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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 150 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....-3689-41 .

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430199021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014

Decisão: /legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed. /legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430199021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014

Decisão: /legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed. /legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430199021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014

Decisão: /legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed. /legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130236264 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

Decisão: www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. – RECONHECIMENTO DA...1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...-3689-41. 6.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....-3689-41 .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130236264 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

Decisão: www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...-3689-41. 6.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130236264 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

Decisão: -3689-41. 1. -3689-41. 6. -3689-41). 7.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430048020 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: -1940, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10619245/par%C3%A1grafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848-de...-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-12403...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.