NAO OBSERVADO O CRITERIO LEGAL, QUE PREVE A CONDENACAO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENACAO (ART. 20 , 3 , DO CPC ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . CPC - ART 20 , PAR 3 . DOUTRINA: REVISTA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR 17/344. FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1993, P 26 . VENOSA, SILVIO DE SALVO - NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 1992, P 226. JURISPRUDENCIA: TAPR - 3 CC, AC 5013, REL JUIZ PACHECO ROCHA. TAPR - 1 CC, AC 8254, REL JUIZ CUNHA RIBAS.

Encontrado em: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COBRANCA, CUMULACAO, LOCACAO, RELACAO DE CONSUMO, CARACTERIZACAO, L 8078/90.../90, APLICACAO, MULTA CONTRATUAL, REDUCAO, REGULARIDADE, HONORARIOS DE ADVOGADO, MAJORACAO, DETERMINACAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 494433 PR Apelação Cível 0049443-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1992
EMENTA

., DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ENTRE EMPRESAS DE FINS MERCANTIS E EMPRESAS DE NATUREZA CIVIL, DIREITO TEM A COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS VOLANTES AO PAGAMENTO DE SEU DEBITO, PROVENIENTE DE EMPRESTIMO CONTRAIDO ENTRE 28 DE FEVEREIRO DE 1986 A 28 DE FEVEREIRO DE 1987, COM ISENCAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 47 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR SE TRATAR DE EMPRESA COMUM, EM SITUACAO EQUIVALENTE A DE PEQUENA EMPRESA. AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. ALEGACAO DE INSUFICIENCIA DO DEPOSITO. PARA QUE O DEPOSITO SEJA CONSIDERADO INTEGRAL, NA AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, VISANDO O PAGAMENTO DO DEBITO, COM ISENCAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BASTA CONSIGNAR O VALOR DO PRINCIPAL E DOS JUROS LEGAIS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47, II, PAR 1, DT CPC - ART 333, I L 7256/84 D 90880/85 - ART 5 D 90880/85 - ART 8 D 90880/85 - ART 1, PAR 1 L 4137/62 - AT 6 L 8078/90 PROJETO DE LEI 634/75 - ART 1007 CÓDIGO CIVIL ITALIANO - ART 2082 PROJETO DE CÓDIGO DE OBRIGACOES 1965 - ART 1106 L 5764/71 - ART 4 DOUTRINA: CADERNOS - INSTI. BRASILEIRO DE CIENCIA BANCÁRIA, VOL. 22, PAG. 16. * VALERI, GIUSEPI, SOUZA, INGLES DE. "CURSO DE DIREITO COMERCIAL", 15A. EDICAO, VOL. 1, PAG. 52 E 54 . * SILVA, DE PLACIDO. "VOCABULARIO JURÍDICO", VOL. II, 1A. EDICAO, PAG. 592. * SILVA, DE PLACIDO. "VOCABULARIO JURÍDICO", VOL. IV, PAG. 1299. JURISPRUDENCIA: RT 620/10-11

Encontrado em: EMPRESA, NATUREZA JURIDICA, PEQUENA EMPRESA, CARACTERIZACAO, DEPOSITO, SUFICIENCIA, AUSENCIA, CF/88 - ART

TCE-MT 06/04/2018 - Pág. 49 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
CM DE LARGURA, EM ROLO COM 15 METROS, EMBALADO EM MATERIAL COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90 128 UN...79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078/90...79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078/90...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1015094 PR Apelação Cível 0101509-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1997
EMENTA

., PARADIGMAS JUISPRUDENCIAIS, TITULO LIQUIDO E CERTO, ART. 585 , II , CPC ; SUMULA 11, 2A.TASP., PREVISAO CONTRATUAL A DEBITO DOS ENCARGOS EM CONTA CORRENTE E DISPOSICAO DE EXTRATOS A ACOMPANHAMENTO VOLUNTARIO DA MOVIMENTACAO. OUTRAS QUESTOES SOBRE IRREGULARIDADES AO CALCULO DO DEBITO, NITIDA INOVACAO RECURSAL, INCORRENDO AO ART. 515 , CPC , ALEM DE INCONSISTENTES. TITULO, PORTANTO CERTO EXIGIVEL E LIQUIDO, PREDICADO NAO SUPRIMIDO POR CALCULOS ARITMETICOS. AUSENCIA DE "CAUSA DEBENDI" PORQUE NULAS "PLENO IURE" CLAUSULAS DO CONTRATO, INCONFIGURADA, PORQUE SEM ARGUICAO DE VICIO NA FORMACAO DO INSTRUMENTO, O MUTUARIO NAO E DESTINATARIO FINAL DA MERCADORIA CONTRATUAL, O DINHEIRO, A QUE SEJA PROTEGIDO PELA LEI 8078 /90. CAPITALIZACAO DE JUROS, A TITULO DE ANATOCISMO, MAS NO AMBITO RECURSAL REPORTADA A SUPERACAO DO LIMITE PARA OS "JUROS REAIS", DESFALECE, PORQUANTO NORMA DE EFICACIA CONTIDA A DISPOSICAO DO ART. 192, PARÁGRAFO 3O., CARTA FEDERAL . QUESTIONAMENTO SOBRE ELEVACAO DOS JUROS EM CASO DE MORA SUPRESSA A EXAME COLEGIADO, POR NAO SUBMETIDO AO JUÍZO "A QUO". DESPROVIMENTO. LEGISLACAO: CPC - ART 585 , II . SUM 11, DO 2 TASP. CPC - ART 515 . L 8078/90. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CF/88 - ART 5, LV. L 8078/90 - ART 51, I, III, IX E X. L 8078/90 - ART 51 . CPC - ART 14 II . CPC - ART 333 , II . CPC - ART 740 , PAR UN. SUM 121, DO STF. D 22626/33. L 8078/90 - ART 51 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 67670-0, 3 CC, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA, DJPR 12/03/94, P 54 . TAPR - AP CIV 87120-9, 1 CC, REL JUIZ RONALD SCHULMAN, DJPR 19/04/96, P 55 . STJ - RESP 32875-9-SP, DJU 17/05/93. STF - ADIN 4-DF. STF - RE 140330-6, REL MIN SYDNEY SANCHES, DJU 15/05/95, P 29513 .

Encontrado em: POSSIBILIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRENCIA, JUROS, CAPITALIZACAO MENSAL, PROVA, INEXISTENCIA, CF/88 - ART

TRT-15 13/11/2018 - Pág. 20294 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais13/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A interpretação limitativa da execução de ofício conferida à Lei 13.467/17 também esbarra no art. 114...(Processo TRT 15ª Região nº 0113300- 42.2000.5.15.0051 - LUIZ ROBERTO NUNES Relator) DESCONSIDERAÇÃO.... 8078/90 ), no § 5° do art. 28 , de forma objetiva, que: "também poderá ser desconsiderada a pessoa...

TJ-SP - Apelação APL 10006441020168260698 SP 1000644-10.2016.8.26.0698 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019
EMENTA

Apelação – Ação de liquidação de sentença c.c. exibição de documentos envolvendo contrato de participação financeira e 'radiografia' da TELEFÔNICA – Extinção da ação - Recurso do autor – Caso em que o interessado indicou o número do telefone e o comprovante de que não obteve resposta pela via administrativa – Admissibilidade do pleito com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8078/90) - Possibilidade de a empresa provar que o contrato inexiste ou está fora dos limites da coisa julgada – Inaplicabilidade do artigo 400 do CPC/15 – Provimento em parte.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1017570 PR Apelação Cível 0101757-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1997
EMENTA

INDENIZACAO - CONTRATO DE SEGURO - PREMIO PARCELADO- ULTIMA PARCELA NAO PAGA - CANCELAMENTO AUTOMATICO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 51 , XI DA LEI NO. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR )- NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PREMONITORIA PARA CONSTITUIR EM MORA O SEGURADO E PERSEGIUIR JUDICIALMENTE A RESCISAO DO CONTRATO - PARCELAS DO PREMIO CONTRATADO QUE SERIAM PAGAS MEDIANTE O SISTEMA DE DEBITO AUTOMATICO - ROUBO DA RESIDENCIA SEGURADA - ARGUICAO DA SEGURADORA DE QUE O SEGURADO NAO RELACIONOU OS BENS QUE LHE FORAM FURTADOS - IMPROCEDENCIA - ALEGACAO DE QUE NAO FOI ATRIBUIDO VALOR OU COMPROVADA A PROPRIEDADE DESSES BENS INACOLHIDA - INDENIZACAO DEVIDA, DESCONTANDO-SE O VALOR CORRIGIDO DA PARCELA DO PREMIO NAO PAGA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENCIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "SE A ART. 1.450 TRAZ A PREVISAO DA INCIDENCIA DE JUROS EM CASO DE MORA, ESTA EVIDENTE A INVIABILIDADE DA RESILICAO OU DO CANCELAMENTO, IMPONDO-SE A INTERPELACAO PARA PERMITIR A PURGACAO DOS VALORES DEVIDOS, POUCO VALENDO CLAUSULA DISPONDO EM CONTRARIO. AO SEGURADOR SIMPLESMENTE SE AUTORIZA SUSPENDER O RESSARCIMENTO ENQUANTO NAO SATISFEITO O PRECO. E PARA QUE O CONTRAENTE CUMPRA O AVENCADO, E PRECISO QUE PRESTE TODOS OS PREMIOS DEVIDOS E OS JUROS DE MORA, QUE SÃO OS LEGAIS, SE NAO HOUVE CONVENCAO A RESPEITO. SE A PURGA E PROCEDIDA EM JUÍZO, HA DE ENVOLVER AS CUSTAS E MAIS AS DESPESAS DESENBOLSADAS PELO SEGURADOR. EM SUMA, NAO SE APRESENTA VALIDO, SOB A ALEGACAO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PREMIO DE SEGURO, RESCINDIR UNILATERALMENTE O PACTO RESPECTIVO" (ARNALDO RIZZARDO ("CONTRATOS"AIDE, 1A. ED ., 1988, VOL. II, P.834). LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 51, XI. L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CC - ART 1450 . CC - ART 1092 . L 8078/90 - ART 47 . SUMULAS: SUM 54, DO STJ. SUM 43, DO STJ....

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10050931820188260576 SP 1005093-18.2018.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019
EMENTA

*Embargos de declaração – ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer – negativação excluída antes mesmo da citação da ré por força do art. 43, §1º do CDC (Lei 8078/90) - todavia, indevida indenização moral – existência de anotações preexistentes – aplicação da Súmula 385 do C. STJ – configurado interesse processual da postulante - cassada sentença terminativa – aplicação do art. 1013, §3º do CPC/15 - demanda improcedente – sucumbência da autora - apelo improvido - ausência de omissão, obscuridade ou contradição – embargos rejeitados.*

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Privado 15/03/2019 - 15/3/2019 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10050931820188260576

TJ-PR - Apelação Cível AC 1062335 PR Apelação Cível 0106233-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1997
EMENTA

PREVISAO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 43 . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DAS NORMAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , POR NAO SE TRATAR DE UMA RELACAO DE CONSUMO FINAL EXIGIDA PELA LEI. ALEGACAO DE CLAUSULAS LEONINAS. INOCORRENCIA. MERAS ASSERCOES GENERICAS DESCONSTITUIDAS DE CONFUTACAO JURIDICA NAO POSSUEM O CONDAO DE DESCONSTITUIR AS CLAUSULAS CONTRATUAIS. O DISPOSTO NO ART. 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICACIA CONTIDA, NAO SENDO AUTO APLICAVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE EDICAO DE LEI REGULAMENTADORA DA MATERIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. OCORRENCIA, DEVENDO A MESMA SER DESCONSTITUIDA DO CALCULO DO DEBITO. OS JUROS PACTUADOS DEVEM INCIDIR DE FORMA SIMPLES, MES A MES, SEM CAPITALIZACAO DOS MESMOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS PROPORCIONAIS. CORRETA DECISAO MONOCRATICA. INTELIGENCIA DO ART. 20 , PARÁGRAFO 1 , DO CPC . RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 43 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 1 . CC - ART 1092 . CC - ART 1062 . L 8078/90 - ART 43, PAR 2 . CC - ART 160, I. L 8078/90 - ART 52 . CPC - ART 333 , I . CPC - ART 20 , PAR 1 . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. D 22626/33. CF/88 - ART 48 , XIII . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, P 40 . SANTOS, CARVALHO - CC BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL 15, P 22 . BULGARELLI, WALDIRIO - CONTRATOS MERCANTIS, 3 ED , ED ATLAS, P 57-58. MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, 5 ED , ED MALHEIROS, P 54 . DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, 4 ED , P 417 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 7306, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - 2 CC, AC 6057, REL JUIZ WALDEMIR LUIZ DA ROCHA. TAPR - 1 CC, AC 1504, REL JUIZ TROTTA TELLES, DJ 02/05/90, P 11 . E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

Encontrado em: PROTEÇÂO AO CREDITO, EXCLUSAO, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE, ILEGALIDADE, INEXISTENCIA, MORA, CARACTERIZACAO, L 8078/90.../90, APLICACAO, IMPOSSIBILIDADE, CLAUSULA, ABUSO, INEXISTENCIA, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE