Art. 15 do Decreto 59428/66 em Todos os Documentos

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Artigo 15 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.
Art 15. A colonização será executada em terras demarcadas e legalizadas, cujos títulos permitam a transferência jurídica de domínio e posse das parcelas, tendo em vista:
I - A exploração da terra sob as formas de propriedade familiar, de emprêsa rural e de cooperativa;
II - A integração e o progresso econômico-social do parceleiro;
III - A conservação dos recursos naturais;
IV - A recuperação social e econômica de determinadas áreas;
V - A racionalização do trabalho agrícola.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00022424620144036005 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL (AGRÁRIO) E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO DO INCRA PARA QUE O OCUPANTE DA TERRA SE RETIRE DA ÁREA RURAL, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE ASSENTAMENTO FOI FIRMADO COM OUTRO BENEFICIÁRIO E ESTE TRANSFERIU IRREGULARMENTE À OCUPANTE O IMÓVEL. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. ELEMENTOS A COMPROVAR QUE O AUTORA BUSCOU A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO LOTE JUNTO AO INCRA. POSSIBILIDADE EM TESE DE SE TRANSFERIR A TERRA COM BASE NO ART. 78 DO DECRETO N. 59.428 /66 (DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 64 DO MESMO DECRETO). PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TERRA COM ESTEIO NESTES REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA POSSE DO LOTE ANTE O COMPROVADO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A PRESERVAÇÃO DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. APELAÇÃO PROVIDA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 . 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 . 2. A questão que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se o autor exerce a posse regular da área rural objeto da lide ou se, ao revés, tal ocupação é irregular, devendo ele se retirar do imóvel. O INCRA visa retomar a posse da área objeto do litígio ao argumento de que a terra foi repassada ao beneficiário, mas que este transferiu a área para a autora à sua revelia, isto é, sem o seu consentimento. 3. Durante a fase de instrução do feito, foram colhidos depoimentos a confirmar o fato de que o autor, ora apelante, buscou regularizar sua situação junto ao INCRA quando da ocupação da área rural objeto da lide, mas que não obteve resposta sobre a sua pretensão, tendo apenas sido notificada a desocupar o imóvel. A propósito, o Decreto n. 59.428 /66, em seu art. 78 , já estabelecia que as parcelas em projetos e colonização federal revertidas ao Poder Público em consequência de exclusão poderão ser adquiridas por terceiros, desde que preencham as condições estabelecidas no art. 64 . 4. A autora-apelante alega preencher tais condições, o que foi corroborado pelo auto de constatação, fato não enfrentado pela autarquia. 5. Essa Corte Regional já teve oportunidade de decidir no sentido de que, "desde que o adquirente não seja proprietário de outro imóvel, tenha vocação para atividades rurais, fixe residência no local e esteja no exercício das faculdades físicas e mentais, poderá receber um lote cujo assentamento haja sido rescindido (...)". O entendimento jurisprudencial da Corte consolidou-se na linha de que se os adquirentes preenchem as condicionantes colocadas acima, "embora já ocupem a propriedade sem autorização governamental, a tolerância prevista pelo Decreto n. 59.428 /1966 para a obtenção de parcela revertida ao INCRA deve ser aplicada a eles" (TRF 3ª Região, Quinta Turma - 1ª. Seção, Apelação Cível 0005900-78.2001.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, julgado em 30/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 Data:09/10/2013). O INCRA, de seu turno, não nega que a autora preenche as condições para titularizar o imóvel, omitindo-se, no entanto, no terreno administrativo, de posicionar-se sobre esse pleito. 6. Acerca do óbice temporal posto pelo art. 189 da CF/88 , o que o dispositivo pretende preservar é a destinação do imóvel à finalidade primária, ou seja, a reforma agrária. Vedou a CF/88 que as áreas sejam negociadas fora do escopo da política de reforma agrária. Contrario sensu, levando-se em consideração que a transferência tenha se dado no âmbito da reforma agrária, não há que se simplesmente invalidar o negócio jurídico subjacente, uma vez atendidas as demais condições mencionadas pela política agrícola . 7. Ainda que a transferência do lote não seja realizada em conformidade com o procedimento instituído pela normativa aplicável no que toca à comunicação ao INCRA, ela deverá ser mantida, desde que as finalidades da reforma agrária sejam preservadas. No caso concreto, como relatado acima, o apelante demonstra que exerce a posse de boa-fé, tendo ocupado o imóvel porque este estava parado e desocupado. 8. Admite-se considerar se tratar de mera irregularidade quanto à regularização da transferência de um lote pelo assentado original a terceiro com preservação da finalidade da reforma agrária, agravada pela inércia da Apelada no processamento da requisição administrativa formalizada pelo apelante, o que pode ser efetivamente tutelado por esta Corte Regional, sendo que a transferência do lote, ainda que sem a regular autorização do INCRA, só por só, não acarreta a frustração das finalidades da Reforma Agrária. 9. A aplicação da letra fria da lei - art. 71 , Decreto-Lei nº 9.760 /1946, e art. 10 da Lei nº 9.636 /1998 -, e do disciplinado na parte final do art. 189 da Constituição , na verdade acarretaria manifesta violação aos arts. 1º , incisos III e IV , e o 6º , caput, todos da Constituição . 10. Afastado o óbice ao reconhecimento da legitimidade da ocupação, a análise do direito do apelante deve se limitar aos juízos de (a) estar a área cumprindo a sua função primária nas mãos da autora; e (b) se ela reúne as condições pessoais para ser a titular da área, a saber, (b. 1) não ser proprietária de outra área, (b. 2) não ser funcionário público, (b. 3) não ter renda incompatível com o programa, (b. 4) não ostentar antecedentes desfavoráveis, (b. 5) não ser comerciante, (b. 6) não ser aposentada urbano e (b. 7) ter aptidão para o trabalho rural e o associativismo. 11. Uma vez demonstrado o cumprindo as obrigações decorrentes do Termo de Compromisso assinado pelo assentado original, o apelante faria jus ao reconhecimento de vínculo jurídico com o INCRA, na forma da argumentação desenvolvida acima, pelo que uma análise nesse sentido no âmbito administrativo se impõe. 12. Sendo cediço que a turbação consiste no risco iminente de o possuidor ser retirado da posse que exerce por motivo ilegal, não poderá o INCRA impedir que seja assegurado à requerente o mandado proibitório pleiteado na petição inicial. 13. Recurso de apelação a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, a fim de declarar o direito do autor em ver processado e apreciado seu pleito de titularização da área rural objeto da lide, afastado o óbice legal imposto pela autarquia, nos termos da fundamentação, e, por via de consequência, condenar o INCRA à obrigação de analisar o pleito do autor, decidindo motivadamente sobre o direito vindicado sobre o lote n. 746 do Projeto de Assentamento Itamarati II, MS, bem como para assegurar ao requerente a continuidade do exercício de sua posse junto ao referido lote, até que a situação fática e jurídica enfrentada nesta demanda sofra alguma alteração.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2018266 MS 2021/0347394-4

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2022

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 18, 20, 21 e 22 da Lei n. 8.629/1993, 64, II e 72 do Decreto n. 59.428/1966, insurgindo-se contra o provimento do apelo, revertendo.... 64 do Decreto n 59.428/66....Não há lista de candidatos excedentes para o PA Itaquiraí a que se refere o Art. 14, do Decreto N.° 9.311, de 15/03/2018, conforme determina, como condição de regularização, o mesmo decreto e combinado

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1862318 RO 2020/0038464-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

59.428/66....Com relação à alegada violação ao artigo 64, do Decreto 59.428/66, verifica-se que a Corte local não emitiu nenhum juízo de valor sobre a matéria, carecendo do necessário prequestionamento a viabilizar...Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1784697 MG 2020/0288489-4

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

96 do Decreto n. 59.428/1966....apontou ofensa aos arts. 1.022 c/c 489, § 1º, IV, do CPC; 3º e 53 da Lei n. 6.766/1979 e 96 do Decreto n. 59.428/1966....Por fim, e conforme trazido á baila pelas partes, o Decreto59.428/66 preceitua no art. 96 acerca da formação de sítios de recreio, finalidade do loteamento promovido pelo Agravante: Os projetos de

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1763245 RS 2018/0222815-8

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

. 1º, caput, e incisos I e II do Decreto59.428/66), não deve ser chancelada. 3....A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1022 do CPC/2015; 21 e 22 da Lei n. 8.629/93; 72 do Decreto n. 59.428/66; 102, 1196 e 1208 do CC..... 1º, caput, e incisos I e II do Decreto59.428/66).

TJ-PR - Apelação APL 6810404 PR 681040-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2010

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE ­ ASSENTAMENTO DE "SEM TERRA" PARA REFORMA AGRÁRIA ­ LOTE DE TERRENO NÃO TITULADO ­ CONCESSÃO DE USO AO CANDIDATO - POSSE PRECÁRIA E CONDICIONAL ­ AUTORIZAÇÃO DE USO DESCONTINUADA ­ SEPARAÇÃO JUDICIAL ENTRE OS DETENTORES - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSÃO - "ANIMUS DOMINI" E PACIFICIDADE DA POSSE DA VIRAGO NÃO DEMONSTRADOS ­ ABANDONO CARACTERIZADO - ILEGÍTIMA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - POSSE NÃO REVESTIDA DOS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS E DE TEMPO ­ TERRENO REPASSADO A OUTRO POSSUIDOR QUE DEMONSTROU POSSE PRÓPRIA - PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA ­ ÔNUS DA PROVA NÃO PRODUZIDO PELA APELANTE ­ ART. 333 , I , CPC ­- INTELIGENCIA DO DECRETO-LEI Nº 59.428/66 E DAS LEIS Nºs 4.504 /64 E 8.629 /93 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DO INCRA - PEDIDOS IMPROCEDENTES ­ SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 681040-4 - Centenário do Sul - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - Unânime - J. 24.11.2010)

Encontrado em: . 333 , I , CPC ­- INTELIGENCIA DO DECRETO-LEI Nº 59.428/66 E DAS LEIS Nºs 4.504 /64 E 8.629 /93 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DO INCRA - PEDIDOS IMPROCEDENTES ­ SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO..., de 30/03/2004, que foi editada 8 com apoio no antigo Decreto-Lei nº 59.428/66 e nas Leis nº 4.504 /64 e nº 8.629 /93, que contem as políticas oficiais de reforma agrária....A apelante nada provou em contrário como era seu dever (art. 333 , I , CPC ), especialmente, porque a matéria é fática por excelência.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10014328920178260568 SP 1001432-89.2017.8.26.0568

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

730/737 e 738/746), arguindo a corré Edna, preliminarmente, matéria de ordem pública consistente na prescrição do direito de ação, ante o lapso temporal de mais de vinte anos do início das vendas, ou 15...Compete ao INCRA, consoante os arts. 13 , 14 , 93 e 96 do Decreto Federal 59.428 /66 c.c . os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei Federal 1.110 /70, a fiscalização e identificação de loteamentos irregulares em.... 15 da Lei Municipal nº 1.366 /2004 (ou a vigente na data das obras), no prazo de 24 …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006927620198260111 SP 1000692-76.2019.8.26.0111

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2021

Compreensão do art. 10 da Lei nº 6.938 /81; do art. 2º, § 1º e Anexo I da Resolução CONAMA nº 237/97; do art. 37 da Lei nº 6.766 /79 e do art. 89 do Decreto nº 59.428 /66. Recurso provido”....Compreensão do art. 10 da Lei nº 6.938 /81, do art. 2º , § 1º e Anexo I da Resolução CONAMA nº 237/97, do art. 37 da Lei nº 6.766 /79 e do art. 89 do Decreto nº 59.428 /66....Segue mantida a sentença com ratificação de seus fundamentos, consoante RITJSP, art. 252. E, por ofertadas contrarrazões, majoro os …

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00099829120184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL FAVORÁVEL. TRABALHADOR ASSENTADO EM PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. PRESUNÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE LABOR RURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 . 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48 , §§ 1º e 2º , e 143 da Lei 8.213 /91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 3. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Não se pode olvidar ainda que deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 5. Forçoso convir, portanto, que é a análise global do conjunto probatório, cotejado com as impressões colhidas pelo juiz sentenciante em audiência (que identifica a postura, fala e características próprias de segurado especial, bem como o próprio conhecimento do labor rural), que permite entrever o verdadeiro valor do início de prova material acostado aos autos. Por outro modo de dizer, a extensão da eficácia probatória do documento depende de seu exame conjunto com a prova testemunhal complementar convincente e harmônica, bem como com as impressões pessoais colhidas pelo juiz em audiência. 6. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 2014, correspondendo ao período de carência, portanto, há 180 meses, tendo apresentado, ainda, requerimento administrativo em 29/04/2016. 7. A parte autora colacionou aos autos, de relevante, os seguintes documentos: Certidão de Casamento datada em 14/08/1976 (fl. 14), Certidão do INCRA desde 1995 (fl.20) e Ficha de Cadastramento do Estabelecimento Rural (fl. 22). 8. Neste contexto, merece especial atenção o fato de a parte autora ter sido selecionada como beneficiária da reforma agrária pelo INCRA, estando assentada no Projeto de Assentamento Terra Prometida. Neste ponto, é de se relembrar a disciplina específica para a redistribuição de terras desapropriadas por interesse social para fins de reforma agrária que se encontra delineada na Lei n. º 8.629 /93 (arts. 18 a 22), no Estatuto da Terra (arts. 63 e ss) e no Decreto n. º 59.428 /66 (art. 72), de modo que o beneficiário é escolhido com observância de uma ordem de preferência que prioriza necessariamente o labor rural. 9. É de se conferir, então, a ordem de preferência traçada no art. 25 do Estatuto da terra : I - ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família; II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; III - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região; IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; V - aos tecnicamente habilitados na forma da legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas. § 1º. Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída. 10. Somente pode ser beneficiado como assentado em projeto de reforma agrária aquele que comprova histórico de trabalho com a terra, chegando mesmo o § 2º do art. 25 do Estatuto da Terra a dispor que "só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei". Com efeito, se a autora foi admitido no projeto de assentamento, a presunção que daí se extrai é que a recorrente já se qualificava como trabalhador rural em data muito anterior ao assentamento, situação, inclusive, reconhecida pela autarquia agrária que, por coerência e harmonia do sistema, não pode ser negada pela autarquia previdenciária. 11. O início de atividade urbana da autora foi posterior ao período de carência. Há, portanto, evidente início de prova material idônea a respaldar o cumprimento da carência e a concessão do benefício. 12. É de se prestigiar a apreciação da prova colhida em audiência, pelo magistrado sentenciante, que se presume sensível e atento às nuances das declarações, como entonação de voz e linguagem corporal, além de, no que toca o depoimento pessoal, características físicas em geral, a exemplo das estigmas laborais tão próprias da exposição a intempéries e extenuante labor braçal. 13. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, estes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 14. Ademais, considerando a probabilidade do direito evidenciada a partir da análise empreendida nos dois níveis de jurisdição e a natureza alimentar da prestação (perigo de dano), resta deferida a antecipação dos efeitos da tutela, ordenando-se ao réu que implante o benefício, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovação nos autos. 15. Apelação do INSS desprovida. Adequação, de ofício, dos juros e correção monetária.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 401019 SP 2013/0319983-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

Durante a vigência do contrato de concessão de uso, o advento de uma das hipóteses previstas pelo art. 77 o Decreto n. 59.428/66 acarreta a rescisão do contrato. 5....Ainda, sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 6º, § 1º, da LIIC; arts. 333, 334 e 436 do CPC, art. 3º, I, da Lei n. 4.504/64, arts. 64, III, 77 e 79 do Decreto n. 59.428/66 e o art. 16 da Lei n...Brasília (DF), 15 de outubro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator AREsp 401019 2013/0319983-0 Página 4 de 1

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