Art. 150, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.

TJ-PR - Apelação APL 15476741 PR 1547674-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a Apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do Sr. PAULO HENRIQUE DE SOUZA , nos termos da fundamentação, com pronunciamento de ofício. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO [ART. 157, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL] E CONDENAÇÃO PELOS INJUSTOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE DESOBEDIÊNCIA E DE DIREÇÃO PERIGOSA [ART. 150 E 330, AMBOS DO REFERIDO CODEX, E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , RESPECTIVAMENTE]. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1) REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO PELO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO NA FORMA MAJORADA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE ATESTAR, INDENE DE DÚVIDAS, A AUTORIA DO DELITO. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE NÃO APONTA, DE FORMA CERTEIRA, O APELADO COMO AUTOR DO CITADO CRIME. FUNDADA INCERTEZA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. ÉDITO REPRESSIVO QUE CONDENOU O DENUNCIADO POR FATOS NÃO DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA [VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA]. MUTATIO LIBELLI CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE --1 Em substituição ao Des. Luiz Osorio Moraes Panza.-- Ap. Crime nº 1.547.674-1 PROCESSO PENAL. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA COGENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 160/STF.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1547674-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 08.12.2016)

Encontrado em: REFERIDO CODEX, E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , RESPECTIVAMENTE]...., respectivamente] e art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro [direção perigosa]....Crime nº 1.547.674-1 do Código de Trânsito Brasileiro], em atenção à redação da Súmula nº 160/STF....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131042434001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE DIÁRIAS DE VEÍCULO APREENDIDO - LIMITAÇÃO AOS PRIMEIROS 30(TRINTA) DIAS - ART. 262 DO CTB - RESP 1.104.775/RS - RITO DO ART. 543-C DO CPC - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - ART. 150, IV, DA CF/88. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.104.775/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, assentou entendimento de que a cobrança de despesas com remoção e depósito de veículo apreendido deve se limitar aos primeiros 30(trinta) dias, em atenção ao disposto no art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e ao princípio do não-confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal).

TJ-CE - Apelação APL 00197448320148060151 CE 0019744-83.2014.8.06.0151 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 150 , § 1.º E 213 C/C 14 , inc. II , DO CÓDIGO PENAL . 1. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM SEIS MESES DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 107 , INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109 , INC. VI, E ART. 119 , TODOS DO CPB, C/C ART. 61 , DO CPP . 2. DELITO DE TENTATIVA DE ESTUPRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRIME E DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a declaração, preliminar e ex officio, da extinção da punibilidade do agente quanto ao crime do art. 150 , § 1.º do Código Penal Brasileiro, bem como com a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0019744-83.2014.8.06.0151, em que figura como apelante Francisco Alaecio Pereira da Silva e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO e, de ofício, reconhecer a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente para o delito previsto no art. 150 , § 1.º do Código Penal Brasileiro, nos termos dos artigos 107 , inc. IV , primeira figura, 109, inc. VI, 110, § 1.º, 115, primeira parte, e 117, inc. IV, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 61 , do Código de Processo Penal , nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 18840920108190067 RJ 0001884-09.2010.8.19.0067 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2012

DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO TRAFEGANDO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LEGALIDADE DA APREENSÃO. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. 1. Sentença que concedeu a ordem parcialmente para limitar a cobrança de permanência do veículo no depósito municipal em trinta dias; 2. Não há ilegalidade no procedimento da autoridade de trânsito ao autuar e remover o veículo que foi flagrado trafegando em situação irregular, condicionando a liberação do veículo à respectiva quitação; 3. Aplicabilidade do art. 262 caput e seu parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro ; 4. A cobrança das diárias não deve exceder o limite de trinta dias, de forma a garantir ao contribuinte a efetividade do princípio do não-confisco, preceituado no artigo 150 , IV da Constituição da República.

Encontrado em: Reu : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ.

TJ-SP - Apelação APL 00477577520088260562 SP 0047757-75.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2013

DIREITO ADMINISTRATIVO APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MOTOCICLETA AÇÃO DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO TAXAS DE REMOÇÃO E DIÁRIAS LIMITAÇÃO EM 30 DIÁRIAS CABIMENTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROPRIETÁRIA CREDORA E MOTORISTA POSSUIDOR DEVEDOR O prazo legal de 30 dias é garantia do contribuinte, em atenção ao princípio do não confisco, princípio tributário insculpido no art. 150 , inciso IV , da nossa Carta Magna No financiamento por alienação fiduciária, o devedor é mero possuidor até que o crédito seja plenamente satisfeito, cf . Art. 1.361, do Código Civil "O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário", cf . Art. 262 , do Código de Trânsito Brasileiro Recurso da CET não provido, e recurso do réu provido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 14/03/2013 - 14/3/2013 Apelação APL 00477577520088260562 SP 0047757-75.2008.8.26.0562

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713110006119001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - REGISTRO DE VEÍCULO - CRÉDITO FISCAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E/OU SUBSIDIÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ART. 257 , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA. 1. Diante da desconsideração, pela própria Administração Pública, das infrações de trânsito e respectivas multas, além dos créditos tributários vinculados à motocicleta alienada pelo autor, em razão da apreensão e leilão do bem realizado durante o trâmite processual, patente a perda superveniente do interesse de agir com relação à pretensão autoral de declaração de inexistência do débito, bem como de transferência da propriedade do bem, cingindo-se o debate dos autos à respectiva pontuação que recaiu sobre a Carteira Nacional de Habilitação do autor (fl. 150). 2. Aplicando-se o princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional se dá na data em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato, tendo as infrações de trânsito atribuídas à parte autora sido cometidas no ano de 2010 (fl. 150), não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o ajuizamento da demanda antes de exaurido o quinquídio legal estabelecido no artigo 1º , do Decreto n.º 20.910 /1932. 3. Sendo o Estado de Minas Gerais, através do DETRAN-MG, competente para executar a fiscalização, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações à legislação de trânsito, patente a legitimidade passiva ad causam do ente estadual para responder demanda tendo por objeto a aplicação de tais penalidades. 4. Não se olvidando de que a legislação de regência tenha atribuído a responsabilidade solidária ou substituta ao proprietário do veículo pelas infrações às leis de trânsito, em se tratando de infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, quando identificado o real infrator, ainda que exaurido o prazo pela via administrativa, as penalidades deverão ser aplicadas ao condutor, consoante dispõe o art. 257 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . 5. Restando devidamente comprovado nos autos que o autor, além de não ter cometido infração de trânsito na condução da motocicleta em questão, não era o proprietário do veículo, a ensejar sua responsabilidade na forma do artigo 257 , § 2º , do CTB , impõe-se a manutenção da sentença.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110685853 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005

AÇÃO DE COBRANÇA - DETRAN/DF - LEILÃO DE VEÍCULOS - SALDO DEVEDOR RELATIVO A MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O BEM APREENDIDO - ART. 328 , CTB - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EXTRAI-SE QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA A COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APURADO, QUANDO O VALOR ARRECADADO COM A ARREMATAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA QUITAR DÍVIDAS REFERENTES AOS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O BEM APREENDIDO, EXISTINDO, TÃO-SOMENTE, PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO AO EX-PROPRIETÁRIO DA QUANTIA QUE EVENTUALMENTE SOBRAR COM A ARREMATAÇÃO. 2 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PREVISTO NO ART. 150 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TJ-SP - Apelação APL 00183498120118260320 SP 0018349-81.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2013

CIVIL DEPÓSITO COBRANÇA POR ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO PÁTIO PARTICULAR LIMITAÇÃO AO ART. 262 , DO CTB OBSERVÂNCIA NECESSIDADE IMPOSSIBILIDADE DE A TAXA DE SERVIÇO ASSUMIR FEIÇÃO CONFISCATÓRIA. 1. Com efeito, a natureza jurídica do ônus financeiro atribuído pelo art. 262 , do Código de Trânsito Brasileiro , é de taxa de serviço, sendo certo que a ratio da limitação desta taxa ao preço de estadia correspondente a 30 dias, visa dar efetividade ao regramento constitucional que veda a cobrança de qualquer tributo com natureza confiscatória (art. 150 , IV , CF ). Destarte, a exploração do serviço público por empresa particular não desnatura tal exegese, sendo certo que a empresa que se dispõe a ingressar em tal ramo de atividade deve contratar com o ente concedente a remuneração necessária para fazer frente às despesas excedentes. 2. Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 581283 SP 2020/0113121-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 311 DO CTB. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO PELO ART. 112 DO CP MANTIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 34 da Lei de Contravenções Penais foi derrogado pelo disposto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, "tendo em vista que Código de Trânsito Brasileiro regulou inteiramente a matéria referente à condução de veículo automotor nas vias terrestres do território nacional, não mais havendo espaço para aplicação de qualquer outra sanção penal além das previtas no aludido Código" (RESP nº 1633335/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ de 28/11/2016). 3. No caos, consta da sentença que o paciente trafegou em alta velocidade, realizando manobras e ultrapassagens perigosas, além de manobras de zigue-zague, tendo quase provocado colisão com o veículo de um das testemunhas, em via de grande movimentação, o que caracteriza a prática do delito previsto no retrocitado dispositivo de lei. 4. A conduta do réu sujeitou a risco concreto a higidez física dos dois passageiros do veículo da testemunha, que restou ultrapassado a 150 km/h, tendo sido obrigado a realizar manobra para evitar uma grave colisão, o que não se confunde com a prática de "racha", sendo descabido falar em bis in idem na condenação pelos crimes do art. 132 do CP e 308 do CTB. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas descritas na peça acusatória se subsumem aos tipos penais previstos no art. 308 do CTB e do art. 132 do CP, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para afastar a condenação pela contravenção penal do art. 34 do Decreto-lei n. 3.688/1941, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10069807020158260114 SP 1006980-70.2015.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

IPVA. PROVADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. - Ainda que não se tenha observado o prazo previsto no art. 134 do Código de trânsito brasileiro para comunicar a versada transferência dominial, isso não estende, quanto ao Ipva, a responsabilidade solidária que, nessa referida norma, somente abrange as penalidades do direito de trânsito (cf., brevitatis causa, na jurisprudência do eg. STJ: REsp 1.180.087, j. 7-8-2012; AgR no AREsp 130.098, j. 29-5-2012; REsp 1.116.937, 1º-10-2009) - A norma do inciso II do art. 6º da ao caso aplicável Lei paulista nº 13.296/2008 (de 23-12) somente incidiria na falta de prova adequada da alienação veicular. De assim não ser, enfrentaria a Constituição federal - "Arguição de inconstitucionalidade. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil" (AI 0055543-95.2017 -Rel. Des. ALEX ZILENOVSKI, j. 11-4-2018). Não provimento do recurso.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo