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Legislação direta

Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

DJGO 15/05/2015 - Pág. 2314 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/05/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
, O MODELO ACUSATORIO DE PROCESSO PENAL, CONF ORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE AO PRINCIPIO NE PR OCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...I DO ART. 129 A QUA L CONFERE PRIVACIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O EXERCICIO DA A CAÓ PENAL PÚBLICA...

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00008688920158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015
EMENTA

TRIPLO HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀSa2 CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. No decreto de prisão temporária, asseverou o magistrado que o paciente teria reagido com frieza após tomar conhecimento do crime, apresentando comportamento não condizente com o de alguém que havia acabado de perder filha e ex-mulher. Também foram considerados os documentos relativos ao Boletim de Ocorrência, termos de inquirições à época realizadas, cópias de mensagens enviadas pelo paciente à vítima por meio eletrônico (fls. 29/38). No decreto preventivo, asseverou-se que após investigações preliminares surgiram fortes indícios de que o paciente seria o mandante do crime. Extrai-se a inequívoca materialidade dos delitos, bem assim a presença de suficientes indícios de autoria (fumus comissi delicti), sendo certo que, para o fim de decretar a prisão cautelar, inexigível, por se tratar de juízo meramente precário, sem qualquer manifestação conclusiva, a certeza absoluta quanto à autoria delitiva. 2. No que tange a suposta inocência do paciente, tal alegação demanda, na espécie, aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso dea8 prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. 6.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110011258 AM 2011.001125-8 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

Decisão: -3689-41 , do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 d do inciso III do art. 593 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPA 04/10/2012 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais04/10/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do...-3689-41. 2.

DJPA 01/12/2016 - Pág. 451 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/12/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41 ] INTERPRETADO", Editora Atlas S.A., 3.ª edição, ao comentar o retro mencionado art. 156 [ http...[ http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ], verbo...-3689-41 ].

DJPA 17/06/2011 - Pág. 598 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. . 386http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41, VIIhttp:/.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

DJPA 17/06/2011 - Pág. 597 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. . 386http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41, VIIhttp:/.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

TJ-AL - Inteiro Teor. Exceção de Impedimento: EXIMP 6943203919158020002 AL 0694320-39.1915.8.02.0002

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

Decisão: -3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Art..../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 252 do...

DJPA 14/06/2012 - Pág. 676 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/06/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/ c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, § 2o.http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. / c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 quando se cuidar da hipótese do inciso IIdo § 1o. do...