Art. 150, inc. III, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08039447320154050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC Nº 110 /2001. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º RECONHECIDA PELO COLENDO STF. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, indeferira o pedido liminar que pretendia obter a declaração de inexigibilidade da contribuição social de 10% a cargo do empregador, instituída pela Lei Complementar 110 /2001, incidente sobre o valor da multa fundiária decorrente da demissão sem justa causa do empregado. 2. Compreendeu o Juízoa quo, em suma, que a contribuição prevista no art. 1º e 2º da LC 110 /2001, incidente sobre a multa devida pelo empregador em virtude da demissão injustificada do empregado, possui natureza de contribuição social geral, pois sua criação se vincula à concretização do direito dos trabalhadores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o que revela a possível constitucionalidade e legalidade dessa exação, coadunando-se com o teor do art. 7º , inc. III e dos arts. 149 e 195 , todos da CF/88 . 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de pedido liminar, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, classifica as contribuições instituídas pela LC 110 /01 como contribuições sociais de caráter geral do art. 149 , da CF/88 , que estão sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150 , III , b da Constituição Federal . 4. Assim, no julgamento da ADIn 2556/DF e da ADIn 2568/DF, quedou pacificado pelo STF que as contribuições criadas pela Lei Complementar nº 110 /01 são constitucionais, todavia, considerando que as contribuições em epígrafe se atritam com a Constituição Federal apenas no que tange ao Princípio da Anterioridade, ínsito no art. 150 , III , 'b', da Carta Magna, uma vez que se trata de "Contribuições Sociais Gerais" e o seu fundamento constitucional é o art. 149,caput, da referida Constituição e, por isso, não poderiam ser cobradas no mesmo ano em que foram instituídas. 5. De resto, gize-se que o Pretório Excelso restou definindo, em 21/09/2015, a repercussão geral sobre o tema ora em debate, no bojo do Recurso Extraordinário n. 878313/SC , concernindo a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original. Por enquanto, reputa-se constitucional a referida exação tributária, razão pela qual não merece retoque a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-54 ART- 7 INC-3 ART- 149 ART- 150 INC-3 LET- B ART- 154 ART- 157 INC-2 ART- 167 INC-4 ART- 195 INC-1 INC-2 PAR-4 PAR-6 . LEG-FED LCP -200 ANO-2012 ....ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-10 INC-1 ADIN 2556 (STF) ADI 2556 MC/DF (STF) ADI 2568 MC/DF (STF) ADI 2556 (STF) ADI 2563 (STF) Agravo de Instrumento...AG 08039447320154050000 SE (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

Petição - Ação Cofins de Ecolab Química

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6144 em 17/09/2019TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP
III, alínea "a", da Constituição Federal (CF/88) e no artigo 1.029 do Código de Processo Civil (CPC), interpor o presente R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O consubstanciado nas anexas razões de...I; e 153, § 1°, da CF/88; e (b) Violação ao Princípio da Não-Cumulatividade - art. 195, § 12, da CF/88..... 150, I, CF) e de norma expressa do Código Tributário Nacional (art. 97, IV), ao qual compete ditar as normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, III, da Constituição da …

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20110071003 Jaraguá do Sul 2011.007100-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2013

DIREITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL PARA A BASE CÁLCULO DO IPTU E MAJORAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PORQUANTO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE FOCADA, PARA QUAL UTILIZA-SE A ANTERIORIDADE SIMPLES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR. EXEGESE DO ART. 150 , III , B E C, DA CRFB/88 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o princípio da anterioridade anual, inscrito no art. 150 , inc. III , b , da Constituição Federal , é vedado aos entes políticos tributantes cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado. No caso em comento, como dito, ambas as leis foram publicadas em dezembro de 2009, razão pela qual a sua incidência na cobrança de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente, ou seja, em 2010, não significa qualquer afronta ao referido princípio da anterioridade anual. Ademais, não se identifica qualquer violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150 , inc. III , c , da Constituição Federal , já que, nos termos do § 1º do mesmo preceito constitucional, a aventada limitação ao poder de tributar do Município não é aplicável à base de cálculo do IPTU. Clara, portanto, a intenção do Constituinte em possibilitar ao legislador local a atualização dos valores venais por meio da edição de lei ao final de cada ano, de forma a ser exigível no exercício subsequente, ou seja, desde 1º de janeiro." (Apelação Cível n. 2011.016110-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13/12/2012)

Petição - Ação Cofins de Embalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6105 em 26/01/2021TRF3 · Comarca · Campinas, SP
(art. 150, I da CF)..... 195, I, "b", da CF/88....Se o art. 3°, § 2°, inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1328610 SC 5026836-45.2016.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2021

Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “TRIBUTÁRIO....O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do § 2º do art. 149 e o § 6º do art. 150 da Constituição da República....O Tribunal de origem, ao aplicá-los, não incorreu em ofensa ao inc. I do § 2º do art. 149 e ao § 6º do art. 150 da Constituição da República 5.

Petição - Ação Gestante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0097 em 01/07/2020TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
III - B REVE R ELATO Denunciou a Agravante na exordial que possui garantia de emprego decorrente do estado gravídico, nos termos do parágrafo único, do art. 25, da Lei Complementar n° 150, de 01/06/2015.... 25 da Lei Complementar n° 150, de 01/06/2015, c/c art. 10, inciso II, alínea "b", dos Atos das Disposições Transitórias, da Constituição Federal de 1988....da Lei Complementar n° 150, de 01/06/2015, c/c art. 10, inciso II, alínea "b", dos Atos das Disposições Transitórias, da Constituição Fe…

Petição - Ação Gestante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0097 em 01/07/2020TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
III - B REVE R ELATO Denunciou a Agravante na exordial que possui garantia de emprego decorrente do estado gravídico, nos termos do parágrafo único, do art. 25, da Lei Complementar n° 150, de 01/06/2015.... 25 da Lei Complementar n° 150, de 01/06/2015, c/c art. 10, inciso II, alínea "b", dos Atos das Disposições Transitórias, da Constituição Federal de 1988....da Lei Complementar n° 150, de 01/06/2015, c/c art. 10, inciso II, alínea "b", dos Atos das Disposições Transitórias, da Constituição Fe…

TRF-5 - APELREEX Apelação 08006428120144058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/04/2017

Tributário. Remessa oficial e de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para suspender, nos termos do art. 151 , inc. V , do Código Tributário Nacional , a exigibilidade da contribuição social geral do art. 1º , da Lei Complementar 110 /2001, declarando o direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 1. Ocorre que, na linha do precedente desta Corte Regional: (...) 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110 /01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150 , III , b da CF/88 , mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 4 . Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição enquadra-se no disposto no artigo 217 , IV e V , do Código Tributário Nacional , o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. As exações da LC 110 /2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88 ) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149 , e não a do art. 195 da Constituição Federal , como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF. 6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110 /2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. (...) [PJE: 08056438320144058100 , AC/CE, des. Emiliano Zapata Leitão, convocado, julgado 10 de fevereiro de 2015]. 2. Na mesma linha do precedente citado: PJE 08056715120144058100 , AC/CE, des. Rogério Fialho Moreira, julgado 24 de março de 2015. 3. Apelação e remessa oficial providas, reformando-se a sentença para denegar a segurança.

Encontrado em: LEG-FED LCP -110 ANO-2001 ART-1 ART-2 ART-3 PAR-1 . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 149 PAR-2 INC-2 LET-a ART- 150 INC-3 LET- B ART- 7 INC-3 ART- 195 ....CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 151 INC-5 ART- 217 INC-4 INC-5 ADI 2556/DF (STF) ADI 2568/DF (STF) PJe 08056438320144058100 (TRF5) PJe 08056715120144058100 (TRF5) APELREEX...Apelação 08006428120144058500 (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10157698420194013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR EXAURIMENTO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO PELA SUPREMA CORTE. REPERCUSSÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I A Suprema Corte, em análise da ADIN nº. 2.556/DF, decidiu que as exações instituídas pela LC 110 /2001 são constitucionais e possuem natureza de contribuições sociais gerais, submetendo-se, portanto, à regência do art. 149 e, por conseguinte, do art. 150 , III , b , ambos da Constituição Federal , afastando-se a exigência dessas contribuições, apenas, no exercício financeiro de 2001. II - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a destinação específica da contribuição a que alude o art. 1º da mencionada LC nº 110 /2001 limita-se aos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, não se estendendo aos demais, nem dispondo de qualquer limitação temporal, do que resulta a legitimidade da sua exigibilidade, enquanto vigente o referido texto legal, como no caso. Precedentes. III - Afigura-se incabível o argumento da ocorrência de inconstitucionalidade superveniente da LC n. 110 /2001 em razão da edição da EC n. 33 , que acrescentou o § 2º, inc. III, letra a ao art. 149 da CF/88 , uma vez que, não havendo o STF, quando do julgamento definitivo das ADI's 2556 e 2568, pronunciado-se a seu respeito e considerando o fato de que a Corte Constitucional não está impossibilitada de examinar a inconstitucionalidade arguida com base em outros fundamentos, dado que as ações diretas possuem causa petendi aberta é de se concluir que não houve, `alteração significativa da realidade constitucional subjacente, conforme afirmado pelo Excelentíssimo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, em parecer exarado nas novas ADI's ajuizadas no STF em face da norma em discussão (5050, 5051 e 5053) ( AC 0031990-04.2015.4.01.3400/DF , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). IV Na espécie, inexiste reflexo imediato quanto à matéria objeto de controvérsia no que se refere ao reconhecimento de repercussão geral ocorrido no julgamento do RE 878.313 (Tema 846), notadamente por não ter havido qualquer determinação de suspensão processual daquela Corte Suprema. V - O valor dos honorários advocatícios, arbitrado pelo juízo monocrático em 10% do valor da causa (R$ 10.000,00 dez mil reais), resta elevado para 12% do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC . VI Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: QUINTA TURMA APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10157698420194013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 10028485720194013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR EXAURIMENTO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO PELA SUPREMA CORTE. REPERCUSSÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA. I - A Suprema Corte, em análise da ADIN nº. 2.556/DF, decidiu que as exações instituídas pela LC 110 /2001 são constitucionais e possuem natureza de contribuições sociais gerais, submetendo-se, portanto, à regência do art. 149 e, por conseguinte, do art. 150 , III , b , ambos da Constituição Federal , afastando-se a exigência dessas contribuições, apenas, no exercício financeiro de 2001. II - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a destinação específica da contribuição a que alude o art. 1º da mencionada LC nº 110 /2001 limita-se aos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, não se estendendo aos demais, nem dispondo de qualquer limitação temporal, do que resulta a legitimidade da sua exigibilidade, enquanto vigente o referido texto legal, como no caso. Precedentes. III - Afigura-se incabível o argumento da ocorrência de inconstitucionalidade superveniente da LC n. 110 /2001 em razão da edição da EC n. 33 , que acrescentou o § 2º, inc. III, letra a ao art. 149 da CF/88 , uma vez que, não havendo o STF, quando do julgamento definitivo das ADI's 2556 e 2568, pronunciado-se a seu respeito - e considerando o fato de que a Corte Constitucional não está impossibilitada de examinar a inconstitucionalidade arguida com base em outros fundamentos, dado que as ações diretas possuem causa petendi aberta - é de se concluir que não houve, `alteração significativa da realidade constitucional subjacente, conforme afirmado pelo Excelentíssimo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, em parecer exarado nas novas ADI's ajuizadas no STF em face da norma em discussão (5050, 5051 e 5053)" ( AC 0031990-04.2015.4.01.3400/DF , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). IV - Na espécie, inexiste reflexo imediato quanto à matéria objeto de controvérsia no que se refere ao reconhecimento de repercussão geral ocorrido no julgamento do RE 878.313 (Tema 846), notadamente por não ter havido qualquer determinação de suspensão processual daquela Corte Suprema. V - Apelação e remessa oficial providas para declarar a exigibilidade da contribuição social imposta pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110 /2001. Sentença reformada.

Encontrado em: QUINTA TURMA 07/08/2020 - 7/8/2020 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 10028485720194013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

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