Regimental no Recurso Especial nº 1.295.204/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 15...(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Paulo Cezar Bellio -Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei).
DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MÉDIA PELO INPC/IGP-DI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1510445-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 19.10.2016)
Encontrado em: Regimental no Recurso Especial nº 1.295.204/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 15...(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Paulo Cezar Bellio - Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei).
ART. 354, DO CCB. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização...
(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização...Paulo Cezar Bellio - Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei).
DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido interposto pelo apelante 2; conhecer e negar provimento à apelação 1 e conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação 2, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO O CONHECE, DA QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELAÇÃO QUE REITERA RAZÕES DIVERSAS DA DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO COMUM. TEORIA DA SUPRESSIO E REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ART. 354, DO CCB. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL. PEDIDO INICIAL FORMULADO VISANDO, UNICAMENTE, A PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS REVERTIDAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. ÍNDICE APLICÁVEL APENAS A TÍTULOS FEDERAIS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.290.250-2ESTADO DO PARANÁ DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1290250-2 - Peabiru - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 13.04.2016)
Encontrado em: ART. 354, DO CCB. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização...