Art. 15 da Medida Provisoria 1042/21 em Todos os Documentos

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Artigo 15 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 15. Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, funções de confiança e gratificações que não forem transformados em CCE ou FCE até as datas-limite estabelecidas no art. 16:
I - os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, instituídos pelo inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970;
II - as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, instituídas pela Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016;
III - as Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de que trata o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
IV - as Funções Gratificadas - FG, instituídas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991;
V - as Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, de que trata o art. 13 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, previstas na tabela “c” do Anexo III à Lei nº 11.526, de 2007; e
VI - as Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 17 da Lei n º 9.028, de 12 de abril de 1995.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a alocação ou a utilização das gratificações de que trata o caput até a sua extinção.
Momento da extinção

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 555825 RJ 2019/0387068-6

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

Nestes termos, requer a concessão da ordem para revisar a dosimetria e, por consequência, fixar regime prisional menos gravoso e substituir a pena por medidas restritivas de direitos....(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 05/02/2020 10:42:21 Publicação no DJe/STJ nº 2844 de 06/02/2020....motivadamente, a aplicação do redutor diante da comprovada habitualidade delitiva do paciente, evidenciada na quantidade e na diversidade dos entorpecentes apreendidos - 40 invólucros de maconha …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932864 SP 2020/0002503-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento..., de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso,...da multa referida no art. 712 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1º A …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30088250920138260071 SP 3008825-09.2013.8.26.0071

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

Afirma que o laudo pericial (fls. 169/179) concluiu por uma diferença devida em 15% (quinze por cento) pela aplicação da Lei 8880/1994....Apelação Cível nº 3008825-09.2013.8.26.0071 -Voto nº 1042-21 7 ' PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Acrescento que, no caso dos autos, em que o autor é servidor do Tribunal de.... 22 da LF nº 8.880/94, por conversão da medida provisória que o antecedeu, determina que os vencimentos sejam convertidos em URV no dia 1º de março de 1994; …

TJ-RJ - Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 761121020208190000

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2021

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) §2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional...Provisória 1042/21, encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados em 15/04/2021, que busca simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta...EM SE TRATANDO DE MATÉRIA CUJA INICIATIVA É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, §1º …

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170656730002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

. - A norma que veda a concessão de liminar satisfativa não possui caráter absoluto (art. 1º , § 3º , Lei nº. 8.437 /92 e art. 300 , § 3º , CPC/15 ), podendo/devendo ser flexibilizada, nas hipóteses de...Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na.... 19-Q , § 2º, da Lei nº 8.080 /90: Art. 19-Q.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170656730002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

. - A norma que veda a concessão de liminar satisfativa não possui caráter absoluto (art. 1º , § 3º , Lei nº. 8.437 /92 e art. 300 , § 3º , CPC/15 ), podendo/devendo ser flexibilizada, nas hipóteses de...Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na.... 19-Q , § 2º, da Lei nº 8.080 /90: Art. 19-Q.

DOU 24/05/2021 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/05/2021Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 22 da Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021....EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2021 - UASG 170607 Nº Processo: 19965.104221/2021-19....Fundamento Legal: Art. 22 da Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Justificativa: Declaração de Dispensa em 21/05/2021. RICARDO DE SOUZA MOREIRA. Ratificação em 21/05/2021. BRUNO BIANCO LEAL.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7188641520198070000 DF 0718864-15.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

(A emancipação insuficiente da pessoa com deficiência e o risco patrimonial ao novo emancipado na sociedade de consumo, in RDC 104/221)....Art. 85....Nesse contexto, a nomeação da Agravante como curadora provisória encontra amparo no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 749.

DOU 26/05/2021 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/05/2021Diário Oficial da União
/2021 - UASG 170595 - SEPRT-ME Nº Processo: 19965.104221/2021-19....Fundamento Legal: Art. 22 , da Medida Provisória nº 1.045 , de 27 de abril de 2021. Vigência: 24/05/2021 a 24/05/2022. Valor Total: R$ 3.895.000,00. Data de Assinatura: 24/05/2021....Para pagamentos do novo benefício emergencial de proteção do emprego e da renda (bem), vinculado ao novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, instituído pela medida provisória nº 1.045

DJRS 22/04/2021 - Pág. 130 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/04/2021Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA QUE PAGUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, O DÉBITO APONTADO, SOB PENA DE, EM NÃO O FAZENDO, INCIDIR MULTA DE 10%..../RS, TUANE SOUZA DA SILVA 104221/RS) X MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, SERVIÇOS DE REDE S/A (BETINA LONGARAY DELAMARE 75285/RS, DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO ABDUCHE 92540/RJ), OI S.A ( DIEGO SOUZA GALVÃO 65378...EM TRABALHO EXCESSIVAMENTE ONEROSO DEVERÁ SE RESPONSABILIZAR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES AO QUESITO, SOB A PENA DE INDEFERIMENTO, MESMO QUE SEJA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA (NA MEDIDA
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