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Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.
§ 1o Decorridos três anos da publicação desta Lei, os consumidores referidos neste artigo poderão estender sua opção de compra a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do sistema interligado. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Decorridos cinco anos da publicação desta Lei, os consumidores com carga igual ou superior a 3.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo sistema interligado.
§ 2o-A. A partir de 1o de janeiro de 2019, os consumidores que, em 7 de julho de 1995, consumirem carga igual ou superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e forem atendidos em tensão inferior a 69 kV poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizatário de energia elétrica do sistema. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 3o Após oito anos da publicação desta Lei, o poder concedente poderá diminuir os limites de carga e tensão estabelecidos neste e no art. 16.
§ 4o Os consumidores que não tiverem cláusulas de tempo determinado em seus contratos de fornecimento só poderão exercer a opção de que trata este artigo de acordo com prazos, formas e condições fixados em regulamentação específica, sendo que nenhum prazo poderá exceder a 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da data de manifestação formal à concessionária, à permissionária ou à autorizada de distribuição que os atenda. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 5o O exercício da opção pelo consumidor não poderá resultar em aumento tarifário para os consumidores remanescentes da concessionária de serviços públicos de energia elétrica que haja perdido mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 6o É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente.
§ 7o O consumidor que exercer a opção prevista neste artigo e no art. 16 desta Lei deverá garantir o atendimento à totalidade de sua carga, mediante contratação, com um ou mais fornecedores, sujeito a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação, observado o disposto no art. 3o, inciso X, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 8o Os consumidores que exercerem a opção prevista neste artigo e no art. 16 desta Lei poderão retornar à condição de consumidor atendido mediante tarifa regulada, garantida a continuidade da prestação dos serviços, nos termos da lei e da regulamentação, desde que informem à concessionária, à permissionária ou à autorizada de distribuição local, com antecedência mínima de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 9o Os prazos definidos nos §§ 4o e 8o deste artigo poderão ser reduzidos, a critério da concessionária, da permissionária ou da autorizada de distribuição local. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 10. Até 31 de dezembro de 2009, respeitados os contratos vigentes, será facultada aos consumidores que pretendam utilizar, em suas unidades industriais, energia elétrica produzida por geração própria, em regime de autoprodução ou produção independente, a redução da demanda e da energia contratadas ou a substituição dos contratos de fornecimento por contratos de uso dos sistemas elétricos, mediante notificação à concessionária de distribuição ou geração, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

TJ-SP - Apelação APL 00405051220058260114 SP 0040505-12.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014
EMENTA

CONTRATO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESCISÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão da empresa autora em rescindir o contrato de fornecimento firmado com a concessionária ré para migrar para o mercado livre de energia elétrica - Questionamentos que envolvem o exame do art. 15 da Lei 9074 /95 e Resolução ANEEL 264/98, vigente à época, hoje Resolução Normativa 376/2009 - Ação que deveria ter sido ajuizada ainda perante a ANEEL, com deslocamento da competência para a Justiça Federal - Remessa determinada - Recursos prejudicados.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 405051220058260114 SP 0040505-12.2005.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014

Decisão: 15 da Lei 9074 /95. . 15 da Lei 9074 /95. . 15 da Lei 9074 /95.

STJ 04/05/2018 - Pág. 2320 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/05/2018Superior Tribunal de Justiça
concessionária ré para migrar para o mercado livre de energia elétrica - Questionamentos que envolvem o exame do art.... 15 da Lei 9074 /95 e Resolução ANEEL 264/98, vigente à época, hoje Resolução Normativa 376/2009 - Ação...5.010 /1966; 5º da Lei 9.469 /1997 e 3º da Lei 9.427 /1996.

STJ 21/08/2015 - Pág. 1957 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/08/2015Superior Tribunal de Justiça
concessionária ré para migrar para o mercado livre de energia elétrica - Questionamentos que envolvem o exame do art.... 15 da Lei 9074 /95 e Resolução ANEEL 264/98, vigente à época, hoje Resolução Normativa 376/2009 -Ação

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1542134 SP 2015/0164970-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

Decisão: . 15 da Lei 9074/95 e Resolução ANEEL 264/98, vigente à época, hoje Resolução Normativa 376/2009 - Ação...5.010/1966; 5º da Lei 9.469/1997 e 3º da Lei 9.427/1996. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NAO CONHEÇO do recurso especial.

STF 17/10/2018 - Pág. 319 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais17/10/2018Supremo Tribunal Federal
. 15 da Lei9074/95, o que demanda necessário comprometimento da ANEEL, o que de fato desloca a competência...Demais a própria nota técnica mencionada citou o art. 15 da Lei 9074 /95 para o exame do tema trazido...LIV e LV do art. 5º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República. 3.

STJ 21/08/2015 - Pág. 1959 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/08/2015Superior Tribunal de Justiça
. 15 da Lei 9074 /95, que demanda necessário comprometimento do poder concedente, o que desloca a competência.... 21 , inciso XII , letra b e art. 175 da Constituição Federal ). DESNECESSIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 535 , DO CPC . INEXISTÊNCIA. SÚMULA 5 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1542134 SP 2015/0164970-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

Decisão: . 15 da Lei 9074 /95 e Resolução ANEEL 264/98, vigente à época, hoje Resolução Normativa 376/2009 - Ação...5.010 /1966; 5º da Lei 9.469 /1997 e 3º da Lei 9.427 /1996. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

STF 17/10/2018 - Pág. 318 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais17/10/2018Supremo Tribunal Federal
VI DO ART. 12 DA LEI N. 9.656 /1998. . 15 da Lei 9074 /95 e Resolução ANEEL 264/98, vigente à época, hoje Resolução Normativa 376/2009 – Ação...XII do art. 21 e o caput do art. 175 da Constituição da República e o art. 15 da Lei n. 9.074 /1995....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40173425120138260114 SP 4017342-51.2013.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

Decisão: . 15 da Lei9074 /95 e Resoluções Normativas nº 247/2006 e nº 376/2009 da ANEEL Intervenção da ANEEL.... 15 da Lei 9074 /95 e Resolução ANEEL 264/98, vigente à época, hoje Resolução Normativa 376/2009 - Ação...ART. 15, § 8º DA LEI N.º 9.074 /95 E ART. 52 DO DECRETO N.º 5.163 /04. 1....