Art. 15 da Lei 9424/96 em Todos os Documentos

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Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, o montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, observada a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:
(Revogado)
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;
II - Quota Estadual, correspondente a dois terços do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.
(Revogado)
II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
§ 2º (Vetado)
§ 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1786468 SP 2018/0332456-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019

. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. 3...., alegando-se, em síntese, que: - Art. 16 da Lei n. 11.457/2007 - ilegitimidade passiva do FNDE; e - Art. 15 da Lei n. 9.424/96 - "para fins de incidência da contribuição social do salário-educação, entende-se.... 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50112707620184047009 PR 5011270-76.2018.4.04.7009

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

. 15 da Lei 9.424 /96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003 /2006. 2..... 15 da Lei 9.424 /96, com a redação dada pela Lei 10.832 /2003..... 212 , § 5º , da CF/88 , haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424 /96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212 /91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50204642720184047001 PR 5020464-27.2018.4.04.7001

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

. 15 da Lei 9.424 /96, com a redação dada pela Lei 10.832 /2003..... 212 , § 5º , da CF/88 , haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424 /96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212 /91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador.... 15 da Lei 9.424 /96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003 /2006. 2.

TRF-3 18/08/2020 - Pág. 1585 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/08/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 15 da Lei9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142 /99, sucedido pelo Decreto 6.003 /2006. [...] 7....O Decreto 6.003 /2006 (que revogouo Decreto 3.142 /99), regulamentando o art. 15, da Lei9.424/96, definiuo contribuinte do salário -educação comfoco no fimsocialdesse instituto jurídico, para alcançar...Art 15.

TRF-3 21/01/2021 - Pág. 969 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/01/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ALein. 9.424/96 passoua tratar da contribuição, custeada pelas empresas, fixando alíquota de 2,5%sobre o totaldas remunerações pagas aos segurados empregados (art. 15)....Assim, a respectiva hipótese de incidência é prevista no art. 15 da Lei9.424/96, “inverbis”: “Art 15....Por fim, importa consignar que, nos termos do § 1º. do art. 15 da Lei9.424/96, o sujeito ativo da obrigação tributária é o INSS, cuja função fiscalizadora e arrecadatória foitransferida à União (art. 3º

TRF-3 19/01/2021 - Pág. 611 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/01/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ALein. 9.424/96 passoua tratar da contribuição, custeada pelas empresas, fixando alíquota de 2,5%sobre o totaldas remunerações pagas aos segurados empregados (art. 15)....Assim, a respectiva hipótese de incidência é prevista no art. 15 da Lei9.424/96, “inverbis”: “Art 15....Por fim, importa consignar que, nos termos do § 1º. do art. 15 da Lei9.424/96, o sujeito ativo da obrigação tributária é o INSS, cuja função fiscalizadora e arrecadatória foitransferida à União (art. 3º

TRF-3 29/06/2020 - Pág. 993 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Lei n. 9.424 /96 passou a tratar da contribuição, custeada pelas empresas, fixando alíquota de 2,5% sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados (art. 15)....Assim, a respectiva hipótese de incidência é prevista no art. 15 da Lei9.424/96, “inverbis”: “Art 15....Conforme o § 1º. do art. 15 da Lei9.424/96, acima transcrito, o sujeito ativo da obrigação tributária é o INSS, cuja função fiscalizadora e arrecadatória foitransferida à União (art. 3º. da Lei11.457/07

TRF-3 29/06/2020 - Pág. 987 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Lei n. 9.424 /96 passou a tratar da contribuição, custeada pelas empresas, fixando alíquota de 2,5% sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados (art. 15)....Assim, a respectiva hipótese de incidência é prevista no art. 15 da Lei9.424/96, “inverbis”: “Art 15....Conforme o § 1º. do art. 15 da Lei9.424/96, acima transcrito, o sujeito ativo da obrigação tributária é o INSS, cuja função fiscalizadora e arrecadatória foitransferida à União (art. 3º. da Lei11.457/07

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50061564320194047003 PR 5006156-43.2019.4.04.7003

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

Do montante arrecadado na forma do art. 1º deste Decreto será deduzida a remuneração da Secretaria da Receita Previdenciária, correspondente a um por cento, conforme previsto no art. 15 , § 1º , da Lei.... 15 da Lei 9.424 /96, com a redação dada pela Lei 10.832 /2003..... 212 , § 5º , da CF/88 , haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424 /96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212 /91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador

TRF-3 22/06/2021 - Pág. 1564 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/06/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No plano infraconstitucional, o salário-educação é regido pela Lei 9.424 /96 nos seguintes termos: Art 15..... 15 da Lei 9.424 /96, regulamentado pelo Decreto 3.142 /99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”..... 212 , § 5o , da CF/88 , haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei8.212/91, que trata da contribuição
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