Art. 150, § 4 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 150, § 4 do Decreto Lei 2848/40

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190001 201905004452

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    APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Lesão corporal. Contravenção penal de vias de fato. Crime de ameaça. Crime de resistência. Desacato. Crime continuado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso ministerial que persegue a condenação do réu pelo crime de violação de domicílio. Não caracterização da conduta prevista no artigo 150 , parágrafo 4º , inciso III , do Código Penal . Conforme se depreende da robusta prova oral coligida aos autos, o acusado não adentrou o espaço restrito aos funcionários (estoque da lanchonete), tendo permanecido na área do estabelecimento comercial acessível ao público. O Código repressor estendeu o conceito de casa ao ¿compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade¿, o que não ocorreu in casu. Desprovimento do recurso.

  • TJ-GO - XXXXX20228090051

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    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUNIBILIDADE DO PACIENTE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus, onde Augusto Souza Santos , advogado, que impetra ordem com pedido de liminar, alegando constrangimento ilegal e acionando o fenômeno da decadência em favor de LEANDRO RAMON FRANÇA DA SILVA , em trâmite perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia, por prática do delito tipificado no artigo 150 , § 4º , INCISO III do Código Penal . 2. Alega o impetrante, que o paciente no dia 17 de março de 2022 foi preso por invasão ao Hospital da Mulher, localizado na Rua 17-A, nº 930, Setor Aeroporto em Goiânia. Segundo relatado no Termo Circunstanciado de Ocorrência, o impetrante foi detido em uma sala de espera, após transitar por salas de pacientes e empregados e adentrar recintos privativos do Hospital, até a chegada da equipe policial e posteriormente conduzido até a Autoridade Policial que lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência, pela suposta prática do crime previsto no artigo 150, § 4º, inciso III. A Vítima no mesmo dia, representou o Paciente criminalmente, e ambos foram liberados pela Autoridade Policial cientes do compromisso de comparecer no dia 19 de abril de 2022 no 1 º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia/GO para realização de Audiência Preliminar. Posteriormente, o ato foi remarcado pelo próprio juízo para 18/10/2022 (Evento 7 do nos autos XXXXX-15). Assim, desde a data do fato em 17 de março de 2022, somando-se o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime de 06 (seis) meses nos termos do artigo 107 , inciso IV do CP , o limite encerrou-se em 17 de setembro de 2022, antes mesmo da data prevista para realização da Audiência Preliminar. A Liminar indeferida em 14/02/2023 (Ev.14) e informações solicitadas à origem. Havendo manifestação da autoridade Coatora em 16/02/2023 (Ev.19). Nesta sede, devidamente intimado, não houve manifestação do Ministério Público. 3. Pugna o impetrante pelo trancamento da ação penal ajuizada em face do paciente, sustentando que fosse constatado o constrangimento ilegal e em curso o instituto da Decadência conforme artigo 107 , inc. IV do Código Penal ? decreto Lei 2848 /40. 4. O inciso LXVIII do artigo 5º da CF preceitua que ?conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder?. O inciso I do artigo 648 do Código de Processo Penal , por sua vez, dispõe que a coação considerar-se-á ilegal, dentre outras hipóteses, quando não houver justa causa. 5. Em análise aos artigos 38 e 103 do Código Penal , combinado com art. 24 do Código de Processo Penal , preceitua que: o prazo decadencial é de 6 (seis) meses, contados da seguinte forma: a) da data em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime (ciência inequívoca da autoria), no caso de ação penal privada e ação penal pública condicionada à representação e b) do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia, nos demais casos. O Inciso IV do Artigo 107 do Código Penal , Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984, diz que só se se extingue a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. 6. No caso concreto, o delito de violação de domicílio, preceituado no artigo 150 , § 4º , inciso III , do Código Penal , cuja pena é de detenção, de um a três meses, ou multa, é de ação penal pública incondicionada, ou seja, independe de representação do ofendido ou de seu representante legal. Logo então, não se faz possível aplicar o instituto do reconhecimento da decadência, que é próprio dos crimes de ação privada ou ação pública condicionada à representação. É importante destacar que não se deve considerar a possível prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que, em tese, o crime em questão prescreve em três anos de acordo com o artigo 109 , inciso VI , do Código Penal . A prescrição, no período anterior ao trânsito em julgado da sentença final, exceto nos casos previstos no § 1º do artigo 110 do mesmo Código, é determinada pelo prazo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o crime em questão, neste caso em 3 anos, visto que o máximo da pena é inferior a 1 ano. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem decidido : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA HONRA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. IMUNIDADE DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ABSOLUTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal quando há indícios, ainda que mínimos, de autoria e materialidade da prática de crime contra a honra do Desembargador Relator, tendo em vista a expressão utilizada pelo advogado nos autos do agravo interno, revelando-se prematuro o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. 3. Segundo a orientação desta Corte, não é absoluto o direito à inviolabilidade profissional do advogado assegurada pelo art. 133 da Constituição Federal, estando as manifestações no âmbito do exercício profissional adstritas aos limites legais. Precedentes. 4. As alegações relativas à decadência do direito de representação, bem como à incidência da excludente de ilicitude prevista no art. 142 , I , do Código Penal , não foram debatidas pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO , SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). A 1ª e 2ª turmas entendem: (...) O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 141.918 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , Dje de 20/06/2017 e HC 139.054 , Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 02/06/2017. Sedimentado a matéria trago julgado de nossos Tribunais: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROVAS ILÍCITAS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA DO WRIT CONSTITUCIONAL. 1. O trancamento de investigação criminal ou ação penal constitui medida excepcional e só deve ser adotada em casos de falta de comprovação da materialidade e de indícios mínimos de autoria, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade, situações não caracterizadas... HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal XXXXX-35.2021.8.09.0000 , Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS , 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/04/2021, DJe de 20/04/2021). 7. Seguindo o entendimento das turmas e julgados dos nossos Tribunais, há de se frisar, prima facie, que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta inépcia da denúncia ou da queixa, falta de pressuposto processual ou condição da ação penal e ausência de justa causa. A medida só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a ser demonstrada de plano, o que sequer se apresenta nesse momento processual. 8. Cabe ressaltar neste caso que, como se trata de infração de menor potencial ofensivo, incide a disposição da lei 9.099 /95 no caput (pena: detenção de 1 a 3 meses, ou multa) e no caput combinado com o § 2º (aumento de 1/3). Por ser crime de menor potencial ofensivo, está submetido ao procedimento dos juizados especiais criminais, tanto das justiças estaduais como da federal. 9. Não se vislumbra, no caso concreto, constrangimento ilegal imposto ao paciente, tampouco é cabível a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal, com a declaração de extinção da punibilidade do paciente, com fulcro nos artigos 103 e 107 , IV , do Código Penal como exposto pela defesa do impetrante. Logo, a denegação da ordem pleiteada é medida que se impõe. 10. ORDEM DENEGADA, nos termos do artigo 109 , inc. VI do Código Penal , em razão da inocorrência do fenômeno da decadência do direito de ação. Não se faz cabível o trancamento da ação penal bem como a extinção de punibilidade do paciente. Sem custas processuais e honorários advocatícios.

  • TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUNIBILIDADE DO PACIENTE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus, onde Augusto Souza Santos, advogado, que impetra ordem com pedido de liminar, alegando constrangimento ilegal e acionando o fenômeno da decadência em favor de LEANDRO RAMON FRANÇA DA SILVA, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia, por prática do delito tipificado no artigo 150 , § 4º , INCISO III do Código Penal . 2. Alega o impetrante, que o paciente no dia 17 de março de 2022 foi preso por invasão ao Hospital da Mulher, localizado na Rua 17-A, nº 930, Setor Aeroporto em Goiânia. Segundo relatado no Termo Circunstanciado de Ocorrência, o impetrante foi detido em uma sala de espera, após transitar por salas de pacientes e empregados e adentrar recintos privativos do Hospital, até a chegada da equipe policial e posteriormente conduzido até a Autoridade Policial que lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência, pela suposta prática do crime previsto no artigo 150, § 4º, inciso III. A Vítima no mesmo dia, representou o Paciente criminalmente, e ambos foram liberados pela Autoridade Policial cientes do compromisso de comparecer no dia 19 de abril de 2022 no 1 º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia/GO para realização de Audiência Preliminar. Posteriormente, o ato foi remarcado pelo próprio juízo para 18/10/2022 (Evento 7 do nos autos XXXXX-15). Assim, desde a data do fato em 17 de março de 2022, somando-se o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime de 06 (seis) meses nos termos do artigo 107 , inciso IV do CP , o limite encerrou-se em 17 de setembro de 2022, antes mesmo da data prevista para realização da Audiência Preliminar. A Liminar indeferida em 14/02/2023 (Ev.14) e informações solicitadas à origem. Havendo manifestação da autoridade Coatora em 16/02/2023 (Ev.19). Nesta sede, devidamente intimado, não houve manifestação do Ministério Público. 3. Pugna o impetrante pelo trancamento da ação penal ajuizada em face do paciente, sustentando que fosse constatado o constrangimento ilegal e em curso o instituto da Decadência conforme artigo 107 , inc. IV do Código Penal ? decreto Lei 2848 /40. 4. O inciso LXVIII do artigo 5º da CF preceitua que ?conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder?. O inciso I do artigo 648 do Código de Processo Penal , por sua vez, dispõe que a coação considerar-se-á ilegal, dentre outras hipóteses, quando não houver justa causa. 5. Em análise aos artigos 38 e 103 do Código Penal , combinado com art. 24 do Código de Processo Penal , preceitua que: o prazo decadencial é de 6 (seis) meses, contados da seguinte forma: a) da data em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime (ciência inequívoca da autoria), no caso de ação penal privada e ação penal pública condicionada à representação e b) do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia, nos demais casos. O Inciso IV do Artigo 107 do Código Penal , Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984, diz que só se se extingue a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. 6. No caso concreto, o delito de violação de domicílio, preceituado no artigo 150 , § 4º , inciso III , do Código Penal , cuja pena é de detenção, de um a três meses, ou multa, é de ação penal pública incondicionada, ou seja, independe de representação do ofendido ou de seu representante legal. Logo então, não se faz possível aplicar o instituto do reconhecimento da decadência, que é próprio dos crimes de ação privada ou ação pública condicionada à representação. É importante destacar que não se deve considerar a possível prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que, em tese, o crime em questão prescreve em três anos de acordo com o artigo 109 , inciso VI , do Código Penal . A prescrição, no período anterior ao trânsito em julgado da sentença final, exceto nos casos previstos no § 1º do artigo 110 do mesmo Código, é determinada pelo prazo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o crime em questão, neste caso em 3 anos, visto que o máximo da pena é inferior a 1 ano. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem decidido : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA HONRA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. IMUNIDADE DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO ABSOLUTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal quando há indícios, ainda que mínimos, de autoria e materialidade da prática de crime contra a honra do Desembargador Relator, tendo em vista a expressão utilizada pelo advogado nos autos do agravo interno, revelando-se prematuro o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. 3. Segundo a orientação desta Corte, não é absoluto o direito à inviolabilidade profissional do advogado assegurada pelo art. 133 da Constituição Federal , estando as manifestações no âmbito do exercício profissional adstritas aos limites legais. Precedentes. 4. As alegações relativas à decadência do direito de representação, bem como à incidência da excludente de ilicitude prevista no art. 142 , I , do Código Penal , não foram debatidas pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). A 1ª e 2ª turmas entendem: (...) O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 141.918 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 20/06/2017 e HC 139.054 , Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 02/06/2017. Sedimentado a matéria trago julgado de nossos Tribunais: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROVAS ILÍCITAS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA DO WRIT CONSTITUCIONAL. 1. O trancamento de investigação criminal ou ação penal constitui medida excepcional e só deve ser adotada em casos de falta de comprovação da materialidade e de indícios mínimos de autoria, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade, situações não caracterizadas... HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal XXXXX-35.2021.8.09.0000 , Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/04/2021, DJe de 20/04/2021). 7. Seguindo o entendimento das turmas e julgados dos nossos Tribunais, há de se frisar, prima facie, que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta inépcia da denúncia ou da queixa, falta de pressuposto processual ou condição da ação penal e ausência de justa causa. A medida só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a ser demonstrada de plano, o que sequer se apresenta nesse momento processual. 8. Cabe ressaltar neste caso que, como se trata de infração de menor potencial ofensivo, incide a disposição da lei 9.099 /95 no caput (pena: detenção de 1 a 3 meses, ou multa) e no caput combinado com o § 2º (aumento de 1/3). Por ser crime de menor potencial ofensivo, está submetido ao procedimento dos juizados especiais criminais, tanto das justiças estaduais como da federal. 9. Não se vislumbra, no caso concreto, constrangimento ilegal imposto ao paciente, tampouco é cabível a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal, com a declaração de extinção da punibilidade do paciente, com fulcro nos artigos 103 e 107 , IV , do Código Penal como exposto pela defesa do impetrante. Logo, a denegação da ordem pleiteada é medida que se impõe. 10. ORDEM DENEGADA, nos termos do artigo 109 , inc. VI do Código Penal , em razão da inocorrência do fenômeno da decadência do direito de ação. Não se faz cabível o trancamento da ação penal bem como a extinção de punibilidade do paciente. Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Peças Processuais que citam Art. 150, § 4 do Decreto Lei 2848/40

  • Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0266 em 07/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP

    ESPAÇO PRIVADO SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ( CP , ART. 150 , § 4º , III ). NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA EFEITO DE INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS. JURISPRUDÊNCIA... ESPAÇO PRIVADO SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ( CP , ART. 150 , § 4º , III ). NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA EFEITO DE INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS. JURISPRUDÊNCIA... Sendo que, tal conduta é criminosa, previsto no Código Penal : " Art. 2 o O Decreto-Lei n o 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B "

  • Contestação - TRT3 - Ação Adicional de Insalubridade - Atsum - contra Organizacoes Letom S

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0113 em 25/08/2023 • TRT3 · 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Da mesma forma, o Código Penal Brasileiro, no inciso II do parágrafo 4º. do art. 150 , equipara, a residência, o quarto ocupado de instalações coletivas, ou seja, o quarto cedido a hóspede em um hotel/... Salários (números 5 e 6 da inicial), e a multa de 40% do FGTS, bem como liberação de guia CD/SD, item 7 dos pedidos da inicial... A legislação nacional, artigo 24 do Decreto No. 7.381 de 2/12/2.010, que trata da política nacional de turismo define, quanto as entidades que prestam serviço de acomodação de pessoas, o quarto a ser disponibilizado

  • Petição - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Delegacia de Policia de Timbauba-Pe e 1º Promotor de Justiça de Timbaúba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.5980 em 20/01/2022 • TJPE

    O termo residência deve ser compreendido como expressão sinônima de casa, cujo conceito é extraído do art. 150 , § 4º [52], do Código Penal . Não há necessidade de ser domicílio... A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [52] CP P, Art. 150 0. § 4º º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II... III , d [50], do Código Penal

Doutrina que cita Art. 150, § 4 do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Penal

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Legislação penal especial

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Evandro Fabiani Capano

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 150, § 4 do Decreto Lei 2848/40

  • DJGO 14/04/2023 - Pág. 19715 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    IV do Código Penaldecreto Lei 2848 /40. 4... § 4º , INCISO III do Código Penal . 2... No caso concreto, o delito de violação de domicílio, preceituado no artigo 150 , § 4º , inciso III , do Código Penal , cuja pena é de detenção, de um a três meses, ou multa, é de ação penal pública incondicionada

  • DJGO 14/04/2023 - Pág. 19712 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    IV do Código Penaldecreto Lei 2848 /40. 4. O inciso LXVIII do artigo 5º da CF preceitua que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou... § 4º , INCISO III do Código Penal . 2... ilegal e acionando o fenômeno da decadência em favor de LEANDRO RAMON FRANÇA DA SILVA, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia, por prática do delito tipificado no artigo 150

Artigos que citam Art. 150, § 4 do Decreto Lei 2848/40

  • A inviolabilidade do domicilio e as possibilidades de busca e apreensão

    A definição jurídica de casa se encontra no § 4º , do artigo 150 , do Código Penal [17] , que também dispõe sobre o crime de “violação de domicílio”, e 246 do Código de Processo Penal [18]... A violação do domicilio, caracteriza crime, previsto no artigo 150 , do Código Penal [30]... Decreto-Lei n.º 3.689 , de 03 de Outubro de 1941. Planalto. Disponível em:. Acesso em 10 de out. De 2016. [19] BRASIL, Código Penal l. Decreto Lei nº 2.848 , de 07 de dezembro de 1940

  • Pacote Anticrime Legislação Penal e Processual Penal

    no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto- Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade... IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo... no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), o indiciado poderá constituir defensor

  • A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista) e o Direito Intertemporal - Reflexões sobre as mudanças implementadas na CLT

    Com efeito, a definição de “casa”, é encontrado no Decreto-lei nº 2.848 /40 assim traduzido como Código Penal , exatamente no seu art. 150 , parágrafos 4º e 5º que verbera: Violação de domicílio Art. 150... art. 150 , § 4º , II ), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel... ART. 150 , § 4º , II )- AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO, POR EXEMPLO, OS QUARTOS DE HOTEL, PENSÃO, MOTEL E HOSPEDARIA, DESDE QUE OCUPADOS

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