Art. 15 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 15 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12102 SC 2001.04.01.012102-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2001

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. MULTA. - Apesar de estar o técnico em metalurgia com formação de 2º grau sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. No caso dos autos, toda a prova (fls. 11, 15 e 33) vem no sentido de exercer o profissional cargo meramente administrativo na empresa em que trabalha, não havendo motivo para a autuação.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 06/06/2001 PÁGINA: 1694 - 6/6/2001 LEG-FED DEC-5452 ANO-1943 ART-325 LEG-FED LEI- 5524...ANO-1968 ART- 2 LEG-FED DEC-5452 ANO-1943 ART-325 LEG-FED LEI- 5524 ANO-1968 ART- 2 TRF-4ªR : AC 2000.04.01.079656

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12102 SC 2001.04.01.012102-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2001

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. MULTA. - Apesar de estar o técnico em metalurgia com formação de 2º grau sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. No caso dos autos, toda a prova (fls. 11, 15 e 33) vem no sentido de exercer o profissional cargo meramente administrativo na empresa em que trabalha, não havendo motivo para a autuação.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 06/06/2001 PÁGINA: 1694 - 6/6/2001 LEG-FED DEC-5452 ANO-1943 ART-325 LEG-FED LEI- 5524...ANO-1968 ART- 2 TRF-4ªR : AC 2000.04.01.079656- 3, J. 10.10.2000 INEXIGIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CONSELHO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00045270820114036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 2. A análise do título executivo demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, inclusive o fundamento legal da cobrança no campo relativo à aplicação de multa(s) por infração (ões), qual seja, a Lei n.º 2.800/56, arts. 1º e 15º; Decreto-Lei n.º 5.452/43, arts. 343, c e 351. Assinale-se que no campo relativo à cobrança de anuidades nenhum valor foi lançado. 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido.

TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00251471220155240001 MS (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019

CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei n. 13.467/2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. A prova dos autos demonstra que o início da jornada coincidia com o login e o término com o logoff , portanto, são válidos os cartões de ponto de todo o vínculo. Recurso obreiro não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE. A reclamada não demonstrou que havia meios para que a reclamante pudesse aferir o correto saldo e débito do banco de horas, nem os critérios utilizados para exigência de labor suplementar e respectiva compensação, ônus que a ela incumbia. A exigência habitual de horas extras, sem parâmetros claros para a compensação, torna nulo o sistema de compensação adotado. Recurso patronal não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. Extrapolação habitual das 6 horas diárias de labor. Devido o intervalo de 1 hora. Recurso da reclamada não provido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Incontroversa a ausência de concessão do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário, deve ser pago o intervalo do art. 384 da CLT como hora extra. Recurso obreiro provido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DA JORNADA RECONHECIDA. A reclamante pretende a integração de 10 minutos diários e o pagamento das horas extras decorrentes do tempo de login/logoff (5 minutos) e do tempo excedente ao mínimo legal concedido a título de intervalo para repouso e refeição (5 minutos) para remuneração de DSR relativos aos feriados e domingos não compensados. Horas extras não configuradas na hipótese pretendida. Recurso obreiro não provido. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE USO DO BANHEIRO. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. Considerando que não há prova dos fatos alegados pela reclamante, ausente demonstração de ato ilícito, assim, não há falar em responsabilidade civil. Recurso obreiro não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Por força do artigo Art. 5º da Resolução nº 221, de 21 de Junho de 2018, Instrução Normativa nº 41 que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e suas aplicações, é inaplicável o artigo 790-B, caput e §§ 1º a 4º aos processos iniciados antes da vigência da Lei de Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei n. 5452/43. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficam a cargo da União. Recurso obreiro provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. As contribuições confederativas e as contribuições assistenciais são voluntárias e dependem de filiação do trabalhador ao sindicato para sua cobrança, constituindo, desse modo, obrigações facultativas. Os descontos são devidos somente quando o trabalhador é associado ao sindicato e haja expressa autorização nesse sentido, circunstância não verificada nos autos. Recurso patronal não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Incidência da Súmula 23 deste Regional. Recurso patronal não provido.

Encontrado em: reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo previsto no art...Lima Filho, que divergia quanto ao tópico "atualização monetária - leis aplicáveis".

TRT-9 - 68402009892907 PR 6840-2009-892-9-0-7 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011

TRT-PR-15-03-2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 12.275 /2010 . AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Nos termos da Lei nº 12.275 , publicada em 29/06/2010, que acresceu o § 7º ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei5.452 /43), o Agravo de Instrumento protocolado após 13/08/2010 (inclusive), deve atender ao pressuposto objetivo ou extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, sob pena de deserção.

Encontrado em: TURMA 15/03/2011 - 15/3/2011 68402009892907 PR 6840-2009-892-9-0-7 (TRT-9) NAIR MARIA RAMOS GUBERT

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00437522020114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS. LEI Nº 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu em parte a segurança para determinar ao impetrado que promova a adequação da jornada de trabalho do impetrante, reduzindo-a para trinta horas semanais, sem reduzir a remuneração. Em suas razões recursais o INSS sustenta: a) não existir direito liquido e certo do impetrante à redução da jornada de trabalho; b) que a Lei 12.317/2010 tão-somente se aplica aos Assistentes Sociais que trabalham na iniciativa privada; e c) que o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais deve ser regulado por lei de iniciativa do Presidente da República. 2. Embora o impetrante alegue possuir direito liquido e certo à obtenção da redução de jornada de trabalho, com fulcro na Lei 12.317/2010, tal norma rege especificamente os Assistentes Sociais empregados, que se submetem à disciplina da CLT, em regime privado, conforme se infere da redação do seu art. 20, que faz referencia ao contrato de trabalho: "Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário." (sem grifo no original) 3. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014" (AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015). 4. "A Lei Federal 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A na Lei 8.662/1993, versa claramente sobre direito do trabalho. Assim, ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.5.1943), e não aos diversos regimes jurídicos estatutários". (STJ. AgRg no RMS 48.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016) 5. A sentença a quo, pois, merece integral reforma, cessando todos seus efeitos. 6. Apelação e reexame providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00156716120114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS. LEI Nº 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que promova a adequação da jornada de trabalho dos impetrantes, reduzindo-a para trinta horas semanais, sem reduzir a remuneração. Em suas razões recursais o INSS sustenta: a) não existir direito lÍquido e certo do impetrante à redução da jornada de trabalho; b) que a Lei 12.317/2010 tão-somente se aplica aos Assistentes Sociais que trabalham na iniciativa privada; e c) que o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais deve ser regulado por lei de iniciativa do Presidente da República. 2. Embora o impetrante alegue possuir direito liquido e certo à obtenção da redução de jornada de trabalho, com fulcro na Lei 12.317/2010, tal norma rege especificamente os Assistentes Sociais empregados, que se submetem à disciplina da CLT, em regime privado, conforme se infere da redação do seu art. 20, que faz referencia ao contrato de trabalho: "Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário." (sem grifo no original) 3. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014" (AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015). 4. "A Lei Federal 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A na Lei 8.662/1993, versa claramente sobre direito do trabalho. Assim, ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.5.1943), e não aos diversos regimes jurídicos estatutários". (STJ. AgRg no RMS 48.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016) 5. A sentença a quo, pois, merece integral reforma, cessando todos seus efeitos. 6. Apelação e reexame providos.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00065026820114013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel.Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min.Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014"(AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015) 2. Ainda que assim não fosse, a impetrante ocupa o cargo de Analista do Seguro Social, que exige apenas a formação em Serviço Social e não o registro profissional como Assistente Social, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva. 3.Por fim, "a opção conferida aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, mediante redução proporcional de vencimento, de terem reduzida a jornada de trabalho para 30 horas, com espeque no art. 2º, caput, e parágrafo 1º, Orientação Normativa SRH/MP nº 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei nº 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada Instrução Normativa (ou outro instrumento normativo infralegal) a via adequada para revogar dispositivo legal disciplinando a matéria" (AC 00061774720114058300, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, TRF 5ª Região, DJe de 16/08/2012). 4. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00287426920114013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel.Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min.Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014"(AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015) 2. Ainda que assim não fosse, a parte autora ocupa o cargo de Analista do Seguro Social, que exige apenas a formação em Serviço Social e não o registro profissional como Assistente Social, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva. 3. Por fim, "a opção conferida aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, mediante redução proporcional de vencimento, de terem reduzida a jornada de trabalho para 30 horas, com espeque no art. 2º, caput, e parágrafo 1º, Orientação Normativa SRH/MP nº 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei nº 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada Instrução Normativa (ou outro instrumento normativo infralegal) a via adequada para revogar dispositivo legal disciplinando a matéria" (AC 00061774720114058300, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, TRF 5ª Região, DJe de 16/08/2012). 4. Apelação não provida.

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