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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 150 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6932570 PR 0693257-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, RESISTÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 121 , § 2.º , INC. I ; ART. 329 , § 1.º E ART. 150 , § 1.º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO ATACADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A INDICAR FATOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR O EXCEPCIONAL ENCARCERAMENTO CAUTELAR ANTES DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva deve se basear em fatos concretos constantes nos autos de processo e não em fórmulas genéricas ou repetição das palavras da lei.

STF - HABEAS CORPUS HC 46238 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

SE DESATENDIDO COM OS SUBSIDIOS COLHIDOS MO PROCESSO, PODE TER SIDO INJUSTO, MAS NÃO ILEGAL, CAPAZ DE REPARO PELO HABEAS CORPUS. EXEGESE DO ART. 777 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM CONJUGAÇÃO COM OS ARTS. 150, PAR.2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 648 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INDEFERIMENTO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PERICULOSIDADE HABEAS CORPUS HC 46238 SP (STF) THOMPSON FLORES

STF - HABEAS CORPUS HC 46238 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

SE DESATENDIDO COM OS SUBSIDIOS COLHIDOS MO PROCESSO, PODE TER SIDO INJUSTO, MAS NÃO ILEGAL, CAPAZ DE REPARO PELO HABEAS CORPUS. EXEGESE DO ART. 777 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM CONJUGAÇÃO COM OS ARTS. 150, PAR.2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 648 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INDEFERIMENTO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PERICULOSIDADE HABEAS CORPUS HC 46238 SP (STF) Min. THOMPSON FLORES

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10611100034648001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO - ART. 150 , § 1º , CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ART. 146 DO CP - REPRIMENDA- AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 PARA 1/6 - NECESSIDADE. - Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o aumento da pena pelas agravantes, via de regra, deve se limitar à fração de 1/6, motivo pelo qual a redução da reprimenda é medida de rigor. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL -AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - MATÉRIA MERITÓRIA - REJEIÇÃO - PENAL - ART. 150 , § 1º , CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 146 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DO CONCURSO FORMAL - INVIABILIDADE - CRIME PERPETRADO CONTRA DUAS (02) PESSOAS. 1. Se a preliminar suscitada é, na verdade, matéria de mérito, necessária sua rejeição e análise em momento oportuno. 2. Comprovado que o acusado adentrou na residência das vítimas, sem o consentimento das mesmas, não há que se falar em ausência de dolo específico, no delito de violação de domicílio. 3. Restando sobejamente comprovado nos autos que o acusado perpetrou os crimes de violação de domicilio qualificado e de constrangimento ilegal, não há como se acolher a tese absolutória. 4. Não se caracterizará o delito autônomo de ameaça, se esta conduta foi um meio para a consumação do crime de constrangimento ilegal. 5. Se o constrangimento ilegal foi perpetrado em desfavor de duas (02) vítimas, mister o reconhecimento do concurso formal, nos termos do art. 70 , caput, do Código Penal .

TJ-RN - Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito RSE 20160027957000100 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121 , § 2º , C/C 14, II, CP ), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 , § 1º , CP ) E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , I , CP ), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 , CP ). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA: DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELO COTEJO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA (ART. 5º , XXXVIII , D, CF ). INTELIGÊNCIA DO ART. 413 , § 1º , DO CPP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM VIRTUDE DO RÉU SER INIMPUTÁVEL. IMPOSSBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS TESES DEFENSIVAS. APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 415 DO CPP . RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. " (TJRN, Recurso em Sentido Estrito n.º 2016.002795-7, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 07/06/2016)

TJ-PR - Habeas Corpus HC 14686112 PR 1468611-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016
EMENTA

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 155 , § 4º , INCISO IV E ART. 150 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÉDITO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA.GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRÉVIA INCURSÃO NA SEARA ILÍCITA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR INFRINGÊNCIA AO PATRIMÔNIO ALHEIO (ILÍCITO PENAL DE ROUBO).NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO CAUTELAR. 2) ARGUIÇÃO DE FALTA DE AVALIAÇÃO NA ORIGEM ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. TESE RECHAÇADA. 3) ALUDIDA AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.NÃO CONSTATADA. PRINCÍPIO QUE CEDE, EXCEPCIONALMENTE, AOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 4) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1468611-2 - Curitiba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 17.12.2015)

Encontrado em: IV E ART. 150 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). . 312 do Código de Processo Penal . Penal (1º e 2º fatos), e artigo 331 , do Código Penal (3º fato) c/c artigo 69 , do Código Penal , sendo...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430223929 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014
EMENTA

CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I e II, c/c art. 150, § 1º, DO CPB. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 08 DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA CONFIANÇA NO JUÍZO DA CAUSA. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Os julgados atuais são uníssonos em afirmar que para a análise do excesso de prazo, deve a contagem ser examinada de forma global, considerando-se todos os atos e procedimentos até o fim da fase instrutória e não o lapso temporal estabelecido para cada ato em separado. 2. As circunstâncias fáticas analisadas pelo magistrado de piso basearam-se, fundamentadamente, nas hipóteses do art. 312 do CPP para decretar a prisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, conforme já sumulado por esta Egrégia Corte (Súmula 08/2012). 4. Possibilidade de se aplicar no caso em tela o princípio da confiança no juízo a quo uma vez que este é o detentor das provas dos autos. 5. Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00392762720138240038 Joinville 0039276-27.2013.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018
EMENTA

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL ), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA À PESSOA (ARTS. 150 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE ALEGADA PELA RECORRENTE. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. MAGISTRADA QUE PRONUNCIA OS RÉUS PELOS CRIMES CONEXOS MESMO DIANTE DE PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO OPOSTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CARÁTER OPINATIVO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUE NÃO VINCULA O RESPECTIVO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA, PELA RECORRENTE, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELAS. VÍTIMA QUE TEM SUA RESIDÊNCIA INVADIDA NO MEIO DA MADRUGADA POR GRUPO DE INDIVÍDUOS, SEM CHANCE DE ESBOÇAR REAÇÃO DE DEFESA. AÇÃO, EM TESE, PRATICADA POR CONTA DE DESAVENÇAS ENVOLVENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA DE FILHOS MENORES. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. "O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, nas alegações finais, não vincula o magistrado, por força do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal , o qual foi recepcionado pela Constituição Federal "...

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00033356020148140005 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014
EMENTA

CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I e II, c/c art. 150, § 1º, DO CPB. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 08 DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA CONFIANÇA NO JUÍZO DA CAUSA. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Os julgados atuais são uníssonos em afirmar que para a análise do excesso de prazo, deve a contagem ser examinada de forma global, considerando-se todos os atos e procedimentos até o fim da fase instrutória e não o lapso temporal estabelecido para cada ato em separado. 2. As circunstâncias fáticas analisadas pelo magistrado de piso basearam-se, fundamentadamente, nas hipóteses do art. 312 do CPP para decretar a prisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, conforme já sumulado por esta Egrégia Corte (Súmula 08/2012). 4. Possibilidade de se aplicar no caso em tela o princípio da confiança no juízo a quo uma vez que este é o detentor das provas dos autos. 5. Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6707902 PR 0670790-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2010
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL - DECRETO CONDENATÓRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA COM FULCRO NO ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO DEFENSIVO PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS RÉUS - COERENTES DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA PECUNIÁRIA CORRETAMENTE APLICADA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ART. 168 , § 1º , III , DO CP - CONDENAÇÃO - CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DEVER DO JUIZ - ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO NA FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA - INOCORRÊNCIA - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM COMARCA DIVERSA DA CONDENAÇÃO - ATO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARTS. 149 E 150 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA ESCORREITA - APELO DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C. Crim. - Ac. nº 0647365-8 - Rel. Des. Edvino Bochnia - J. 22/04/2010). "[...]ausência de pedido no tocante a reparação do dano à vítima ( CPP , art. 387 , IV ) [...]. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal ( CF , Art. 5º , LIII e LIV ), contraditório e ampla defesa ( CF , Art. 5º , LV ), são motivos suficientes para se afastar a fixação de valor a título de indenização à vítima." (TJPR - 5ª C. Crim. - Ac. nº 0654.050-3 - Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Dr. Rogério Etzel - J. 06/05/2010). "[...] OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS - EXCLUSÃO - ISENÇÃO CUSTAS - PREJUDICADO [...] 4....

Encontrado em: provimento ao recurso, nos termos do voto. 5ª Câmara Criminal DJ: 460 Apelação Crime ACR 6707902 PR 0670790-2