Art. 15 do Decreto 13166/79, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 15 do Decreto nº 13.166 de 23 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Aprova Norma Técnica Especial (NTE) Relativa a Piscinas
Artigo 15 - As piscinas de uso público e de uso coletivo restrito, estão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária, a qual após a respectiva vistoria fornecerá o lavará de funcionamento que deverá ser renovado anualmente.
Parágrafo único - Quando forem constatadas irregularidades a autoridade sanitária poderá interditar total ou parcialmente o funcionamento da piscina, suspender temporariamente ou cancelar o alvará de funcionamento.

DJSP 04/04/2019 - Pág. 3185 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Paulo LTDA e outro - Vistos. dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, na forma e limites estabelecidos no seu Regulamento...13.166/79, disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto- 13166...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15104453 PR 1510445-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

Regimental no Recurso Especial nº 1.295.204/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 15...(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Paulo Cezar Bellio -Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei).

TJ-PR - Apelação APL 15104453 PR 1510445-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MÉDIA PELO INPC/IGP-DI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1510445-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 19.10.2016)

Encontrado em: Regimental no Recurso Especial nº 1.295.204/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 15...(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Paulo Cezar Bellio - Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei).

DOSP 18/01/1966 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
7,9 PRESO " LI'TT¢L R CAPITAL 13.1.66 7,9 DINS F'DI ])IORMOBHC'HO-. ,,O PRESO " LI'TT¢L R CAPITAL 13.1.66 7,9 (ILLLLL(L¢. 13.1.66 7,9 ARTIGOS: 24 ('LT, ARTIGOS: 24 ('LT, - DA - CIF FISALIS FISALIS DE DE LILS LILS - DA - CIF...

DOM-SANTOS 21/10/2015 - Pág. 25 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais21/10/2015Diário Oficial do Município de Santos
Arquive-se. 7061/15-30 – Paulo Silva Leite Flores – Nada há que deferir. /68 art. 185; LC 84 /93 art. 5º, 10 , 16 , 28 e 66 e Decreto Federal 5296 /04. 22313/13-34 – Rogeria...; Decreto Federal 5296 /04 art. 18 ; Decreto Estadual 13166/79; Lei 3529/68 art. 185 e LC 84 /93 art....

DOM-SP 02/07/2016 - Pág. 78 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais02/07/2016Diário Oficial do Município de São Paulo
Todos os procedimentos adotados estão embasados no Decreto Estadual 13.166/79 que regulamenta a Norma...Paulo e no Brasil; (ii) participação dos portugueses na construção da Cidade de São Paulo, (iii) música...No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de São Paulo: Art. 191 - O Município de São Paulo garantirá...

DOSP 02/07/2016 - Pág. 78 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/07/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
Todos os procedimentos adotados estão embasados no Decreto Estadual 13.166/79 que regulamenta a Norma...Paulo e no Brasil; (ii) participação dos portugueses na construção da Cidade de São Paulo, (iii) música...No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de São Paulo: Art. 191 - O Município de São Paulo garantirá...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12902502 PR 1290250-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

ART. 354, DO CCB. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14010661 PR 1401066-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2015

(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização...Paulo Cezar Bellio - Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei).

TJ-PR - Apelação APL 12902502 PR 1290250-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido interposto pelo apelante 2; conhecer e negar provimento à apelação 1 e conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação 2, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO O CONHECE, DA QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELAÇÃO QUE REITERA RAZÕES DIVERSAS DA DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO COMUM. TEORIA DA SUPRESSIO E REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ART. 354, DO CCB. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL. PEDIDO INICIAL FORMULADO VISANDO, UNICAMENTE, A PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS REVERTIDAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. ÍNDICE APLICÁVEL APENAS A TÍTULOS FEDERAIS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.290.250-2ESTADO DO PARANÁ DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1290250-2 - Peabiru - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 13.04.2016)

Encontrado em: ART. 354, DO CCB. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização...

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