Art. 15 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079383840 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079383840 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077528586 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE MANTIDA. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077528586 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9246 SP 0009246-44.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - AGRAVO RETIDO - DESCABIMENTO - ART. 557 , II, CPC - ART. 520 , CPC - ART. 56 E 70, ESTATUTO DA ORDEM - ART. 106, REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - ART. 15, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SP - RESOLUÇÃO 4/2010, CONSELHO FEDERAL - VIGÊNCIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 72 , § 2º , LEI 8.906 /94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a partir da vigência da Lei nº 11.187 /2005, a interposição do agravo retido seja a regra, é cediço que, consoante o art. 527 , II , CPC , na hipótese em que se discutem os efeitos do recebimento da apelação, o agravo não poderá ser retido, mas na modalidade de instrumento. Destarte, descabida a conversão do presente instrumento em agravo retido. 2. A regra, consoante o art. 520 , CPC , é o recebimento da apelação em ambos efeitos e a hipótese em comento não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no dispositivo legal supra, não devendo, portanto, a decisão agravada ser reformada. 3. Os artigos 56 e 70 do Estatuto da Ordem, no art. 106 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no art. 15 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP não há exigem a composição do órgão julgador por conselheiros da seccional, prevalecendo, portanto, o disposto nos artigos 134, 135 e 136 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP, que expressamente autoriza a composição das turmas de julgamento por advogados não conselheiros. 4. O artigo 109, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , introduzido pela resolução nº 4/2010, não estava eficaz na data do julgamento, conforme o parágrafo segundo da resolução: "Art. 2º Os Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais adaptar-se-ão ao disposto no § 4º do art. 109 do Regulamento Geral, acrescido por esta Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias." 5. A Resolução n.º 4/2010 do Conselho Federal da OAB, publicada no DOU de 16.2.2011, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 109 do Regimento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , passando a exigir que as Câmaras e Órgãos Julgadores das Seccionais sejam compostos exclusivamente por Conselheiros eleitos. 6. A Resolução n.º 4/2010 não guardava vigência ao tempo do julgamento proferido pela OAB, ocorrido em 31.3.2011. Isso porque, embora tenha sido publicada em 16.2.2011, a Resolução previa em seu art. 2º um prazo de 90 dias para os Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais se adaptarem ao então acrescido § 4º do art. 109 do Regulamento Geral. 7. Da análise completa do Regimento Interno da Seccional do Estado de São Paulo da OAB, aplicável antes do início da vigência da Resolução n.º 4/2010 do Conselho Federal da OAB, vê-se que inexistia a obrigatoriedade de manter advogados eleitos como Conselheiros no cargo de vogais julgadores, consoante dispõem os artigos 135 e 136. 8. Não há elementos suficientes para reformar a decisão ora agravada. 9. Deferido o caráter sigiloso em virtude do artigo 72 , § 2º , da Lei8.906 /94 e da existência de cópia do PAD nos autos. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, somente para decretar o caráter sigiloso do processo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078283702 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACOLHIDA. REDUÇÃO DA DECISÃO, CONFORME O PEDIDO INICIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078283702 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/11/2018).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00092464420134030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - AGRAVO RETIDO - DESCABIMENTO - ART. 557, II, CPC - ART. 520, CPC - ART. 56 E 70, ESTATUTO DA ORDEM - ART. 106, REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - ART. 15, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SP - RESOLUÇÃO 4/2010, CONSELHO FEDERAL - VIGÊNCIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 72, §2º, LEI 8.906/94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a partir da vigência da Lei nº 11.187/2005, a interposição do agravo retido seja a regra, é cediço que, consoante o art. 527, II, CPC, na hipótese em que se discutem os efeitos do recebimento da apelação, o agravo não poderá ser retido, mas na modalidade de instrumento. Destarte, descabida a conversão do presente instrumento em agravo retido. 2. A regra, consoante o art. 520, CPC, é o recebimento da apelação em ambos efeitos e a hipótese em comento não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no dispositivo legal supra, não devendo, portanto, a decisão agravada ser reformada. 3. Os artigos 56 e 70 do Estatuto da Ordem, no art. 106 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no art. 15 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP não há exigem a composição do órgão julgador por conselheiros da seccional, prevalecendo, portanto, o disposto nos artigos 134, 135 e 136 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP, que expressamente autoriza a composição das turmas de julgamento por advogados não conselheiros. 4. O artigo 109, §4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, introduzido pela resolução nº 4/2010, não estava eficaz na data do julgamento, conforme o parágrafo segundo da resolução: "Art. 2º Os Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais adaptar-se-ão ao disposto no § 4º do art. 109 do Regulamento Geral, acrescido por esta Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias." 5. A Resolução n.º 4/2010 do Conselho Federal da OAB, publicada no DOU de 16.2.2011, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 109 do Regimento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, passando a exigir que as Câmaras e Órgãos Julgadores das Seccionais sejam compostos exclusivamente por Conselheiros eleitos. 6. A Resolução n.º 4/2010 não guardava vigência ao tempo do julgamento proferido pela OAB, ocorrido em 31.3.2011. Isso porque, embora tenha sido publicada em 16.2.2011, a Resolução previa em seu art. 2º um prazo de 90 dias para os Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais se adaptarem ao então acrescido §4º do art. 109 do Regulamento Geral. 7. Da análise completa do Regimento Interno da Seccional do Estado de São Paulo da OAB, aplicável antes do início da vigência da Resolução n.º 4/2010 do Conselho Federal da OAB, vê-se que inexistia a obrigatoriedade de manter advogados eleitos como Conselheiros no cargo de vogais julgadores, consoante dispõem os artigos 135 e 136. 8. Não há elementos suficientes para reformar a decisão ora agravada. 9. Deferido o caráter sigiloso em virtude do artigo 72, §2º, da Lei8.906/94 e da existência de cópia do PAD nos autos. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, somente para decretar o caráter sigiloso do processo.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70072226897 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. NA HIPÓTESE, RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO E O ALEGADO DANO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CABIMENTO. A CONDUTA ILÍCITA DO MANDATÁRIO ACARRETOU INDISCUTÍVEL PREJUÍZO À CLIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER ADEQUADAMENTE AO OBJETIVO DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS E PENALIZAR A PARTE DEMANDADA, SEM IMPLICAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FULCRO NOS. PARÁGRAFOS 1º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC/15 . EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 70070901327. UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. NA HIPÓTESE, RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO E O ALEGADO DANO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CABIMENTO. A CONDUTA ILÍCITA DO MANDATÁRIO ACARRETOU INDISCUTÍVEL PREJUÍZO À CLIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER ADEQUADAMENTE AO OBJETIVO DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS E PENALIZAR A PARTE DEMANDADA, SEM IMPLICAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FULCRO NOS. PARÁGRAFOS 1º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC/15 . EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 70070901327. UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. NA HIPÓTESE, RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO E O ALEGADO DANO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CABIMENTO. A CONDUTA ILÍCITA DO MANDATÁRIO ACARRETOU INDISCUTÍVEL PREJUÍZO À CLIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER ADEQUADAMENTE AO OBJETIVO DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS E PENALIZAR A PARTE DEMANDADA, SEM IMPLICAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FULCRO NOS. PARÁGRAFOS 1º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC/15 . EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 70070901327 . UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. NA HIPÓTESE, RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO E O ALEGADO DANO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CABIMENTO. A CONDUTA ILÍCITA DO MANDATÁRIO ACARRETOU INDISCUTÍVEL PREJUÍZO À CLIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER ADEQUADAMENTE AO OBJETIVO DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS E PENALIZAR A PARTE DEMANDADA, SEM IMPLICAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FULCRO NOS... PARÁGRAFOS 1º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC/15 . EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 70070901327 . UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70072226897 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 04/07/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076617299 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AO MM. MAGISTRADO A QUO , NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NA CONDIÇÃO DE AGENTE DO ESTADO, COMO DESTINATÁRIO IMEDIATO DA PROVA, CUMPRE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA POSTULADA PARA O DESLINDE DO CONFLITO DE INTERESSES. MANTIDA A DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE TESTEMUNHAS A TRÊS, POIS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA, EM RELAÇÃO AO PONTO CONTROVERSO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO TRABALHISTA E O ALEGADO DANO (PERDA DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA). RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CABIMENTO. A CONDUTA. ILÍCITA DO MANDATÁRIO ACARRETOU INDISCUTÍVEL PREJUÍZO AO CLIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER ADEQUADAMENTE AO OBJETIVO DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS E PENALIZAR A PARTE DEMANDADA, SEM IMPLICAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. REDUÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DO RÉU. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AO MM. MAGISTRADO A QUO , NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NA CONDIÇÃO DE AGENTE DO ESTADO, COMO DESTINATÁRIO IMEDIATO DA PROVA, CUMPRE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA POSTULADA PARA O DESLINDE DO CONFLITO DE INTERESSES. MANTIDA A DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE TESTEMUNHAS A TRÊS, POIS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA, EM RELAÇÃO AO PONTO CONTROVERSO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO TRABALHISTA E O ALEGADO DANO (PERDA DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA). RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CABIMENTO. A CONDUTA. ILÍCITA DO MANDATÁRIO ACARRETOU INDISCUTÍVEL PREJUÍZO AO CLIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER ADEQUADAMENTE AO OBJETIVO DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS E PENALIZAR A PARTE DEMANDADA, SEM IMPLICAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. REDUÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DO RÉU. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AO MM. MAGISTRADO A QUO , NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NA CONDIÇÃO DE AGENTE DO ESTADO, COMO DESTINATÁRIO IMEDIATO DA PROVA, CUMPRE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA POSTULADA PARA O DESLINDE DO CONFLITO DE INTERESSES. MANTIDA A DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE TESTEMUNHAS A TRÊS, POIS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA, EM RELAÇÃO AO PONTO CONTROVERSO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO TRABALHISTA E O ALEGADO DANO (PERDA DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA). RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CABIMENTO. A CONDUTA. ILÍCITA DO MANDATÁRIO ACARRETOU INDISCUTÍVEL PREJUÍZO AO CLIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER ADEQUADAMENTE AO OBJETIVO DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS E PENALIZAR A PARTE DEMANDADA, SEM IMPLICAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. REDUÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DO RÉU. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AO MM. MAGISTRADO A QUO , NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NA CONDIÇÃO DE AGENTE DO ESTADO, COMO DESTINATÁRIO IMEDIATO DA PROVA, CUMPRE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA POSTULADA PARA O DESLINDE DO CONFLITO DE INTERESSES. MANTIDA A DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE TESTEMUNHAS A TRÊS, POIS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA, EM RELAÇÃO AO PONTO CONTROVERSO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO TRABALHISTA E O ALEGADO DANO (PERDA DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA). RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CABIMENTO. A CONDUTA... ILÍCITA DO MANDATÁRIO ACARRETOU INDISCUTÍVEL PREJUÍZO AO CLIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER ADEQUADAMENTE AO OBJETIVO DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS E PENALIZAR A PARTE DEMANDADA, SEM IMPLICAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. REDUÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DO RÉU.. ( Apelação Cível Nº 70076617299 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2018).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10008426720185020028 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

A ) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADA EMPREGADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO DE TRABALHO. ART. 20 DA LEI8.906 /94. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 20 da Lei8.906 /94, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI Nº 13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º, do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. HORAS EXTRAS. ADVOGADA EMPREGADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO DE TRABALHO. ART. 20 DA LEI8.906 /94. O artigo 20 da Lei8.906 /94 fixou a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, permitindo a previsão de jornada diversa na hipótese de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. Dedicação exclusiva, na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , é considerada como o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho e, se configurada a dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas (parágrafo único). Consoante posicionamento desta Corte, a fixação de jornada de oito horas antes do advento da Lei 8.906 /94 configurava dedicação exclusiva. Nesse sentido, a OJ 403/SBDI-1, segundo a qual "o advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906 , de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias" . Após a entrada em vigor do Estatuto da Advocacia , segundo a SBDI-1, a configuração da dedicação exclusiva depende de ajuste contratual nesse sentido. Ou seja, após a Lei 8.906 /94, a dedicação exclusiva decorre não do número de horas trabalhadas, mas do que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Na presente hipótese , o Tribunal Regional reconheceu que a Reclamante é advogada contratada sob o regime de exclusividade apenas com base na prova oral, consignando, inclusive, que "pouco importa para a caracterização do regime de dedicação exclusiva a manifestação formal entre as partes neste sentido, vez que o artigo 20 , da Lei 8.906 /1994, não traz a exigência de tal solenidade (...)". Evidencia-se, pois, que não havia cláusula contratual expressa prevendo a adoção do regime de exclusividade. Assim, a Corte Regional decidiu contrariamente à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL RemNecCiv 50151496120204036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/SP. ANUIDADE. SOCIEDADES CIVIS DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO 1. O Estatuto da Advocacia (Lei8.906 /94), em seu artigo 46 , dispõe que "compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas". 2. Por outro lado, a sociedade de advogados vem prevista no art. 15 , § 1º , da Lei8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), nos seguintes termos: “Art. 15 . Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”. 3. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). 4. Assim, não pode a Ordem dos Advogados do Brasil instituir cobrança não prevista em lei. Ainda que possua natureza jurídica sui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal , que, em seu Art. 5º , II , assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 5. Desse modo, é inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados (precedentes do STJ e deste Tribunal). 6. Reexame necessário desprovido.

TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL RemNecCiv 50094295020194036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/SP. ANUIDADE. SOCIEDADES CIVIS DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO 1. O Estatuto da Advocacia (Lei8.906 /94), em seu artigo 46 , dispõe que "compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas". 2. Por outro lado, a sociedade de advogados vem prevista no art. 15 , § 1º , da Lei8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), nos seguintes termos: “Art. 15 . Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”. 3. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). 4. Assim, não pode a Ordem dos Advogados do Brasil instituir cobrança não prevista em lei. Ainda que possua natureza jurídica sui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal , que, em seu Art. 5º , II , assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 5. Desse modo, é inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados (precedentes do STJ e deste Tribunal). 6. Reexame necessário desprovido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo