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TJ-PR - Apelação Cível AC 1168369 PR Apelação Cível 0116836-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/1998
EMENTA

POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA - MULTA CONTRATUAL MORATORIA - REDUCAO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) - APLICACAO DO 1 , DO ARTIGO 52 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ALTERADO PELA LEI 9.298 /96 - POSSIBILIDADE. ESTAO PRESENTES, NA LOCACAO, AS FIGURAS DO FORNECEDOR E DO CONSUMIDOR, A QUE ALUDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : O LOCADOR FAZ ENTREGA DO IMOVEL, OU SEJA, FORNECE O IMOVEL, ENQUANTO O LOCATARIO ESTA NA POSICAO DE CONSUMIDOR DESSE PRODUTO, PORQUE O RECEBE PARA UTILIZA-LO. HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ART. 20 , 4 , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE PORQUANTO HOUVE CONDENACAO - INCIDENCIA DO ARTIGO 20 , 3 , DO CPC . O VALOR FIXADO NA SENTENCA, EMBORA NA BASE APROXIMADA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DEBITO, HA QUE SER ALTERADO, PORQUANTO NAO OBSERVADO O CRITERIO LEGAL, QUE PREVE A CONDENACAO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENACAO (ART. 20 , 3 , DO CPC ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . CPC - ART 20 , PAR 3 . DOUTRINA: REVISTA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR 17/344. FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1993, P 26 . VENOSA, SILVIO DE SALVO - NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 1992, P 226. JURISPRUDENCIA: TAPR - 3 CC, AC 5013, REL JUIZ PACHECO ROCHA. TAPR - 1 CC, AC 8254, REL JUIZ CUNHA RIBAS.

Encontrado em: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COBRANCA, CUMULACAO, LOCACAO, RELACAO DE CONSUMO, CARACTERIZACAO, L 8078.../90, APLICACAO, MULTA CONTRATUAL, REDUCAO, REGULARIDADE, HONORARIOS DE ADVOGADO, MAJORACAO, DETERMINACAO

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00092749119978190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/1997
EMENTA

A interpretacao teleologica e historica, ligada a ponderaveis razoes de política judiciária, bem como a exegese gramatical e sistematica, somam no sentido de afastar o equivoco de pensar-se que o art. 101 refere-se ao art. 91 da Lei n. 8.078 /90, tornando certo, "a fortiori", que, respeitadas as atribuicoes dos Juizados Especiais Civeis, compete aos Juizes de Falência e Concordata, e nao aos Juizos Civeis, o processamento e julgamento das acoes individuais e coletivas do Código de Defesa do Consumidor , justo aquelas asseguradas pelos arts. 81 e 83 da Lei n. 8.078 /90. Conflito a resolver-se com obediencia `a diretriz aqui estabelecida. (MSL)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190827212001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 39 E 51 , DA LEI 8.078 /90)- APLICABILIDADE - CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREENCHIDAS EM DESACORDO COM A PROPOSTA ORIGINAL - ART. 373 , INCISO II , DO CPC/15 - ÔNUS DA PROVA RÉU - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC/15 ). Não configura inépcia da petição inicial, se esta estiver de acordo com o artigo 319 e seguintes do CPC , sendo de rigor a rejeição da preliminar arguida pelo réu. A Lei 8.070 /90 concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetros de conduta que devem ser observados pelos fornecedores de serviços e servem como medida para a aferição da legalidade da prestação fornecida, tomando-se por base a legítima expectativa do consumidor, consoante os limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Verificando-se que o contrato de refinanciamento está em desacordo com a proposta original, há que ser determinado o ajuste do pacto, a fim de que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido e devidamente contratado, pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor demonstrar que as condições do financiamento foram preenchidas posteriormente e em desacordo com o que foi negociado e ao réu o ônus da prova quanto ao fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Arbitrada a sucumbência do réu, na sentença, por apreciação equitativa, é possível o realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85 , § 2º , inciso I , § 11 , do novo CPC ).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00930350220068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2007
EMENTA

EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS DO BANCO CENTRAL - ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE NÃO RECONHECIDA PELO CORRENTISTA - DECRETADA A REVELIA DO RÉU - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO NOS MOLDES DO ART. 14 DA LEI 8078 /90 - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA TÍMIDO PARA COMPOR O GRAVAME A HONRA SUBJETIVA DO REQUERENTE, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 15.200,00, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 89 DESTA EGRÉGIA CORTE - PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO, COM FULCRO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC , para majorar a indenização por danos morais para R$ 15. 200,00, mantida a sentença quanto ao mais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 756532 PR Apelação Cível 0075653-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1996
EMENTA

S A EXECUÇÃO - COBRANCA DE DUPLICATA NAO ACEITA - ALEGACAO DE NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 15, II, C DA LEI 5.474 /68, IMPROCEDENCIA - ACEITE DADO NA FATURA QUE ORIGINOU A DUPLICATA - INVOCACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSENCIA DE ORCAMENTO JUSTIFICADA PELA URGENCIA DO SERVICO - FIXADO DA VERBA HONORARIA CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 20 , PARÁGRAFO 3 ., DO C.P.C. RECURSOS DESPROVIDOS. LEGISLACAO: CPC - ART 267 . L 5474/68 - ART 15, II. L 8078/90 - ART 42 . L 5474/68 - ART 7 . L 5474/68 - ART 8 . L 5474/68 - ART 20 . D 59832 . CCOM - ART 515 . CPC - ART 20 , PAR 3 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 27 ED . JURISPRUDENCIA: RT 509/169.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS A EXECUÇÃO, FATURA, PREPOSTO, ACEITE, OCORRENCIA, CC - ART...515, ENQUADRAMENTO, PRECO, DISCUSSAO, IMPOSSIBILIDADE, ORCAMENTO, INEXISTENCIA, L 8078/90, ADEQUACAO..., REQUISITO (S), L 5474/68 - ART 15, II, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZACAO, AUSENCIA, DUPLICATA (S), COBRANCA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1062335 PR Apelação Cível 0106233-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1997
EMENTA

PREVISAO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 43 . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DAS NORMAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , POR NAO SE TRATAR DE UMA RELACAO DE CONSUMO FINAL EXIGIDA PELA LEI. ALEGACAO DE CLAUSULAS LEONINAS. INOCORRENCIA. MERAS ASSERCOES GENERICAS DESCONSTITUIDAS DE CONFUTACAO JURIDICA NAO POSSUEM O CONDAO DE DESCONSTITUIR AS CLAUSULAS CONTRATUAIS. O DISPOSTO NO ART. 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICACIA CONTIDA, NAO SENDO AUTO APLICAVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE EDICAO DE LEI REGULAMENTADORA DA MATERIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. OCORRENCIA, DEVENDO A MESMA SER DESCONSTITUIDA DO CALCULO DO DEBITO. OS JUROS PACTUADOS DEVEM INCIDIR DE FORMA SIMPLES, MES A MES, SEM CAPITALIZACAO DOS MESMOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS PROPORCIONAIS. CORRETA DECISAO MONOCRATICA. INTELIGENCIA DO ART. 20 , PARÁGRAFO 1 , DO CPC . RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 43 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 1 . CC - ART 1092 . CC - ART 1062 . L 8078/90 - ART 43, PAR 2 . CC - ART 160, I. L 8078/90 - ART 52 . CPC - ART 333 , I . CPC - ART 20 , PAR 1 . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. D 22626/33. CF/88 - ART 48 , XIII . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, P 40 . SANTOS, CARVALHO - CC BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL 15, P 22 . BULGARELLI, WALDIRIO - CONTRATOS MERCANTIS, 3 ED , ED ATLAS, P 57-58. MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, 5 ED , ED MALHEIROS, P 54 . DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, 4 ED , P 417 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 7306, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - 2 CC, AC 6057, REL JUIZ WALDEMIR LUIZ DA ROCHA. TAPR - 1 CC, AC 1504, REL JUIZ TROTTA TELLES, DJ 02/05/90, P 11 . E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO....

Encontrado em: PROTEÇÂO AO CREDITO, EXCLUSAO, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE, ILEGALIDADE, INEXISTENCIA, MORA, CARACTERIZACAO, L 8078.../90, APLICACAO, IMPOSSIBILIDADE, CLAUSULA, ABUSO, INEXISTENCIA, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00250231719988190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1998
EMENTA

Clausula 15. Legalidade. Inaplicabilidade do art. 51 da Lei 8078 /90. Código de Defesa do Consumidor . Provimento. (DSF)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1017570 PR Apelação Cível 0101757-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1997
EMENTA

INDENIZACAO - CONTRATO DE SEGURO - PREMIO PARCELADO- ULTIMA PARCELA NAO PAGA - CANCELAMENTO AUTOMATICO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 51 , XI DA LEI NO. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR )- NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PREMONITORIA PARA CONSTITUIR EM MORA O SEGURADO E PERSEGIUIR JUDICIALMENTE A RESCISAO DO CONTRATO - PARCELAS DO PREMIO CONTRATADO QUE SERIAM PAGAS MEDIANTE O SISTEMA DE DEBITO AUTOMATICO - ROUBO DA RESIDENCIA SEGURADA - ARGUICAO DA SEGURADORA DE QUE O SEGURADO NAO RELACIONOU OS BENS QUE LHE FORAM FURTADOS - IMPROCEDENCIA - ALEGACAO DE QUE NAO FOI ATRIBUIDO VALOR OU COMPROVADA A PROPRIEDADE DESSES BENS INACOLHIDA - INDENIZACAO DEVIDA, DESCONTANDO-SE O VALOR CORRIGIDO DA PARCELA DO PREMIO NAO PAGA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENCIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "SE A ART. 1.450 TRAZ A PREVISAO DA INCIDENCIA DE JUROS EM CASO DE MORA, ESTA EVIDENTE A INVIABILIDADE DA RESILICAO OU DO CANCELAMENTO, IMPONDO-SE A INTERPELACAO PARA PERMITIR A PURGACAO DOS VALORES DEVIDOS, POUCO VALENDO CLAUSULA DISPONDO EM CONTRARIO. AO SEGURADOR SIMPLESMENTE SE AUTORIZA SUSPENDER O RESSARCIMENTO ENQUANTO NAO SATISFEITO O PRECO. E PARA QUE O CONTRAENTE CUMPRA O AVENCADO, E PRECISO QUE PRESTE TODOS OS PREMIOS DEVIDOS E OS JUROS DE MORA, QUE SÃO OS LEGAIS, SE NAO HOUVE CONVENCAO A RESPEITO. SE A PURGA E PROCEDIDA EM JUÍZO, HA DE ENVOLVER AS CUSTAS E MAIS AS DESPESAS DESENBOLSADAS PELO SEGURADOR. EM SUMA, NAO SE APRESENTA VALIDO, SOB A ALEGACAO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PREMIO DE SEGURO, RESCINDIR UNILATERALMENTE O PACTO RESPECTIVO" (ARNALDO RIZZARDO ("CONTRATOS"AIDE, 1A. ED ., 1988, VOL. II, P.834). LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 51, XI. L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CC - ART 1450 . CC - ART 1092 . L 8078/90 - ART 47 . SUMULAS: SUM 54, DO STJ. SUM 43, DO STJ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1148234 PR Apelação Cível 0114823-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1998
EMENTA

A - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - MULTA PREVISTA NA CONVENCAO - VALIDADE - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIENCIA - MANIFESTACAO DA PARTE ADVERSA OPORTUNIZADA POSTERIORMENTE - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - APELACAO DESPROVIDA. 1 - O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO ORALMENTE EM AUDIENCIA, CONTRA DECISAO QUE NAO CONCEDEU O PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTACAO SOBRE DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE ADVERSA, RESTOU PREJUDICADO EM FACE DA POSTERIOR OPORTUNIDADE QUE SE CONFERIU AOS AGRAVANTES PARA SE PRONUNCIAREM SOBRE NOVOS DOCUMENTOS, QUANDO EVIDENTEMENTE TAMBEM PUDERAM EXAMINAR AQUELES ANTES APRESENTADOS, DE MODO QUE SE AFASTA QUALQUER ALEGACAO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2 . E VALIDA A CLAUSULA ESTIPULADA NA CONVENCAO DE CONDOMÍNIO QUE FIXA A MULTA MORATORIA EM 20% SOBRE O VALOR DA DEBITO, UMA VEZ QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAO DERROGOU O DISPOSTO NO 3 DO ART. 12 DA LEI N 4.591 /64. DE IGUAL MODO, A REDUCAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL PRESSUPOE O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGACAO, CIRCUNSTANCIA QUE NAO SE VERIFICA NESTE CASO DOS AUTOS. LEGISLACAO: L 8078/90. L 4591/64 - ART 12, PAR 3 . CC - ART 924 . CPC - ART 398 . DOUTRINA: BEVILAQUA, CLOVIS - CÓDIGO CIVIL, 1958, ED LIVRARIA FRANCISCO ALVES, VOL IV, P 58 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 62559-9-RJ, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 15/05/95.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) AÇÃO DE COBRANCA, TAXA, CONDOMÍNIO, AGRAVO RETIDO, CERCEAMENTO DE DEFESA..., INOCORRENCIA, CONDOMINO (S), MORA, MULTA, CONVENCAO, EXIGIBILIDADE, L 8078/90, INOBSERVACAO, AUSENCIA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00032531120138190042 RJ 0003253-11.2013.8.19.0042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013
EMENTA

Promoção de fidelização por programa de pontos ("15.000 pontos = 1 celular novo"). Relação de consumo. Recusa da ré em cumprir a oferta. Pedido de indenização por dano moral, mais entrega do aparelho. Sentença que julga improcedente o pedido, ao argumento de que o autor não comprovou que os pontos que possuía seriam suficientes para a aquisição do aparelho. Ouso, contudo, discordar da r. sentença. A relação é de consumo subsumindo-se a hipótese aos princípios reitores do Código de Defesa do Consumidor . O autor comprovou ter mais de 15.000 pontos (fl. 09) e que estes seriam suficientes para a aquisição de um novo aparelho (fl. 07). Além disso, não há qualquer prova nos autos pela ré, de fato que impossibilitasse a aprovação de crédito ao autor (item do regulamento - fl. 07). A alegada inadimplência não se verifica no documento apresentado no corpo da contestação. Registre-se que a ré utiliza as propagandas para atrair seus consumidores, beneficiando-se e auferindo vantagens. A informação prestada ao consumidor de forma suficientemente clara vincula integralmente o fornecedor, como ocorreu na espécie (fls. 11). Artigo 30 , do CDC . O fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva, adequada ao consumidor sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever que decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º , III , Lei 8078 /90. Se a ré deixou de informar qual aparelho novo o autor teria direito, deve então entregar aquele que o autor almeja. A lei 8078 /90 impõe ao fornecedor deveres anexos de cautela, cuidado, e lealdade, deveres estes decorrentes do princípio da boa fé (art. 4º , III , CDC ), de molde a proteger o consumidor, a parte mais frágil da relação de consumo (princípio da vulnerabilidade, art. 4º , I , CDC ), consoante o inciso IV do art. 6º CDC .

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 05/11/2013 15:00 - 5/11/2013 RECORRENTE: Luiz Henrique de Moura.

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