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Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 15. O regulamento disciplinará a substituição dos diretores em seus impedimentos.

Medida Provisória nº 283, de 23 de fevereiro de 2006

Legislação23/02/2006Presidência da Republica
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.
Convetida na Lei nº 11.314 de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei. Art. 1o Os arts. 61 e 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 61. .................................................................................. .................................................................................. IX - gratificação por encargo de

TRF-3 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 22618120124036115 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ANAC : DIRETOR PRESIDENTE DA ANAC AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REMETENTE...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200851015096667 RJ 2008.51.01.509666-7 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010

Decisão: Nacional de Aviacao Civil . Nacional de Aviacao Civil . AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . CONCURSO EM ABERTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS....

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851015096667

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010

Decisão: Nacional de Aviacao Civil . Nacional de Aviacao Civil . AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . CONCURSO EM ABERTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS....

TRF-2 30/03/2017 - Pág. 586 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REU: DECEA-DEPARTAMENTO DE ESPACO DO CONTROLE AEREO PROCURADOR: GLAUCIA DELGADO...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , DECEA – DEPARTAMENTO DE ESPAÇO DO CONTROLE AÉREO E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA...Afirma que, com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil , em 2005, toda responsabilidade de regular...

Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil

Artigos28/09/2015Luisa Bisceglia
Por fim, foram analisados diversos casos polêmicos envolvendo a Agencia Nacional de Aviacao Civil , a...Objetivos A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )é uma autarquia especial, com independência administrativa...Competência De acordo com o Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , possui o poder de...

DOU 12/07/2013 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/07/2013Diário Oficial da União
CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO N 69, DE 10 DE JULHO DE 2013 Concede autorização para...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

TCU - Inteiro Teor. : 1269320099

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Aquaviários; à Agencia Nacional de Aviacao Civil ; à Agência Nacional de Águas; à Agência Nacional de...

TRF-3 25/02/2016 - Pág. 299 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/02/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (Proc. 726 - FABIO AUGUSTO ROSTON GATTI ) A sociedade empresária Passaredo...A . - Em Recuperação Judicial propôs a presente ação de procedimento ordinário contra a Agencia Nacional...de Aviacao Civil - ANAC , visando assegurar, emcaráter principal, o reconhecimento da invalidade ou...

TRF-3 08/09/2016 - Pág. 1575 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
da Agencia Nacional de Aviacao Civil , descentralizou o controle da aviação civil e da infraestrutura...O art. 4º da Lei nº 11.182 /05 confere à ANAC independência administrativa, autonomia financeira e ausência...Nacional de Aviacao Civil ANAC  ADVOGADO  :  SP120451 RAQUEL BOLTES CECATTO  DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL...