Art. 150, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1328610 SC 5026836-45.2016.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2021

Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “TRIBUTÁRIO....O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do § 2º do art. 149 e o § 6º do art. 150 da Constituição da República....O Tribunal de origem, ao aplicá-los, não incorreu em ofensa ao inc. I do § 2º do art. 149 e ao § 6º do art. 150 da Constituição da República 5.

Petição - Ação Cofins de Ecolab Química

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6144 em 17/09/2019TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP
III, alínea "a", da Constituição Federal (CF/88) e no artigo 1.029 do Código de Processo Civil (CPC), interpor o presente R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O consubstanciado nas anexas razões de...I; e 153, § 1°, da CF/88; e (b) Violação ao Princípio da Não-Cumulatividade - art. 195, § 12, da CF/88..... 150, I, CF) e de norma expressa do Código Tributário Nacional (art. 97, IV), ao qual compete ditar as normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, III, da Constituição da …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1304259 RS 0303103-68.2019.8.21.7000

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

de incidência do ISS sobre os serviços por ela prestados, observadas as regras de anterioridade de exercício e nonagesimal ( CF/88 , art. 150 , III , b e c )..... 156 , III , da CF/88 ....No apelo extremo (Vol. 18), interposto com amparo no art. 102 , III , a , c e d , da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta violação aos artigos 5º , XXXV , LIV e LV ; 93 , IX ; 150 , inciso

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1303448 PR 5026650-69.2018.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2021

A recorrente alega contrariado o caput e o inc. XXXVI do art. 5º , o inc. IX do art. 93 e o inc. II e as als. b e c do inc...., inciso III , alíneas ‘b’ e ‘c’, da Constituição da República” (fl. 256, vol. 3)..../PR, diante da afronta ao inciso IX do artigo 93 da Constituição da República; c) Alternativamente, diante da afronta aos artigos 5º , caput e inciso XXXVI , e 150 , inciso III , alíneas ‘b’ e ‘c’, ambos

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1329264 RJ 0080818-29.2003.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2021

XXXV, LIV e LV do art. 5º, o inc. IX do art. 93 e a al. b do inc. III do art. 150 da Constituição da República....III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS NAO DEMONSTRADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1946527 PR 2021/0201708-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 103): TRIBUTÁRIO....III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos...Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação dos arts. …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1290695 AC 0010302-83.2017.8.05.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....VI do art. 150 da Constituição da República à sociedade de economia mista prestadora de serviço de saneamento básico. 6....Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3297 DF 0028605-03.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2021

A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA) REFERENTE APENAS A IMPOSTO. REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO....A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA) REFERENTE SOMENTE A IMPOSTO. REQUISITOS. AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE” (e-doc. 41)....ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇAO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6671 PR 0047697-93.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2021

II do art. 145 da Constituição), b) da vedação ao confisco (inc....IV do art. 150 da Constituição), c) da capacidade contributiva (§1° do art. 145 da Constituição), d) da anterioridade nonagesimal (al. c do inc. III do art. 150 da Constituição). 2....Deve ser realçado que o princípio da anterioridade nonagesimal é subsidiário ao princípio da anterioridade de exercício (al. b do inc. III do art. 150 da Constituição da República).

Introdução ao Direito tributário

Artigos14/05/2020Rodrigo Gurgel
OBS (2): O Art. 177 , § 4º , inc. I , b da CF/88 faculta ao executivo estabelecer, reduzir e zerar a CIDE sobre combustíveis. OBS (3): O Art. 155 , inc....Princípio do não confisco: O Art. 150 , inc....Genéricas: Definida no Art. 150 , inc.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo