Aproximadamente 240.902 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.

TJ-PR - Apelação APL 15476741 PR 1547674-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016
EMENTA

ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO [ART. 157, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL] E CONDENAÇÃO PELOS INJUSTOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE DESOBEDIÊNCIA E DE DIREÇÃO PERIGOSA [ART. 150 E 330, AMBOS DO REFERIDO CODEX, E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , RESPECTIVAMENTE]. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1) REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO PELO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO NA FORMA MAJORADA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE ATESTAR, INDENE DE DÚVIDAS, A AUTORIA DO DELITO. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE NÃO APONTA, DE FORMA CERTEIRA, O APELADO COMO AUTOR DO CITADO CRIME. FUNDADA INCERTEZA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. ÉDITO REPRESSIVO QUE CONDENOU O DENUNCIADO POR FATOS NÃO DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA [VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA]. MUTATIO LIBELLI CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE --1 Em substituição ao Des. Luiz Osorio Moraes Panza.-- Ap. Crime nº 1.547.674-1 PROCESSO PENAL. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA COGENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 160/STF.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1547674-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 08.12.2016)

Encontrado em: REFERIDO CODEX, E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , RESPECTIVAMENTE]...., respectivamente] e art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro [direção perigosa]....Crime nº 1.547.674-1 do Código de Trânsito Brasileiro], em atenção à redação da Súmula nº 160/STF....

TJ-CE - Apelação APL 00197448320148060151 CE 0019744-83.2014.8.06.0151 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019
EMENTA

ARTS. 150 , § 1.º E 213 C/C 14 , inc. II , DO CÓDIGO PENAL . 1. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM SEIS MESES DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 107 , INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109 , INC. VI, E ART. 119 , TODOS DO CPB, C/C ART. 61 , DO CPP . 2. DELITO DE TENTATIVA DE ESTUPRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRIME E DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a declaração, preliminar e ex officio, da extinção da punibilidade do agente quanto ao crime do art. 150 , § 1.º do Código Penal Brasileiro, bem como com a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0019744-83.2014.8.06.0151, em que figura como apelante Francisco Alaecio Pereira da Silva e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO e, de ofício, reconhecer a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente para o delito previsto no art. 150 , § 1.º do Código Penal Brasileiro, nos termos dos artigos 107 , inc. IV , primeira figura, 109, inc. VI, 110, § 1.º, 115, primeira parte, e 117, inc. IV, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 61 , do Código de Processo Penal , nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator...

TJ-CE - 00002873320148060000 CE 0000287-33.2014.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2016
EMENTA

ART. 262 , § 2º do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , ALÉM DO ART. 150 , INCISO IV , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO ACOLHIMENTO. 1. A questão que ora se apresenta a debate consiste em analisar a constitucionalidade do Art. 262 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro . 2. O STJ, por meio de interpretação conforme a Constituição Federal , têm entendido que a autoridade de trânsito não pode exigir o pagamento de multas das quais o interessado ainda não foi notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Admite, porém, que se as multas já tiverem sido notificadas, e uma vez exaurido o prazo para defesa, é perfeitamente viável o condicionamento da liberação do veículo à respectiva quitação. 3. Arguição de Inconstitucionalidade não acolhida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Arguição de Inconstitucionalidade, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sessão do Órgão Especial, por unanimidade de votos, em não acolher a Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2016. PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 18840920108190067 RJ 0001884-09.2010.8.19.0067 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2012
EMENTA

EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. 1. Sentença que concedeu a ordem parcialmente para limitar a cobrança de permanência do veículo no depósito municipal em trinta dias; 2. Não há ilegalidade no procedimento da autoridade de trânsito ao autuar e remover o veículo que foi flagrado trafegando em situação irregular, condicionando a liberação do veículo à respectiva quitação; 3. Aplicabilidade do art. 262 caput e seu parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro ; 4. A cobrança das diárias não deve exceder o limite de trinta dias, de forma a garantir ao contribuinte a efetividade do princípio do não-confisco, preceituado no artigo 150 , IV da Constituição da República.

Encontrado em: Reu : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 685853320038070001 DF 0068585-33.2003.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - DETRAN/DF - LEILÃO DE VEÍCULOS - SALDO DEVEDOR RELATIVO A MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O BEM APREENDIDO - ART. 328 , CTB - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EXTRAI-SE QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA A COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APURADO, QUANDO O VALOR ARRECADADO COM A ARREMATAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA QUITAR DÍVIDAS REFERENTES AOS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O BEM APREENDIDO, EXISTINDO, TÃO-SOMENTE, PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO AO EX-PROPRIETÁRIO DA QUANTIA QUE EVENTUALMENTE SOBRAR COM A ARREMATAÇÃO. 2 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PREVISTO NO ART. 150 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Encontrado em: PROVER O RECURSO, TUDO À UNANIMIDADE. 3ª Turma Cível 24/11/2005, DJU Pág. 85 Seção: 3 - 24/11/2005 CÓDIGO...DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART-328 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ">...0000FF"> ART-151 INC-I VIDE EMENTA.

TJ-SP - Apelação APL 00477577520088260562 SP 0047757-75.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2013
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MOTOCICLETA AÇÃO DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO TAXAS DE REMOÇÃO E DIÁRIAS LIMITAÇÃO EM 30 DIÁRIAS CABIMENTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROPRIETÁRIA CREDORA E MOTORISTA POSSUIDOR DEVEDOR O prazo legal de 30 dias é garantia do contribuinte, em atenção ao princípio do não confisco, princípio tributário insculpido no art. 150 , inciso IV , da nossa Carta Magna No financiamento por alienação fiduciária, o devedor é mero possuidor até que o crédito seja plenamente satisfeito, cf . Art. 1.361, do Código Civil "O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário", cf . Art. 262 , do Código de Trânsito Brasileiro Recurso da CET não provido, e recurso do réu provido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 14/03/2013 - 14/3/2013 Apelação APL 00477577520088260562 SP 0047757-75.2008.8.26.0562

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713110006119001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - REGISTRO DE VEÍCULO - CRÉDITO FISCAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E/OU SUBSIDIÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ART. 257 , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA. 1. Diante da desconsideração, pela própria Administração Pública, das infrações de trânsito e respectivas multas, além dos créditos tributários vinculados à motocicleta alienada pelo autor, em razão da apreensão e leilão do bem realizado durante o trâmite processual, patente a perda superveniente do interesse de agir com relação à pretensão autoral de declaração de inexistência do débito, bem como de transferência da propriedade do bem, cingindo-se o debate dos autos à respectiva pontuação que recaiu sobre a Carteira Nacional de Habilitação do autor (fl. 150). 2. Aplicando-se o princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional se dá na data em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato, tendo as infrações de trânsito atribuídas à parte autora sido cometidas no ano de 2010 (fl. 150), não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o ajuizamento da demanda antes de exaurido o quinquídio legal estabelecido no artigo 1º , do Decreto n.º 20.910 /1932. 3. Sendo o Estado de Minas Gerais, através do DETRAN-MG, competente para executar a fiscalização, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações à legislação de trânsito, patente a legitimidade passiva ad causam do ente estadual para responder demanda tendo por objeto a aplicação de tais penalidades. 4.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110685853 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - DETRAN/DF - LEILÃO DE VEÍCULOS - SALDO DEVEDOR RELATIVO A MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O BEM APREENDIDO - ART. 328 , CTB - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EXTRAI-SE QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA A COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APURADO, QUANDO O VALOR ARRECADADO COM A ARREMATAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA QUITAR DÍVIDAS REFERENTES AOS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O BEM APREENDIDO, EXISTINDO, TÃO-SOMENTE, PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO AO EX-PROPRIETÁRIO DA QUANTIA QUE EVENTUALMENTE SOBRAR COM A ARREMATAÇÃO. 2 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PREVISTO NO ART. 150 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TJ-SP - Apelação APL 00183498120118260320 SP 0018349-81.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2013
EMENTA

CIVIL DEPÓSITO COBRANÇA POR ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO PÁTIO PARTICULAR LIMITAÇÃO AO ART. 262 , DO CTB OBSERVÂNCIA NECESSIDADE IMPOSSIBILIDADE DE A TAXA DE SERVIÇO ASSUMIR FEIÇÃO CONFISCATÓRIA. 1. Com efeito, a natureza jurídica do ônus financeiro atribuído pelo art. 262 , do Código de Trânsito Brasileiro , é de taxa de serviço, sendo certo que a ratio da limitação desta taxa ao preço de estadia correspondente a 30 dias, visa dar efetividade ao regramento constitucional que veda a cobrança de qualquer tributo com natureza confiscatória (art. 150 , IV , CF ). Destarte, a exploração do serviço público por empresa particular não desnatura tal exegese, sendo certo que a empresa que se dispõe a ingressar em tal ramo de atividade deve contratar com o ente concedente a remuneração necessária para fazer frente às despesas excedentes. 2. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00007224820144036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019
EMENTA

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. SANÇÕES ADMINISRATIVAS. ARTS. 165 E 230, INC. XVIII. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. 1. Consta dos autos que, no dia 16/11/2013, à altura do km 147 da rodovia BR-116, o veículo dirigido pelo autor, Vectra CD, placas CTK-4300, colidiu com a motocicleta Honda CG 150, placa FIE-2064, conduzida por Antônio Carlos de Moura, terminando por abalroar, também, a assim chamada defensa que supre a estrada naquele ponto (fls. 23/32) 2. O Boletim de Acidente de Trânsito de fls. 27 descreve que havia vestígio da ingestão de álcool e o autor "RECUSOU-SE A REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO", conforme consta nas informações complementares do documento. 3. Ao contrário do alegado pelo recorrente, denota-se que o auto de infração está perfeitamente em ordem conforme determina a legislação. Salienta-se que o Código de Trânsito Brasileiro elenca a infração administrativa de dirigir embriagado no art. 165 e o crime de dirigir embriagado no art. 306. O autor foi autuado pela infração do art. 165 do CTB, que trata apenas da infração de trânsito. 4. O tema encontra-se pacificado na jurisprudência no sentido de que a simples recusa do motorista em se submeter ao "teste de bafômetro" já é suficiente para que reste configurada a infração administrativa prevista no art. 277, § 3º c/c art. 165 do CTB (Lei nº 9.503/97), sendo desnecessária qualquer outra medida administrativa tendente a comprovar eventual alteração de sua capacidade psicomotora em razão da influência de álcool. 5. No tocante à infração prevista no art. 230, inc. XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, observa-se que o agente policial relata as condições do veículo, afirmando que o estado dos pneus estava ruim, com desgaste atingindo marcas TWI, não estando em condições de circulação. 6. Verifica-se que o autor não requereu provas e os documentos carreados aos autos não afastam a presunção de legalidade e legitimidade inerentes ao ato administrativo....

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2019 - 26/6/2019 VIDE EMENTA.