Art. 150, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00056134220064013810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO NA CONTESTAÇÃO. CONFIGURADO INTERESSE DE AGIR. FILIAÇÃO AO RGPS POSTERIOR A 24/07/1991. REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. CARÊNCIA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 25 DA LEI 8213 /91. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Sendo impugnado o mérito da pretensão em contestação, deve ser afastada a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, conforme decidido pelo STJ em recurso repetitivo. 2. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213 /91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25 , II , levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48 , caput, c/c art. 142 , ambos da Lei 8.213 /91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 3. Entendimento ratificado pela edição da Lei nº 10.666 /2003, não havendo exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais. Jurisprudência consolidada do C. STJ. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213 /91 é aplicada somente aos segurados já inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991. 5. Inscrito o segurado na Previdência após a lei 8213 /91, aplica-se-lhe a carência de 180 contribuições prevista no art. 25 da lei 8213 /91, para os benefícios de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 6. No caso concreto, cumprido o requisito etário em 2006, necessárias ao menos 150 contribuições, mesmo se aplicável a regra transitória do art. 142 da lei 8213 /91, que não foram comprovadas. 7. Apelações não providas.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento às apelações do INSS e da parte autora. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 16/09/2015 - 16/9/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00056134220064013810 (TRF-...1) JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1522523 ES 2015/0065163-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2015

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /1991. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STF. 1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício do ora recorrido. 2. O magistrado de piso consignou que "o trânsito em julgado da sentença exequenda deu-se na data de 08/03/2006, (...) Sendo esta data o termo a quo para a fluência do prazo prescricional da ação de execução de 05 (cinco) anos, este se consumou em 07/03/2011,(...), não sendo causa de sua interrupção o mero pedido de desarquivamento dos autos. Assim, quando ajuizada a execução em data de 28/09/2011, já havia escoado o prazo prescricional de cinco anos para executar o título judicial" (fl. 115, e-STJ) . 3. O teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, assim afirma: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 4. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único), que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 5. Sendo assim, da leitura do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91, considerando a inteligência da Súmula 150 do STF, entendo que o prazo prescricional da pretensão executiva, oriunda de ação em que se discutiu a revisão do benefício previdenciário, é de cinco anos. 6. Recurso Especial provido.

Encontrado em: FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00103 PAR: ÚNICO REsp 1415147 RS 2013/0360198-1 Decisão:18/08/2015 STJ - REsp 1397103-CE RECURSO ESPECIAL REsp 1522523 ES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00427432020164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 5.859 /72. CÔMPUTO DOS PERÍODOS TRABALHADOS INDENIZADOS COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 27 , II , DA LEI 8213 /91 (LEI COMPLEMENTAR 150 /2015). - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25 , II e 142 da LBPS ; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2011. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48 , caput, da Lei8.213 /91. - O artigo 3º , § 1º , da Lei nº 10.666 /2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei ( ED em REsp n. 175.265/SP ; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR , Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398). - Noutro passo, a controvérsia gira em torno da possibilidade jurídica de reconhecimento do período trabalhado como empregado doméstico, exercido anteriormente e posteriormente à edição da Lei 5.859 /1972. - Na vigência da Lei n. 3.807 /60 (artigo 3º, inciso II), ao analisar as maiores carências em termos de seguridade social factível, o legislador houve por bem excluir, expressamente, os empregados domésticos do rol de segurados obrigatórios, atribuindo ao Executivo a tarefa de promover "os estudos e inquéritos necessários que deverão ser concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhados de anteprojeto de lei, dentro do prazo de um ano, contado da data da publicação desta lei" (artigo 166, caput). - Nesse contexto, foi editada a Lei n. 5.859 , em 11 de dezembro de 1972, a qual trata da profissão de empregado doméstico, assegurando-lhe os benefícios do sistema da previdência social, tornando-os segurados obrigatórios, segundo artigos 4º e 5º. - Pelo que se nota, anteriormente à vigência da mencionada lei, não havia fonte de custeio para financiamento de benefícios previdenciários aos empregados domésticos, permanecendo-os fora da proteção do regime geral. Desse modo, no período pretérito à apontada lei, para fins de cômputo como carência, afigura-se inviável o reconhecimento e averbação do tempo de serviço laborado como empregada doméstica para fins de carência, por ter sido excluída, expressamente, do rol de segurados obrigatórios, consoante exposto. - Nesse sentido, o direito positivo é expresso, no § 1º do artigo 55 da Lei8.213 /91: "§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º". - In casu, a autora, ingressou com pedido administrativo do benefício em 19/08/2015, ocasião em que não mais vigia o art. 27 , II da Lei n. 8213 /91, com redação dada pela Lei n. 9.876 /99, mas sim a atual redação da referida disposição legal (Lei Complementar n. 150 /2015), que não mais veda aos empregados domésticos o direito a contar como carência os períodos indenizados. - Cumpridos os requisitos etário e carência para a concessão da aposentadoria por idade. - Apelação do INSS desprovida.

Encontrado em: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017 - 13/9/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00253411319984036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. DECRETO N.º 2.172 /97. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 8º DO ADCT. 1. Consoante o artigo 8º do ADCT aos anistiados seriam estendidos os benefícios dos servidores em atividade. 2. A matéria foi disciplinada pelo artigo 150 da Lei n. 8.213 /1991 o qual estabeleceu que: "Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683 , de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26 , de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento". 3. O Decreto nº 2.172 /1997, editado para regulamentar a Lei8.213 /91, determinou que o reajuste dos benefícios dos anistiados incidisse de forma diversa daquela preconizada pela Constituição Federal de 1988. 4. Indevida a equiparação dos servidores anistiados aos beneficiários do RGPS promovida pelo Decreto nº 2.172 /97, cujas disposições vêm de encontro ao que dispõe a Constituição Federal e ultrapassam os limites que a Lei 8213 /91, destinada a regulamentar os benefícios do RGPS transfere ao poder regulatório. Precedentes desta Corte. 5 Apelação provida. Pedido julgado procedente.

Encontrado em: indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores para julgar procedente o pedido e determinar a não incidência do art.... 128 do Decreto n.º 2172 /97 em seus proventos, e condenar as apeladas a pagar as diferenças entre o benefício devido e o pago desde abril de 1997, bem como os honorários advocatícios, cada qual na proporção...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2017 - 21/11/2017 VIDE EMENTA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00026652420178240139 Porto Belo 0002665-24.2017.8.24.0139 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO EM MEADOS DE 2013. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213 /91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14, EM VIGOR DESDE 10.11.1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528 /97, DE 10.12.1997, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. "TEMPUS REGIT ACTUM". SEQUELA DE TRAUMATISMO NO JOELHO ESQUERDO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CATEGORIA A QUE NÃO SE ESTENDIA A PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 150 /2015 QUE PASSOU A ADMITI-LO. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , DA LEI N. 8.213 /91, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Embora os empregados domésticos sejam segurados obrigatórios da Previdência Social, até o início da vigência da Lei Complementar n. 150 /2015, eles não tinham cobertura infortunística para a percepção de auxílio-acidente, de sorte que aos acidentes de trabalho ocorridos anteriormente deve ser aplicado o art. 18 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, com a redação vigente na época do acontecimento ("tempus regit actum").

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21055 SP 2003.03.99.021055-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010

AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT DO CPC . SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. COSIPA. ANISTIADOS POLÍTICOS. APLICAÇÃO DO ART. 8º DO ADCT. APOSENTADORIAS REGIDAS PELO ART. 150 DA LEI 8.213 /91. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS POSTERIORES NÃO APLICÁVEIS AO CASO. 1. O art. 8º do ADCT autoriza a concessão de anistia a todos os trabalhadores que tivessem sido demitidos desde 18 de setembro de 1946 por questões políticas, porém não regulamenta a questão. O art. 150 da Lei 8213 /91 concede a aposentadoria em regime excepcional aos que se enquadrarem no art. 8º , também sem mencionar a inclusão no beneficio da participação nos lucros e gratificação de férias. 2. A Lei 8213 /91 é que regulamentou o art 8º do ADCT estabelecendo a forma de concessão do benefício e que este obedeceria ao Regulamento da Previdência Social . 3. Neste caso específico os autores ex-empregados da COSIPA- Companhia Siderúrgica Paulista, demitidos por motivação política obtiveram a anistia prevista no art. 8º do ADCT em 28/03/1994 e suas aposentadorias foram regidas pelo art. 150 da Lei 8213 /91, sob a aplicação do tempus regit actum. 4. Portanto as leis posteriores sustentadas como aplicável ao caso pelos autores na verdade não podem reger estes benefícios. 5. De mais a mais, o que se assegurou ao anistiado foi o mesmo benefício previdenciário a que presumivelmente faria jus se não houvesse sido demitido. Como os seus colegas de então, hoje aposentados, não têm direito a férias ou a participação nos resultados de sua antiga empregadora, com a qual não têm mais nenhum vínculo jurídico, tal direito não pode tampouco assistir ao requerente. 6. Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-150 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ***** ADCT -88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1988 LEG-FED CFD- 0 ANO-1988 ART-8 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ***** ADCT -88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1988 LEG-FED CFD- 0 ANO-1988 ART-8 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED

TJ-MS - Apelação APL 08374129420158120001 MS 0837412-94.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO – DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPREGADA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 150 /15 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1) A empregada doméstica, mesmo filiada à Previdência Social, não fazia jus ao benefício acidentário, ao tempo da doença ocupacional desenvolvido em razão de função exercida de 2002 até março de 2015, pois a legislação acidentária excluía, expressamente, aquela como beneficiária do auxílio-acidente, conforme artigo 18 , § 1º , da Lei8.213 /91 e artigo 104 do Decreto nº 3.048 /99. Assim, em virtude de não haver previsão de retroatividade da Lei Complementar nº 150 /2015, que alterou a redação do § 1º do art. 18 da Lei8.213 /91, incluindo os empregados domésticos no rol de beneficiados do auxílio-acidente, aplica-se ao caso concreto o princípio tempus regit actum, incidindo a lei de regência à época do infortúnio, cujo artigo 18 , § 1º da Lei 8.213 /91 previa tal benefício somente para os segurados dos incisos I, VI e VI na Lei Previdenciária, estando o empregado doméstico classificado no inciso II, ou seja, não estava incluso no rol. Somente com a vigência da Lei Complementar nº 150 /15 é que passou a ter direito aos benefícios acidentários. 2) Dessa forma, considerando a data do acidente no caso concreto, o empregado doméstico, não faz jus aos benefícios acidentários em razão da ausência de fonte de custeio para o pagamento desses benefícios Caracterizadas as enfermidades de ordem não acidentárias e, por consequência, o benefício previdenciário almejado, há incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o feito, sendo insanável o vício da sentença proferida por falta de pressuposto de validade, o que acarreta sua nulidade e remessa do feito para a Justiça Federal para a devida apreciação do quanto deduzido judicialmente. Inteligência dos artigos 109 , I , da Constituição Federal e 64, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 3) Sentença anulada e feito remetido à subseção da Justiça Federal competente.

Encontrado em: 4ª Câmara Cível 24/01/2019 - 24/1/2019 Apelação APL 08374129420158120001 MS 0837412-94.2015.8.12.0001 (TJ-MS) Des.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50012974920184047122 RS 5001297-49.2018.4.04.7122 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, empregado doméstico (este desde o advento da Lei Complementar 150 /2015), trabalhador avulso ou segurado especial (art. 18, § 1º, LB), quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 , Lei 8.213 /91). 2. Contribuindo a parte autora para a Previdência Social na condição de contribuinte individual, não possui direito à percepção do benefício auxílio-acidente, consoante disciplina expressamente o § 1º do artigo 18 combinado com o artigo 11 , ambos da Lei nº 8.213 /1991. 2. Recurso inominado improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00139694320174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. EMPREGADO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSECTÁRIOS. I. Não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto a parte autora requereu na inicial a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, sendo certo que no âmbito da concessão do auxílio-doença insere-se a possibilidade de reabilitação profissional, desde que presentes seus requisitos. II. É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. III. Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença com reabilitação profissional. IV. O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei8.213 /91, que, a partir da Lei nº 9.032 /95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no § 4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528 /97. V. O § 1º , do art. 18 , da Lei n. 8213 /91 estabelece que somente têm direito ao auxílio-acidente os segurados empregados, avulsos e especiais. Por força da Lei Complementar n. 150 /2015, o empregado doméstico também passou a ter direito ao auxílio-acidente. Todavia, à época em que ajuizada a ação (2013), por ausência de previsão legal, não fazia jus a parte autora à concessão de auxílio-acidente. VI. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . VII. Apelações desprovidas.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2017 - 31/7/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00050101520194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e arts. 18, I, a; 25 , I e 42 da Lei8.213 /91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 , I , e 59 da Lei8.213 /91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 100513164 - fls. 100/102), elaborado em 13.06.2012, e suas complementações (ID 100513164 - fls. 122/125 e fls. 150/151), atestaram que o autor, com 47 anos, é portador de transtorno esquizotípico, restando caracterizada a incapacidade laborativa total e permanente. 3. No presente caso, verifica-se, das informações fornecidas pelo sistema CNIS - DATAPREV juntadas aos autos, que a parte autora possui registros de vínculos trabalhistas desde 1986, sendo que os últimos se referem aos períodos de 19.01.1994 a 07.06.1994 e a partir de 23.02.2010, sem registro de saída, bem como recebeu auxílio doença, no intervalo de 04.10.1994 a 31.12.1994. 4. O perito judicial não precisou o início da incapacidade, mas atestou o início da doença em 1992, de modo que é forçoso concluir que a parte autora já se encontrava incapaz no momento de sua nova filiação à Previdência Social, ocorrida em 23.02.2010, considerando o laudo pericial e a natureza das moléstias. 5. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à nova filiação do demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. 6. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.

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