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Legislação direta

Inciso V do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13826 GO 94.01.13826-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1994
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. I - NÃO SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO NEM ESTANDO COMPREENDIDA NA ESFERA DAS FINANÇAS PUBLICAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODERIA SER DISCIPLINADA POR DECRETO-LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 ( CF . RE N. 1487574/ 2 /RJ). II - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA ARRECADAÇÃO. III - A LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970, NÃO FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IV - SE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO MANTEVE O PIS NÃO SE PODE ALEGAR QUE HAJA CUMULATIVAMENTE COM OUTRO TRIBUTO, NÃO IMPORTANDO, TAMBEM, QUE TENHA O MESMO FATO GERADOR E A MESMA BASE DE CALCULO DE OUTROS TRIBUTOS, COMO O COFINS, O ICMS E O ISS. V - INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 146 , III , 149 , 150 , INC. I , 154 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 6 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 PAR:00003 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967...V INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 146 , III , 149 , 150 , INC. I , 154 , INC....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089424147002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2013
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE PEDÁGIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A TERCEIROS - NATUREZA JURÍDICA - PREÇO PÚBLICO - CONTRATO DE CONCESSÃO - CONSERVAÇÃO DAS VIAS - NECESSIDADE - ART. 150 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não cabe à parte por meio de ação ordinária pleitear em nome próprio direito alheio, ou direitos coletivos cuja discussão seria cabível em sede de ação popular ou ação civil pública. 2. O pedágio constitui preço público, sendo necessário que haja a prestação de serviço em favor do usuário, consistente na conservação das vias, sob pena de se converter em tributo de barreira (art. 150 , inc. V , da CR/88 ). Sem embargo, o ônus da prova de desatendimento pela concessionária das condicionantes consignadas no contrato de concessão caberia ao autor, que dele não se desincumbiu, havendo, ao revés, elementos comprobatórios do referido cumprimento. 3. Recurso não provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 30060105217 ES 30060105217 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2007
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. RECURSO PROVIDO. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei. II. No tocante à espécie de veículo normativo mencionado na parte final do art. 150 , VI , c , da CF/88 , este somente pode ser a lei complementar, pois de acordo com o art. 146 , inc. II , do texto constitucional , somente esta espécie normativa poderá regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. III. Apresentandose atendidos os requisitos pre IV. Tendo em vista que o inc. VI do art. 150 da Carta Magna apenas se refere a impostos (e não a tributos, categoria jurídica sabidamente mais ampla), não há lastro para a desconstituição das dívidas relativas à expedição de alvará sanitário, pois as quantias devidas a tal título enquadram-se na moldura jurídica de taxa, espécie tributária não abarcada pelo texto constitucional . V. Recurso provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 30060105217 ES 030060105217 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2007
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. RECURSO PROVIDO. I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei. II.No tocante à espécie de veículo normativo mencionado na parte final do art. 150 , VI , c , da CF/88 , este somente pode ser a lei complr, pois de acordo com o art. 146 , inc. II , do texto constitucional , somente esta espécie normativa poderá regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. III.Apresentandose atendidos os requisitos pre IV.Tendo em vista que o inc. VI do art. 150 da Carta Magna apenas se refere aimpostos (e não atributos, categoria jurídica sabidamente mais ampla), não há lastro para a desconstituição das dívidas relativas à expedição de alvará sanitário, pois as quantias devidas a tal título enquadram-se na moldura jurídica detaxa, espécie tributária não abarcada pelo texto constitucional . V.Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095349122002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013
EMENTA

(V.V.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTS. 578 E SEGUINTES - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS - IMPOSSIBILDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ART. 150 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) - VEDAÇÃO À ANALOGIA (ART. 108 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL )- INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS À LUZ DO DIREITO PRIVADO (ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). 1. As normas da CLT que preveem o desconto, pelos empregadores, de contribuição sindical sobre folha de pagamento de seus empregados não se estende aos servidores públicos estatutários, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN e art. 150 , inc. I , da CR/88 ), à vedação de utilização da analogia para cobrança de tributo não previsto em lei (art. 108 , § 1º , do CTN ) e à necessidade de se interpretarem conceitos de direito privado adotados pela lei tributária à luz de princípios de direito privado (art. 109 do CTN ). 2. Preliminar rejeitada e recurso provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402310 AL 2005.80.01.003463-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2007
EMENTA

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/12/2005, infere-se que o prazo prescricional qüinqüenal a ser aplicado deve ser o novo prazo estipulado no artigo 3º da referida lei complementar, que deu nova redação ao artigo 168 , inciso I do CTN e que considera extinto o crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN . - Tendo sido a presente demanda ajuizada em 05/12/2005, do montante a compensar, devem ser excluídas as parcelas recolhidas fora do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação, vale dizer, anteriores a 05/12/2000, visto que inegavelmente atingidas pela prescrição. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Prejudicial parcialmente acolhida. - Apelação provida, em parte.

Encontrado em: 2005 ART-3 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 168 INC-1 ART- 150...PAR-1 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC...-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004...

TJ-ES - Apelação APL 00105210820068080030 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2007
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. RECURSO PROVIDO. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei. II. No tocante à espécie de veículo normativo mencionado na parte final do art. 150 , VI , c , da CF⁄88 , este somente pode ser a lei complementar, pois de acordo com o art. 146 , inc. II , do texto constitucional , somente esta espécie normativa poderá regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. III. Apresentando-se atendidos os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 14 do CTN (diploma legislativo recebido pela nova Carta Magna com status de Lei Complementar), a imunidade não pode ser negada. IV. Tendo em vista que o inc. VI do art. 150 da Carta Magna apenas se refere a impostos (e não a tributos, categoria jurídica sabidamente mais ampla), não há lastro para a desconstituição das dívidas relativas à expedição de alvará sanitário, pois as quantias devidas a tal título enquadram-se na moldura jurídica de taxa, espécie tributária não abarcada pelo texto constitucional . V. Recurso provido.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 29225 DF 94.01.29225-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1995
EMENTA

LEI N. 7.689 , DE 15.12.88. AÇÃO RESCISORIA. 1. CABE A SEÇÃO RESCINDIR OS JULGAMENTOS DOS SEUS ACORDÃOS, AINDA QUE TENHA CONTRARIADO DECISÃO PLENARIA AO OBEDECER ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. RESCINDIDA A DECISÃO JUDICIAL, RETORNA-SE AO STATU QUO ANTE, E O CREDITO EXTINTO COM BASE NO ART. 156 , INC. X , DO CTN , RESSURGE. 3. "II - A CONTRIBUIÇÃO DA LEI 7.689 , DE 15.12.88, E UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA COM BASE NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO . AS CONTRIBUIÇÕES DO ART. 195 , I , II , III , DA CONSTITUIÇÃO , NÃO EXIGEM, PARA SUA INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. APENAS A CONTRIBUIÇÃO DO PARAG. 4. DO MESMO ART. 195 E QUE EXIGE, PARA A SUA INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DADO QUE ESSA INSTITUIÇÃO DEVERA OBSERVAR A TECNICA DA COMPETENCIA RESIDUAL DA UNIÃO ( C.F. , ART. 195 , PARAG. 4.; C.F. , ART. 154 , I ). POSTO ESTAREM SUJEITAS A LEI COMPLEMENTAR DO ART. 146 , III , DA CONSTITUIÇÃO , PORQUE NÃO SÃO IMPOSTOS, NÃO HA NECESSIDADE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR DEFINA O SEU FATO GERADOR, BASE DE CALCULO E CONTRIBUINTES ( C.F. , ART. 146 , III , A). III - ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA: CLASSIFICAÇÃO DESARRAZOADA. IV - IRRELEVANCIA DO FATO DE A RECEITA INTEGRAR O ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO. O QUE IMPORTA E QUE ELA SE DESTINA AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (LEI 7.689 /88, ART. 1 .). V - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 ., DA LEI 7.689 /88, POR OFENDER O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE ( C.F. , ART. 150 , III , A) QUALIFICADO PELA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI ( C.F. , ART. 195 , PARAG. 6.). VIGENCIA E EFICACIA DA LEI: DISTINÇÃO. VI - RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 8. DA LEI 7.689 , DE 1988."(STF-RE 138284-8-CE, REL. MIN. MOREIRA ALVES). 4. RESCISORIA ADMITIDA. PROCEDENCIA NO IUDICIUM RESCIDENS. 5. IUS RESCISORIUM: PROCEDENCIA DA REMESSA....

Encontrado em: : 005172 ANO:1966 ART : 00156 INC:00010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00143 INC:00003 LET:A ART :00150 INC:00003...LET:A ART :00102 INC:00002 LET:B INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 99109 SP 94.03.099109-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS NS. 1940 /82 E 2397 /87, RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS. ART. 9, 2 PARTE, LEI N. 7689 /88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS INDICES DO IPC. SUCUMBENCIA RECIPROCA. 1 - A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1940 /82, FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL POR FORÇA DO ART. 56 DOS ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATE O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91. DURANTE SUA VIGENCIA, SUA ALIQUOTA ERA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), SENDO QUE APENAS NO EXERCICIO DE 1988, PASSOU A 0,6%(SEIS DECIMOS POR CENTO), POR FORÇA DO DECRETO-LEI N. 2397 /87. 2 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE DA LEI N. 7689 /88 E DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS ORDINÁRIAS POSTERIORES QUE LHE ALTERARAM A ALIQUOTA (ART. 7 DA LEI N. 7787 /89, ARTIGO 1 DA LEI N. 7894 /89 E ART. 1 DA LEI N. 8147 /90). 3 - ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO E.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N.150.764-1 . 4 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INC (DJU 02.04.93, P.5623) LUINDO OS INDICES DO IPC, POR CONSTAR NO PEDIDO DO AUTOR, RELATIVOS A JANEIRO DE 1989 , MARÇO DE 1990 E FEVEREIRO DE (42,72%, V. RESP.N.43055-0/SP, STJ, CORTE ESPECIAL, REL.MIN.SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J.25.08.1994) 1991 , DESCONTAN (84,32) DO-SE OS INDICES OFI (21,87%) CIAIS DOS MESES RESPECTIVOS. 5 - CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS COMPENSADOS NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC .

Encontrado em: ART-1 LEG-FED RGI- ART-176 PAR- ÚNICO TRF/3 REG. LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-7 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 ART-22 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART-1 LEG-FED...LCP -70 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART-1 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33130 AC 94.01.33130-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1994
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 7.689 , DE 15.12.88, ART. 9 . INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. LEI 7.787 , DE 30.06.89, ART. 7 . LEI N. 7.738 , DE 09.03.89, ART. 28 . ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.894 , DE 24.11.89. ART. 1. LEI 8.147 , DE 28.12.90. ART. 1. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS: O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. 1. A contribuição para o FINSOCIAL. (Dec.-lei 1.940 , de 1982), considerada imposto, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e não podia, segundo entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, ser alterada por lei ordinária. 2. O Dec.-lei n. 1.940 , de 1982, teve vigência até 30 de março de 1992 ( CF . ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 , DE 30/12/1991). 3. O art. 9 da Lei 7.689 , de 1988, foi declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ( cf . RE N. 150.764-1/PE), ficando claro que o FINSOCIAL não podia incidir sobre o faturamento das empresas. 4. Se só por lei complementar poderia ser alterada a contribuição para o FINSOCIAL, inconstitucionais são as elevações das suas alíquotas, determinadas por leis ordinárias (lei 7.787 /89, art. 7 ; 7.894 /89, art. 1 ; 8.147 /90, art. 1 ). 5. O art. 28 da Lei 7.738 /89, de acordo com a colenda Corte Suprema, não fere a Constituição , porque, na verdade, visou, tão somente, a abolir uma situação anti-isonômica de privilégio criada pela Lei 7.689 , de 1988; e o tributo por ela instituído não constitui contribuição para o FINSOCIAL e sim contribuição para o financiamento da seguridade social, que pode ser instituída por lei ordinária, quando compreendida nas hipóteses do art. 195 , inc. I , da Constituição ( cf . RE 150.755-1/PE). 6. O fumus boni iuris (a fumaça do bom direito) se resume na plausibilidade da existência do direito invocado por um dos sujeitos da relação jurídico-material, ou seja na possibilidade de que a tese por ele defendida venha a ser sufragada pelo Judiciário. 7....

Encontrado em: : 007894 ANO:1989 ART : 00001 LEG:FED LEI: 008147 ANO:1990 ART : 00001 LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 ART...:00013 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001 PAR:00006 PAR:00004 ART :00150 INC:00003...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 002397 ANO:1987 VEJA : RE 150755-1 /PE - STF; RE 150764-1 /PE - STF...

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