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Legislação direta

Artigo 15 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12102 SC 2001.04.01.012102-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2001
EMENTA

. - Apesar de estar o técnico em metalurgia com formação de 2º grau sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. No caso dos autos, toda a prova (fls. 11, 15 e 33) vem no sentido de exercer o profissional cargo meramente administrativo na empresa em que trabalha, não havendo motivo para a autuação.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 06/06/2001 PÁGINA: 1694 - 6/6/2001 LEG-FED DEC-5452 ANO-1943 ART-325 LEG-FED LEI- 5524...ANO-1968 ART- 2 LEG-FED DEC-5452 ANO-1943 ART-325 LEG-FED LEI- 5524 ANO-1968 ART- 2 TRF-4ªR : AC 2000.04.01.079656

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12102 SC 2001.04.01.012102-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2001
EMENTA

. - Apesar de estar o técnico em metalurgia com formação de 2º grau sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. No caso dos autos, toda a prova (fls. 11, 15 e 33) vem no sentido de exercer o profissional cargo meramente administrativo na empresa em que trabalha, não havendo motivo para a autuação.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 06/06/2001 PÁGINA: 1694 - 6/6/2001 LEG-FED DEC-5452 ANO-1943 ART-325 LEG-FED LEI- 5524...ANO-1968 ART- 2 TRF-4ªR : AC 2000.04.01.079656- 3, J. 10.10.2000 INEXIGIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CONSELHO

TRT-9 - 68402009892907 PR 6840-2009-892-9-0-7 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011
EMENTA

TRT-PR-15-03-2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 12.275 /2010 . AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Nos termos da Lei nº 12.275 , publicada em 29/06/2010, que acresceu o § 7º ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei5.452 /43), o Agravo de Instrumento protocolado após 13/08/2010 (inclusive), deve atender ao pressuposto objetivo ou extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, sob pena de deserção.

Encontrado em: TURMA 15/03/2011 - 15/3/2011 68402009892907 PR 6840-2009-892-9-0-7 (TRT-9) NAIR MARIA RAMOS GUBERT

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00194773320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019
EMENTA

Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. É de rigor a averbação dos referidos vínculos empregatícios exercidos de 02/06/1980 11/04/1981, 18/04/1981 a 30/06/1992 e 01/11/1993 a 31/10/1996, consoante bem asseverou o magistrado a quo, devendo ser computado para todos os fins previdenciários. 5. Computando-se os períodos de atividades comuns ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (11/05/2016) perfazem-se 35 anos, 04 meses e 15 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 11/05/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 7. Não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

DOSP 23/10/1957 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. ART. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. DO ART. 3.0 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 2.165-40.

TRT-21 13/04/2010 - Pág. 79 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais13/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei.... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 33 DO DECRETO LEI 10.124 DE 15-4-1939. DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2 DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16783220115060015

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: -5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e o acréscimo previsto no art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, ambas da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, sempre que o real empregador deixar...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agr. Instr. em Rec. Ordinário: AGR 11932620145060371

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

Decisão: Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 899 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, admitido o depósito judicial, realizado...