TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
§ 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.
§ 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.
§ 5o O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
§ 7o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00092464420134030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - AGRAVO RETIDO - DESCABIMENTO - ART. 557, II, CPC - ART. 520, CPC - ART. 56 E 70, ESTATUTO DA ORDEM - ART. 106, REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - ART. 15, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SP - RESOLUÇÃO 4/2010, CONSELHO FEDERAL - VIGÊNCIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 72, §2º, LEI 8.906/94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a partir da vigência da Lei nº 11.187/2005, a interposição do agravo retido seja a regra, é cediço que, consoante o art. 527, II, CPC, na hipótese em que se discutem os efeitos do recebimento da apelação, o agravo não poderá ser retido, mas na modalidade de instrumento. Destarte, descabida a conversão do presente instrumento em agravo retido. 2. A regra, consoante o art. 520, CPC, é o recebimento da apelação em ambos efeitos e a hipótese em comento não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no dispositivo legal supra, não devendo, portanto, a decisão agravada ser reformada. 3. Os artigos 56 e 70 do Estatuto da Ordem, no art. 106 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no art. 15 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP não há exigem a composição do órgão julgador por conselheiros da seccional, prevalecendo, portanto, o disposto nos artigos 134, 135 e 136 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP, que expressamente autoriza a composição das turmas de julgamento por advogados não conselheiros. 4. O artigo 109, §4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, introduzido pela resolução nº 4/2010, não estava eficaz na data do julgamento, conforme o parágrafo segundo da resolução: "Art. 2º Os Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais adaptar-se-ão ao disposto no § 4º do art. 109 do Regulamento Geral, acrescido por esta Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias." 5....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9246 SP 0009246-44.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - AGRAVO RETIDO - DESCABIMENTO - ART. 557 , II, CPC - ART. 520 , CPC - ART. 56 E 70, ESTATUTO DA ORDEM - ART. 106, REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - ART. 15, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SP - RESOLUÇÃO 4/2010, CONSELHO FEDERAL - VIGÊNCIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 72 , § 2º , LEI 8.906 /94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a partir da vigência da Lei nº 11.187 /2005, a interposição do agravo retido seja a regra, é cediço que, consoante o art. 527 , II , CPC , na hipótese em que se discutem os efeitos do recebimento da apelação, o agravo não poderá ser retido, mas na modalidade de instrumento. Destarte, descabida a conversão do presente instrumento em agravo retido. 2. A regra, consoante o art. 520 , CPC , é o recebimento da apelação em ambos efeitos e a hipótese em comento não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no dispositivo legal supra, não devendo, portanto, a decisão agravada ser reformada. 3. Os artigos 56 e 70 do Estatuto da Ordem, no art. 106 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no art. 15 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP não há exigem a composição do órgão julgador por conselheiros da seccional, prevalecendo, portanto, o disposto nos artigos 134, 135 e 136 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP, que expressamente autoriza a composição das turmas de julgamento por advogados não conselheiros. 4. O artigo 109, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , introduzido pela resolução nº 4/2010, não estava eficaz na data do julgamento, conforme o parágrafo segundo da resolução: "Art. 2º Os Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais adaptar-se-ão ao disposto no § 4º do art. 109 do Regulamento Geral, acrescido por esta Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias." 5....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079383840 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079383840, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077528586 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE MANTIDA. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077528586, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 793201 SC 2005/0173627-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2006

O princípio da legalidade ( CF/88 , art. 5º , II ) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações. 6. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906 /94, arts. 3º , 8º e 9º ); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906 /94, art. 15 , § 1º ), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42 ). 7. A Lei 8.906 /94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB , pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito (s), referiu-se, sempre, ao (s) sujeito (s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). 8. O princípio da autonomia da personalidade jurídica não autoriza a extensão, às sociedades civis, de obrigação (pagamento de anuidade) que a lei impôs somente aos inscritos. 9. A competência privativa dos Conselhos Seccionais da OAB, seja para editar o regimento interno e suas resoluções, seja para fixar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas (Lei 8.906 /94, art. 58 , I e IX ), não é ilimitada nem deve ser interpretada literalmente, porquanto esses órgãos estão subordinados à lei e não possuem poderes legislativos, ou seja, não podem criar normatividade que inove a ordem jurídica. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido...

Encontrado em: PAULO LUIZ NETTO LÔBOCOMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA, 2ª ED ., BRASÍLIA JURÍDICA, BRASÍLIA, 1966...ORLANDO DE ASSIS CORRÊACOMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB,...:00042 ART :00044 INC:00001 ART :00046 ART :00057 ART :00058 INC:00001 INC:00009 ESTATUTO DA ORDEM DOS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 793201 SC 2005/0173627-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2006

O princípio da legalidade ( CF/88 , art. 5º , II ) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações. 6. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906 /94, arts. 3º , 8º e 9º ); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906 /94, art. 15 , § 1º ), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42 ). 7. A Lei 8.906 /94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB , pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito (s), referiu-se, sempre, ao (s) sujeito (s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). 8. O princípio da autonomia da personalidade jurídica não autoriza a extensão, às sociedades civis, de obrigação (pagamento de anuidade) que a lei impôs somente aos inscritos. 9. A competência privativa dos Conselhos Seccionais da OAB, seja para editar o regimento interno e suas resoluções, seja para fixar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas (Lei 8.906 /94, art. 58 , I e IX ), não é ilimitada nem deve ser interpretada literalmente, porquanto esses órgãos estão subordinados à lei e não possuem poderes legislativos, ou seja, não podem criar normatividade que inove a ordem jurídica. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

Encontrado em: PAULO LUIZ NETTO LÔBOCOMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA, 2ª ED ., BRASÍLIA JURÍDICA, BRASÍLIA, 1966...ORLANDO DE ASSIS CORRÊACOMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB,...:00042 ART :00044 INC:00001 ART :00046 ART :00057 ART :00058 INC:00001 INC:00009 ESTATUTO DA ORDEM DOS...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078283702 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078283702, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/11/2018).

TRF-5 - Apelação Civel AC 350812 CE 2000.84.00.012515-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2005

CONTRADIÇÃO ENTRE O ART. 26 , PARÁGRAFO 2º , DO CPC (LEI Nº 5.869 /73) E O ARTIGO 23 E SEU PARÁGRAFO 3º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - LEI8.906 /94. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. - Nos precisos termos do art. 23 e seu parágrafo 3º da Lei8.906 /94 (Estatutos da Advocacia e da OAB), os honorários advocatícios pertencem ao advogado, como direito autônomo seu, sendo nula a cláusula do acordo que dispuser o contrário. - Transação celebrada entre o particular e a Ré, sem a participação do causídico, não lhe pode impor a perda desse direito. Aparente contradição de dispositivos legais que se resolve pela revogação do dispositivo da lei anterior que contraria a lei nova. - As informações prestadas pela contadoria judicial, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade, em face da eqüidistância do perito em relação aos interesses das partes. Tais informações merecem fé, salvo prova em sentido contrário. (Precedente desta Turma: AC 283891-PE - 2002.05.00.006141-3 - 1ª T. - Rel. Des. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJU 15.10.2004 - p. 648) - Apelo improvido.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 26 PAR-2 ART- 794 INC-2 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 LEG-FED...LEI- 8906 ANO-1994 ART- 23 PAR-3 PAR-1 PAR-2 LEG-FED SUM-71 (TRF5) LICC-42 LICC -42 Lei de Introdução...ao Código Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 2 PAR-2 Lei de Introdução ao Código Civil Apelação Civel...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70072226897 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. NA HIPÓTESE, RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO E O ALEGADO DANO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CABIMENTO. A CONDUTA ILÍCITA DO MANDATÁRIO ACARRETOU INDISCUTÍVEL PREJUÍZO À CLIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER ADEQUADAMENTE AO OBJETIVO DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS E PENALIZAR A PARTE DEMANDADA, SEM IMPLICAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FULCRO NOS. PARÁGRAFOS 1º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC/15 . EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 70070901327. UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94....

DJCE 03/03/2010 - Pág. 158 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais03/03/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 34 , XXII DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI FEDERAL Nº 8.906 /94), COM COMUNICAÇÃO À OAB-CE”..” - INT..... 34, XXII DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI FEDERAL Nº 8.906 /94), COM COMUNICAÇÃO À OAB-CE”..” - INT..... 34, XXII DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI FEDERAL Nº 8.906 /94), COM COMUNICAÇÃO À OAB-CE”..” - INT....
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo