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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.

DJGO 20/11/2018 - Pág. 2849 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 4703613 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L150...000000000-00 NOME DO PAI : JOSE TIMOTEO DE LIMA NOME DA MÃE : MARGARIDA ADOLFINA DE LIMA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 309 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LUCIANO HENRIQUE...

DJMS 24/05/2004 - Pág. 54 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais24/05/2004Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
nas penas do art. 12, “caput”, da Lei n. 6.368 /76. CP e art. 302 Lei 9503/97) Réu: Valmir Scariot Advogado: William Maksoud Filho, OAB N/C Aguardando: Fica...Proc. nº 001.04.001837-8 - Violação de domicílio qualificado (150, § 1º) Réu: Mauro Aparecido de Castro...

DJGO 21/01/2019 - Pág. 394 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 150 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JP CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : FELIPE ANTONIO JUNGES PROFISSÃO...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 311 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : GUILHERME SARRI CARREIRA...( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias ---------------------------------------------------------------------- O(...

TJ-SE - Conflito de Jurisdição CJ 00035544320188250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO X JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA MESMA COMARCA – AÇÃO PENAL – INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPUTAÇÃO AO ACUSADO DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 150 , § 1º C/C ART , 14 , II E ART. 163, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DA LEI9.503 /97 – PROCEDÊNCIA DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE) - DECISÃO UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição nº 201800111541 nº único0003554-43.2018.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 27/02/2019)

DJGO 07/05/2019 - Pág. 1777 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L150...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : TATIANNE MARCELLA...MENDES ROSA BORGES ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias ------------------------------------------------------...

DJGO 23/06/2019 - Pág. 981 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 41647541 EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L150...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : WILSIANNE FERREIRA NOVATO ( JUIZ 1 ) Prazo :...-------------------------------- O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito WILSIANNE FERREIRA NOVATO ( JUIZ 1...

DJGO 22/06/2019 - Pág. 981 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 41647541 EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L150...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : WILSIANNE FERREIRA NOVATO ( JUIZ 1 ) Prazo :...-------------------------------- O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito WILSIANNE FERREIRA NOVATO ( JUIZ 1...

DJGO 24/10/2019 - Pág. 1713 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 6373179 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L150...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 100,00 JUIZ(A) : JOSE DOS REIS PINHEIRO LEMES ( JUIZ 1 ) Prazo...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 25/10/2019 - Pág. 1713 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 6373179 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L150...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 100,00 JUIZ(A) : JOSE DOS REIS PINHEIRO LEMES ( JUIZ 1 ) Prazo...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 09/04/2019 - Pág. 481 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC LEI 7209/84 ART 180 PAR INC ADV (REQDO) : (42240...BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO ( JUIZ 1...EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA MENTO (FLS. 91/92 E FLS. 150/151) FORAM INQUIRIDAS 04 (QUATRO) TE STEMUNHAS...