CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO X JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA MESMA COMARCA – AÇÃO PENAL – INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPUTAÇÃO AO ACUSADO DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 150 , § 1º C/C ART , 14 , II E ART. 163, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DA LEI Nº 9.503 /97 – PROCEDÊNCIA DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE) - DECISÃO UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição nº 201800111541 nº único0003554-43.2018.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 27/02/2019)