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Legislação direta

Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00028449320132000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014
EMENTA

ART. 8º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 106/2010 DESTE CONSELHO E ART. 15 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, proposto por Juiz de Direito contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que negou a concessão de diárias em curso de aperfeiçoamento realizado em São Luiz/MA. 2. O Requerente alega que o referido Tribunal não levou em consideração que no portal das finanças do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no mês de agosto de 2011, foram deferidas diárias para inúmeros outros deslocamentos de magistrados com base no aperfeiçoamento técnico. 3. Em defesa, o Requerido informou que foi indeferido o pedido, sem adentrar no mérito do curso realizado pelo Requerente, mas apenas sob a argumentação de ausência de disponibilidade orçamentária para tanto e que os recursos financeiros são finitos. 4. Ressalta-se que, não obstante o aperfeiçoamento do Magistrado seja necessário, não se deve olvidar que, no caso em questão, mesmo sem a chancela prévia do Tribunal o Requerente foi participar de curso, por sua conta e risco. 5. Ademais, ressalta-se que a realização de qualquer despesa tem de ter a prévia disponibilidade orçamentária, sob pena de eventual violação ao art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 8º, § 2º da Resolução nº 106/2010 deste Conselho. 5. Improcedência do pedido.

Encontrado em: LCP -101 ANO:2000 ART :15 RESOL-106 ANO:2010 ART :8º PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI...ART :8º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' Procedimento de Controle Administrativo PCA 00028449320132000000

CNJ 20/06/2017 - Pág. 12 - Conselho Nacional de Justiça

Diários Oficiais20/06/2017Conselho Nacional de Justiça
ART. 8º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 106/2010 DESTE CONSELHO E ART. 15 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ....qualquer despesa tem de ter a prévia disponibilidade orçamentária, sob pena de eventual violação ao art.... 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 8º, § 2º da Resolução nº 106/2010 deste Conselho. 5....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2670402020035150017 267040-20.2003.5.15.0017

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2006

Decisão: . 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal e que não tendo havido reconhecimento de vínculo, não era vislumbrada...pelo pagamento, e obtempera que o art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal desautoriza a despesa repassada...Acrescenta-se que a invocação do art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal resulta inviabilizada, pois...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2670 2670/2003-017-15-40.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2006

Decisão: . 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal e que não tendo havido reconhecimento de vínculo, não era vislumbrada...pelo pagamento, e obtempera que o art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal desautoriza a despesa repassada...Acrescenta-se que a invocação do art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal resulta inviabilizada, pois...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1592 1592/2003-044-15-40.5 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2006

Decisão: . 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal e que não tendo havido reconhecimento de vínculo, não era vislumbrada...pelo pagamento, e obtempera que o art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal desautoriza a despesa repassada...Ressalta-se ainda que o art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC- 101 /2000) que acoima de irregulares...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 3820 MS 2006.003820-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2006

Decisão: do impetrante no cargo de contador é nula de pleno direito, não autorizada e confronta diretamente o art.... 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal . . 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal .

DJMA 27/04/2017 - Pág. 209 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais27/04/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal , que reputa não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio...procedência do pedido rescisório, tendo como corolário o prosseguimento do feito na origem (fls. 3/15.... 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal , que reputa não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio...

DJGO 28/02/2018 - Pág. 1343 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
houve por bem sustar a Instrução Normativa GABSEFIN nº 05, de 31 de maio de 2016 que fixa o calendário fiscal.... 15 , da Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas relativas ao Sistema Tributário Nacional previstas...na Constituição Federal (art. 146 e seguintes).

STJ 11/06/2019 - Pág. 4422 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/06/2019Superior Tribunal de Justiça
A Fazenda Estadual interpõe recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal...Afirma que o invocado precedente do STJ se encontra superado, em virtude do novo regramento do art. 91.... 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

TJ-SP - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 19600620078260338 SP 0001960-06.2007.8.26.0338

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014

Decisão: . 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal ; (b) a contratação configura desvio de finalidade e de poder,.... 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Submeto esta decisão ao reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4.717/65) Destarte, com fundamento no art...