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Legislação direta

Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

STF - HABEAS CORPUS HC 32787 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

O PACIENTE FOI PRONUNCIADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART. 408 . O TRIBUNAL DE JUSTIÇA VERIFICOU QUE O PACIENTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO ( CÓDIGO PENAL ART. 15 , I ).

Encontrado em: PROCESSUAL PENAL P HABEAS CORPUS HC 32787 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

STF - HABEAS CORPUS HC 32787 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

O PACIENTE FOI PRONUNCIADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART. 408 . O TRIBUNAL DE JUSTIÇA VERIFICOU QUE O PACIENTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO ( CÓDIGO PENAL ART. 15 , I ).

Encontrado em: PROCESSUAL PENAL P HABEAS CORPUS HC 32787 (STF) HAHNEMANN GUIMARAES

TJ-DF - 20180210005615 DF 0000538-76.2018.8.07.0002 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826 /2003). CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 94 , DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 744 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REABILITAÇÃO CRIMINAL MANTIDA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos dos artigos 93 e 94 , do Código Penal , a reabilitação é um direito subjetivo conferido ao condenado cuja pena tenha sido extinta, por qualquer motivo, há pelo menos 2 (dois) anos, e desde que sejam atendidas as demais condições legais. 2. Cumpridos todos os requisitos atinentes à declaração de reabilitação criminal, exigidos nos artigos 94 , do Código Penal , e 744 , do Código de Processo Penal , deve ser ratificada a sentença que deferiu a reabilitação criminal. 3. Remessa de ofício conhecida e não provida.

STF - HABEAS CORPUS HC 31307 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

INDEMONSTRADA A DESOBEDIENCIA A PRECEITUAÇÃO LEGAL: ART. 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DENEGA-SE A ORDEM.

Encontrado em: PENAL H HABEAS CORPUS HC 31307 (STF) RIBEIRO DA COSTA

STF - HABEAS CORPUS HC 31307 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INDEMONSTRADA A DESOBEDIENCIA A PRECEITUAÇÃO LEGAL: ART. 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DENEGA-SE A ORDEM.

Encontrado em: PENAL H HABEAS CORPUS HC 31307 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1027669 DF 2016/0323150-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017
EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRAZO DE 15 DIAS. FORMA DE CONTAGEM. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . PREVISÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de recursos criminais, o prazo para interposição é de 15 dias segundo o art. 994 , III, c.c. os arts. 1.003 , § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015 e 798 do Código de Processo Penal - CPP, não incidindo as novas regras do Código de Processo Civil - CPC , referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105 /2015). Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 05/05/2017 - 5/5/2017 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...DE 2015 ART : 00219 ART :00994 INC:00003 ART :01003 PAR: 00005 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL ART : 00798 STJ - AgInt no AREsp 982130-SC STJ - AgRg no AREsp 923586-SP STJ - AgRg...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 992915 RR 2016/0260168-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2017
EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRAZO DE 15 DIAS. FORMA DE CONTAGEM. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . PREVISÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC , referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105 /2015). 2. Desta forma, a despeito de o agravo em recurso especial ser regulado inteiramente pelo novo CPC , inclusive quanto ao prazo - art. 1.042 -, verifica-se que como esse último diploma normativo é aplicado de forma suplementar ao processo penal e ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo - art. 798 do Código de Processo Penal - CPP -, o mesmo deve ser contabilizado de forma contínua e não segundo a previsão do art. 219 da novel legislação. Agravo regimental desprovido.

STF - RECURSO CRIMINAL RC 1127 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1972
EMENTA

Ação penal instaurada contra vários acusados, em concurso material, pelos crimes dos art. 13 e 15 da Lei 1.802 /53, combinados com os arts. 33 e 66 do Código Penal Militar . Absolvição de um dos réus, em grau de apelação. Aplicação da norma constante do art. 515 do Código de Processo Penal Militar . Recurso provido.

Encontrado em: Turma DJ 10-11-1972 PP-***** EMENT VOL-00892-01 PP-00046 - 10/11/1972 CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 ART...- 00515 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00033 ART- 00066 CÓDIGO PENAL...MILITAR LEI- 001802 ANO-1953 ART- 00013 ART- 00015 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL PP0472 , RECURSO (CRIMINAL...

STF - RECURSO CRIMINAL RC 1127 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1972
EMENTA

Ação penal instaurada contra vários acusados, em concurso material, pelos crimes dos art. 13 e 15 da Lei 1.802 /53, combinados com os arts. 33 e 66 do Código Penal Militar . Absolvição de um dos réus, em grau de apelação. Aplicação da norma constante do art. 515 do Código de Processo Penal Militar . Recurso provido.

Encontrado em: TURMA DJ 10-11-1972 PP-***** EMENT VOL-00892-01 PP-00046 - 10/11/1972 LEG-FED DEL- 001002 ANO-1969 ART...- 00515 CPPM -1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PP0472 , RECURSO (CRIMINAL), ABSOLVIÇÃO, CÓ-RÉU,

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49102 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

DOS ARTS. 15 E 262, DO CÓDIGO DE PROCESSO. DELITO DO ART. 129 PAR.1 INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . RÉU MENOR QUE OCULTA, SUA CONDIÇÃO, PARA SÓ REVELA-LA AFINAL, E BENEFICIAR-SE DA NULIDADE PREVISTA NOS ARTS. 15 E 262 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O ART. 565 DO MESMO CÓDIGO, TODAVIA PROIBE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR QUEM LHE HAJA DADO CAUSA. E ALÉM DISSO, E DE SALIENTAR QUE O RECORRENTE FOI ASSISTIDO, COM EFICIÊNCIA, POR DEFENSOR DATIVO EM TODO DESENROLAR DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49102 (STF) Min. HENRIQUE D'AVILA