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STJ 01/08/2016 - Pág. 10609 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/08/2016Superior Tribunal de Justiça
Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente ofensa aos artigos 159 e 927 do Código Civil ; art.... 21 do Código de Processo Civil /73 e art. 15 do Código de Defesa do Consumidor ....Por outro lado, a matéria relativa ao art. 15 do CDC , não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1079103820138260000 SP 0107910-38.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2013

Decisão: . 15 do Código de Defesa do Consumidor , nulas as cláusulas abusivas, nem havendo mora do comprador....de Defesa do Consumidor e ajuste de adesão como se esta modalidade contratual não tivera legalidade...como se o Código de Defesa do Consumidor fôra o estatuto da inadimplência, e como se o contratante, Advogado...

DJBA 29/03/2011 - Pág. 131 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/03/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
E DEFESA DO CONSUMIDOR . Com o advento do Código de Defesa do Consumidor , a indenização pelo extravio de mercadoria não está...Aplicação do art. 15 do Código de Defesa do Consumidor .

DJAL 05/05/2011 - Pág. 108 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais05/05/2011Diário de Justiça do Estado de Alagoas
de Defesa do Consumidor no parágrafo único do art. 7º , art. 25 , § 1º e art. 34 ....DE DEFESA DO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Empresa vendedora de pacote turístico é, lato...Aplicação do art. 15 do Código de Defesa do Consumidor .

DJSP 13/09/2013 - Pág. 1090 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/09/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Gouvêa, Código Civil e Legislação Civil em Vigor, Editora Saraiva, 24ª Edição, página 120). (Novas regras sobre a proteção do consumidor nas relações contratuais, Revista de Direito do Consumidor.... 15) e Código de Defesa do Consumidor , abusiva a cláusula do contrato de seguro celebrado entre as...

DOEMG 17/09/2005 - Pág. 752 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais17/09/2005Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
procurador, para contestar, querendo, advertindo-se o citando de que, caso não contestada a ação no prazo de 15.... 15 , do Código de Defesa do Consumidor , a cláusula que permite a cobrança de impulsos excedentes,.... 406 , do Código Civil , a partir do trânsito em julgado, suspensa a cobrança pois concedo gratuidade...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111849114 DF 0050900-95.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014
EMENTA

CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR: LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO ÍNDICE DE 10% AO ANO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 6º , ALÍNEA 'E', DA LEI 4.380 /64, INAPLICABILIDADE. RECURSO DO RÉU: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.977 /2009. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL ACRESCIDO DA TAXA REFERENCIAL - TR. LICITUDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DESVIRTUADOS DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA FORMA DE CORREÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU DA APÓLICE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, PARA QUE SEJA FIRMADO COM SEGURADORA DIVERSA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MULTA MORATÓRIA DE 10%. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.298 /96. LICITUDE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ART. 6º , ALÍNEA 'E', DA LEI 4.380 /64, NÃO LIMITA A APLICAÇÃO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO AO ÍNDICE DE 10% AO ANO, O QUE SE APLICA APENAS AOS CONTRATOS CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA DO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO É CORRIGIDO PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, SENDO LÍCITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM 12% AO ANO. 2. NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.977 /2009, NÃO ERA PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR NÃO HAVER NORMA LEGAL PERMITINDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, ENTENDIMENTO ESTE QUE RESTOU CONSOLIDADO PELO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC , DURANTE O JULGAMENTO DO RESP 1070297. 3.

Encontrado em: .: 72 - 21/1/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 20 PAR-4 ART- 21 -CAPUT ART...- 283 ART- 284 ART- 333 INC- 1 ART- 472 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 543-C...FED LEI- 4380 /1964 ART- 5 ART- 6 ART- 15-A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART-...

TJ-MG - Inteiro Teor. 3085267 MG 2.0000.00.308526-7/000(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2000

Decisão: de Defesa do Consumidor , por estar a autora fazendo uso como destinatária final dos serviços prestados...de Defesa do Consumidor - Inexistência de obrigação por parte da autora, de relatar o evento em 24 horas...Aplicação do art. 15 do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-PR - Apelação APL 13545414 PR 1354541-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a sentença e, com fundamento no artigo 515 , § 1º do Código de Processo Civil , julgar procedente a ação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (i) SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO AO DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS. AÇÃO DE CUNHO SATISFATIVO. DIREITO PESSOAL. CONSUMIDOR QUE NÃO PRETENDE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIDO CIVIL.EMPRESA DE TELEFONIA, ADEMAIS, QUE POSSUI O DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS ENQUANTO NÃO HOUVER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, POR PRAZO NÃO INFERIOR A CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO Nº 426 DA ANATEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. (ii) JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. ART. 515 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELIETADOS. ART. 844 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (iii) INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA APELADA A SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1354541-4 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 28.09.2015)

Encontrado em: ART. 515, § 1º DO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 844 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (iii) INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBENCIAL....e art. 15 do Código de Defesa do Consumidor inexistiria obrigação legal que determinasse a operadora...

TJ-BA - 9145620081 BA 9145-6/2008-1 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

consumidor. juros abusivos. aplicação do código de defesa do consumidor . a estipulação de juros acima de 1% ao mês aliada a índice extorcivos de 15% a0 mês, na modalidade de juros sobre juros, caracteriza clausula que coloca o consumidor em desvatagem exagerada, art. 51, 1º, do cdc. a clausula geral da boa-fé está presente tanto no código de defesa do consumidor (arts. 4º, iii, e 51, iv, e 1º, do cdc) como no código civil de 2002 (arts 113, 187 e 422 , do cc/2002 ) , que devem atuar em diálogo e sob a (diálogo das fontes, na expressão de erik jayme) luz da constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores .(art. 7º do cdc) relembre-se, aqui, portanto, do enunciado de n. 25 da jornada de direito civil, organizada pelo stj em 2002, que afirma: a clausula geral contida no art. 422 do novo código civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes. recurso procedente.

Encontrado em: 591 DO CC , ARTS 4 , III , 6 , IV E V , 7 , 17 , 29 , 30 , 39 , V , 47 , 51 , §§ 1 E 4 E 52 , § 1 E ART