Art. 150, § 1 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)
Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1671012 SP 2017/0111866-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. ANISTIADOS POLÍTICOS CIVIS. AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIAS EM REGIME EXCEPCIONAL (ART. 150 DA LEI N. 8.213 /91). PROCEDÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 5/10/1988. ART. 6º , § 6º , DA LEI 10.559 /2002. CONSONÂNCIA COM A DICÇÃO DO ART. 8º, § 1º, DO ADCT.OFENSA RECONHECIDA. 1. Tendo o acórdão local prestado a jurisdição de forma completa, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC . 2. Caso concreto em que os autores recorridos, na qualidade de anistiados civis, postulam a revisão dos valores mensais de suas aposentadorias em regime excepcional, nomenclatura anteriormente prevista no art. 150 da Lei n. 8.213 /91. 3. Deferido o pedido em primeira instância, com a indicação de efeitos financeiros retroativos a 5/10/1988, conforme previsão constante do art. 6º , § 6º , da Lei n. 10.559 /02, a Corte regional, em reexame necessário, adiantou referido marco retroativo para a data de vigência da Medida Provisória n. 2.151 -1/2001. 4. Deve, no entanto, prevalecer o marco retroativo que coincide com a data de 5/10/1988, cuja solução encontra expresso respaldo no art. 6º , § 6º , da Lei n. 10.559 /02, que, no ponto, guarda imediata conformidade com o art. 8º, § 1º, do ADCT. 5. De resto, a própria União, em simultânea revisão administrativa dos valores devidos aos anistiados ora recorrentes, também adotou, para fins de efeitos financeiros retroativos, a data de 5/10/1988. 6. Recurso especial dos autores provido.

Encontrado em: DIEGO PEDERNEIRAS MORAES ROCHA, pela parte RECORRENTE: UNIÃO T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 15/04/2021 - 15/4/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1671012 SP 2017/0111866-1 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50653137820184047100 RS 5065313-78.2018.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 150/2015, DE 1º DE JUNHO DE 2015. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. EMPREGADO DOMÉSTICO. REDAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , DA LEI 8.213 /91, DADA PELA LEI 9.032 /95. 1. Em matéria de legislação previdenciária, a jurisprudência há muito consolidou o entendimento de que deve ser aplicada a lei vigente à época do implemento das condições (Súmula 359, STF, e Súmula 340, STJ). 2. Hipótese em que à época do acidente vigia a redação do art. 18 , § 1º , da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.032 /95, que limitava a concessão do auxílio-acidente aos segurados incluídos nos incisos I , VI e VII do art. 11 desta Lei (segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial). 3. O empregado doméstico, quando o infortúnio ocorreu antes do advendo da LC 150 /2015, não tem direito a auxílio-acidente. 4. Benefício indeferido.

DOEMS 28/03/2019 - Pág. 52 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/03/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: Lei 8212/91, 8213/91 PROCESSO: 71/400.313/2018 FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL....AMPARO LEGAL: Lei 8212/91, 8213/91 PROCESSO: 71/400.313/2018 FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL....AMPARO LEGAL: Lei 8212/91, 8213/91 PROCESSO: 71/400.313/2018 FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00026652420178240139 Porto Belo 0002665-24.2017.8.24.0139 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO EM MEADOS DE 2013. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213 /91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14, EM VIGOR DESDE 10.11.1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528 /97, DE 10.12.1997, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. "TEMPUS REGIT ACTUM". SEQUELA DE TRAUMATISMO NO JOELHO ESQUERDO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CATEGORIA A QUE NÃO SE ESTENDIA A PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 150 /2015 QUE PASSOU A ADMITI-LO. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , DA LEI N. 8.213 /91, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Embora os empregados domésticos sejam segurados obrigatórios da Previdência Social, até o início da vigência da Lei Complementar n. 150 /2015, eles não tinham cobertura infortunística para a percepção de auxílio-acidente, de sorte que aos acidentes de trabalho ocorridos anteriormente deve ser aplicado o art. 18 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, com a redação vigente na época do acontecimento ("tempus regit actum").

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00011651919974013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2016

ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. LEI 6.683/79, ART. 8º DO ADCT DA CF/88 E ART. 150 DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 14º SALÁRIO. INATIVOS. NÃO CABIMENTO. ART. 8º DO ADCT DA CF/88. DECRETO 611/92. 1. O art. 8º do ADCT da CF/88, ao conceder a anistia às pessoas enquadradas nas situações nele contempladas, não tratou da questão relativa à concessão de aposentadoria aos anistiados, assegurando-lhes apenas a recomposição da situação funcional para que, no momento da aposentação, não sofressem as consequências do afastamento do cargo ou emprego. 2. O art. 150 da Lei 8.213/91, ao criar o benefício de aposentadoria excepcional para os anistiados, previu expressamente que a sua disciplina seria estabelecida em regulamento, o que ocorreu com a edição do Decreto 611/92. 3. A gratificação de férias (14º salário) somente é devida ao empregado que tenha efetivamente trabalhado, sendo inviável o seu pagamento quando este se encontra em inatividade. Precedentes de STF ( RE 300337 AgR/SP e ADI 1158 MC/AM). 4. "Não obstante o art. 8º do ADCT assegura ao anistiado inativo remuneração equivalente à do funcionário em atividade, aquelas parcelas que são incompatíveis com a condição básica de inativo, não o beneficiará." (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 1999.01.00.008040-9/BA, Rel. Des. Federal Aloísio Palmeira Lima, Rel. Conv. Juíza Mônica Neves Aguiar Castro, unânime, DJ 27.11.2000, p. 34.) 5. Apelação da União e do INSS e remessa necessária a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar o pedido improcedente.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, deu provimento às apelações da União e do INSS e à remessa necessária. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA 15/01/2016 - 15/1/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00011651919974013300...(TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00347255020004010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2015

ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. LEI 6.683/79, ART. 8º DO ADCT DA CF/88 E ART. 150 DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 14º SALÁRIO. INATIVOS. NÃO CABIMENTO. ART. 8º DO ADCT DA CF/88. DECRETO 611/92. 1. O art. 8º do ADCT da CF/88, ao conceder a anistia às pessoas enquadradas nas situações nele contempladas, não tratou da questão relativa à concessão de aposentadoria aos anistiados, assegurando-lhes apenas a recomposição da situação funcional para que, no momento da aposentação, não sofressem as consequências do afastamento do cargo ou emprego. 2. O art. 150 da Lei 8.213/91, ao criar o benefício de aposentadoria excepcional para os anistiados, previu expressamente que a sua disciplina seria estabelecida em regulamento, o que ocorreu com a edição do Decreto 611/92. 3. A gratificação de férias (14º salário) somente é devida ao empregado que tenha efetivamente trabalhado, sendo inviável o seu pagamento quando este se encontra em inatividade. Precedentes de STF ( RE 300337 AgR/SP e ADI 1158 MC/AM). 4. "Não obstante o art. 8º do ADCT assegura ao anistiado inativo remuneração equivalente à do funcionário em atividade, aquelas parcelas que são incompatíveis com a condição básica de inativo, não o beneficiará." (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 1999.01.00.008040-9/BA, Rel. Des. Federal Aloísio Palmeira Lima, Rel. Conv. Juíza Mônica Neves Aguiar Castro, unânime, DJ 27.11.2000, p. 34.) 5. Apelação não provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 09/01/2015 - 9/1/2015 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00347255020004010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

DOEMS 28/03/2019 - Pág. 49 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/03/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: Lei 8212/91, 8213/91 PROCESSO: 71/400.313/2018 FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBJETO: INSS sobre salários e remunerações....AMPARO LEGAL: Lei 8212/91, 8213/91 PROCESSO: 71/400.313/2018 FAVORECIDO: INSS-INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBJETO: INSS sobre salários e remunerações....AMPARO LEGAL: Lei 8212/91, 8213/91 PROCESSO: 71/400.313/2018 FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBJETO: INSS sobre salários e remunerações.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00056134220064013810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO NA CONTESTAÇÃO. CONFIGURADO INTERESSE DE AGIR. FILIAÇÃO AO RGPS POSTERIOR A 24/07/1991. REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. CARÊNCIA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 25 DA LEI 8213 /91. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Sendo impugnado o mérito da pretensão em contestação, deve ser afastada a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, conforme decidido pelo STJ em recurso repetitivo. 2. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213 /91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25 , II , levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48 , caput, c/c art. 142 , ambos da Lei 8.213 /91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 3. Entendimento ratificado pela edição da Lei nº 10.666 /2003, não havendo exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais. Jurisprudência consolidada do C. STJ. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213 /91 é aplicada somente aos segurados já inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991. 5. Inscrito o segurado na Previdência após a lei 8213 /91, aplica-se-lhe a carência de 180 contribuições prevista no art. 25 da lei 8213 /91, para os benefícios de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 6. No caso concreto, cumprido o requisito etário em 2006, necessárias ao menos 150 contribuições, mesmo se aplicável a regra transitória do art. 142 da lei 8213 /91, que não foram comprovadas. 7. Apelações não providas.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento às apelações do INSS e da parte autora. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 16/09/2015 - 16/9/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00056134220064013810 (TRF-...1) JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA

TJ-PR - Apelação APL 17272547 PR 1727254-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO- ACIDENTE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. (1) CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA EMPREGADO DOMÉSTICO - BENESSE PREVIDENCIÁRIA PREVISTA APENAS A PARTIR DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 150 /2015 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVEM SER REGULADOS PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ENTENDIMENTO DO STF - FATO GERADOR DA PRETENSÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 150 /2015, QUE REGULAMENTOU A EMENDA CONSTITUCIONAL 72 /2013 - RECURSO NÃO PROVIDO. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: INALTERADO.SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1727254-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 05.12.2017)

Encontrado em: SUCUMBÊNCIA RECURSAL ­ ISENÇÃO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....1º , Lei 8.213 /91)....da Lei8.213 /91, vigente à época"(vide parecer de f. 16/19-TJ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00157339320174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 10,96%, 0,91% E 27,23%. REVISÃO DAS FAIXAS CONTRIBUTIVAS DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO ARRECADATÓRIO DE IGUAL MAGNITUDE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 195, § 5º, DA CF/88. IDEM EM RELAÇÃO AO SEU ART. 150, I. 1. Não tratando o pedido de revisão da RMI do benefício, mas de reajuste de sua renda mensal, com aplicação de índices e correção monetária reputados corretos, inaplicável a decadência de que trata o art. 103 da Lei n. 8.213/91. 2. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo do art. 1013, § 3º, I, do CPC/2015. 3. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários deve ser feita com base nos índices eleitos pelo legislador ordinário para tanto, a teor do que dispõe o art. 201, § 4º, da CF. 4. A alteração das faixas de salário-de-contribuição para fins de arrecadação previdenciária, como conseqüência do que dispuseram as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, e das subseqüentes Portarias MPAS 4.883/98 e 12/2004, não autoriza o aumento dos benefícios em manutenção com os reajustes percentuais de 10,96% referente a dezembro/98, 0,91%, referente a dezembro/2003 e 27,23% relativo a janeiro de 2004. 5. É que as referidas alterações percentuais, que apenas ampliaram as faixas de incidência das diversas alíquotas relativas às contribuições pagas pelos segurados em razão da fixação de seus salários-de-contribuição, não propiciariam aumento arrecadatório aproveitado pelo INSS com a mesma proporção da mencionada ampliação das faixas. 6. De fato, aos segurados em geral não foi imposta majoração em suas contribuições previdenciárias em percentual idêntico ao aplicado sobre as faixas contributivas então vigorantes. Aliás, apenas os segurados cuja remuneração excedia o antigo teto dos salários-de-contribuição é que foram palpavelmente atingidos pelas novas faixas, certo que obtiveram como contrapartida do plus contributivo imposto pelas regras constitucionais acima referidas o direito de obterem seus benefícios previdenciários, quando preenchidos os respectivos requisitos, de acordo com seu novo status de contribuição. Em suma, se eles passaram a pagar mais, obtiveram o direito de receber mais. 7. Segundo o art. 195, I a IV, da Constituição Federal, são quatro as fontes originárias de custeio da seguridade social, daí porque eventual aumento de arrecadação em apenas uma delas não pode autorizar a imediata concessão de reajuste sobre os benefícios em manutenção, com percentual idêntico ao que sobre aquela única fonte incidiu, sob pena de, assim ocorrendo, resultar vulnerada a regra limitativa do art. 195, § 5º, da Constituição Federal. 8. Não atenta contra o art. 150, I, da Constituição Federal, o ato infralegal que apenas dá ampla aplicação ao que fora determinado como conseqüência lógica das inovações levadas a efeito pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, porque tendo elas majorado o limite máximo dos benefícios a cargo do RGPS, as contribuições imputadas aos segurados devem se adequar a essa nova realidade. É cristalino: o aumento previsto para o valor dos benefícios pressupõe o aumento das respectivas contribuições para quem daquele vai usufruir, sob pena de, em caso contrário, resultar igualmente afrontada a limitação imposta pelo aludido art. 195, § 5º, da Carta de Outubro. 9. Apelação parcialmente provida: decadência afastada e pedido julgado improcedente.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 21/05/2019 - 21/5/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00157339320174019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

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