Aproximadamente 610.973 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30747 2000.02.01.002568-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IOF IMUNIDADE - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. I- O parágrafo quarto do artigo 150 da Constituição Federal excepciona a incidência do imposto sobre operações financeiras, vez que em se tratando de isenção ou imunidade o texto constitucional contém numerus clausus. II- A finalidade essencial da empresa impetrante "Texaco Brasil S/A"sem dúvida é o comércio e distribuição de petróleo, seus derivados e outros produtos, e o só fato de instituir um "sistema interno de caixa previdenciária"não pode ter o efeito de lhe propiciar a evasão fiscal.

Encontrado em: Texaco Brasil S/A- Produtos de Petróleo PRIMEIRA TURMA DJU - Data::15/02/2001 - 15/2/2001 CF-88 LEG-F...CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CF-67 LEG-F CFD-000000 ANO-1967 CONSTITUIǦO FEDERAL ISENǦ...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30747 2000.02.01.002568-2 (TRF-2) Desembargadora Federal JULIETA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 97.02.33386-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1998
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LEI NO 7.689 /88 - EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, ADA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NO EXERCÍCIO FISCAL REFERENTE AO PERÍODO DE 1988, REVEL-SE INCONSTITUCIONAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, INSCULPIDO NO ART. 150, III, ADA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II - PERFEITAMENTE LEGAL OS ARTIGOS 1º , 6º E 7º DA LEI Nº 7.689 /88. III - APELAÇÕ DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.

Encontrado em: Data::03/12/1998 - Página::157 - 3/12/1998 APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 97.02.33386-5 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29653 GO 95.01.29653-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - LEI 8.033 /90 - INCIDENCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS ENTIDADES IMUNES - INCONSTITUCIONALIDADE - ART 150 , VI , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DECRETO-LEI 2.471/88, ART. 3. 1 - A imunidade consagrada no art. 150 , VI , a , da Constituição Federal , veda a incidência também do Imposto sobre Operações Financeiras em relação às aplicações financeiras efetuadas pelas entidades imunes. 2 - Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 25/01/1996 DJ p.2591 - 25/1/1996 LEG:FED LEI: 008033 ANO:1990 CF-88 LEG:FED CFD:000000...ANO:1988 ART :00150 INC:00006 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED INT:000062 ANO:1990 (Receita Federal...) LEG:FED DEL:002471 ANO:1988 ART :00003 PROC:AMS NUM:0103815 ANO:96 UF:GO ORGAO:03 JUIZ:122 Veja : AMS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59710 DF 1998.01.00.059710-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1999
EMENTA

ART 150 , VI , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DECRETO-LEI 2.471/88, ART. 3º. 1. A imunidade consagrada no art. 150 , VI , a , da Constituição Federal , veda a incidência também do Imposto sobre Operações Financeiras em relação às aplicações financeiras efetuadas pelas entidades imunes. 2. Honorários fixados no percentual de 5%, em razão de tratar-se de matéria reiteradamente decidida pelos tribunais. 3. Apelação parcialmente provida. Remessa prejudicada.

Encontrado em: prejudicada a remessa, à TERCEIRA TURMA 26/02/1999 DJ p.348 - 26/2/1999 LEG:FED LEI: 008033 ANO:1990 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00150 INC:00006 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL:002471 ANO:1988...ART :00003 LEG:FED INT:000062 ANO:1990 (RECEITA FEDERAL) VEJA : AMS 90.01.18745- 5, TRF 1ª REGIÃO....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 12958 DF 93.01.12958-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/1995
EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - LEI 8.033 /90 - INCIDENCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS ENTIDADES IMUNES - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 150 , VI , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DECRETO-LEI 2.471/88, ART. 3. 1. A imunidade consagrada no art. 150 , VI , a , da Constituição Federal , veda a incidencia tambem do Imposto sobre Operações Financeiras em relação as aplicações financeiras efetuadas pelas entidades imunes. 2. Competindo a Receita Federal a arrecadação, tributação e fiscalização do IOF, não possui o Banco Central do Brasil legitimidade para integrar relação processual nas ações em que se discute a constitucionalidade do referido tributo. 3. Sentença reformada, concedendo-se a segurança.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 23/11/1995 DJ p.81119 - 23/11/1995 LEG:FED LEI: 008033 ANO:1990 CF-88 LEG:FED CFD:000000...ANO:1988 ART :00150 INC:00006 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL:002471 ANO:1988 ART :00003 LEG:...FED INT:000062 ANO:1990 (RECEITA FEDERAL) VEJA : AMS 90.01.18745- 5/ TRF/1 REG.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22598 GO 94.01.22598-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/1995
EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - LEI 8.033 /90 - INCIDENCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS ENTIDADES IMUNES - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 150 , VI , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DECRETO-LEI 2.471/88, ART. 3. 1 - A imunidade consagrada no art. 150 , VI , a , da Constituição Federal , veda a incidência também do Imposto sobre Operações Financeiras em relação às aplicações financeiras efetuadas pelas entidades imunes. 2 - Competindo à Receita Federal a arrecadação, tributação e fiscalização do IOF, não possui o Banco Central do Brasil legitimidade para integrar relação processual nas ações em que se discute a constitucionalidade do referido tributo. 3 - Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 09/10/1995 DJ p.68233 - 9/10/1995 LEG:FED LEI: 008033 ANO:1990 CF-88 LEG:FED CFD:000000...ANO:1988 ART :00150 INC:00006 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL:002471 ANO:1988 ART :00003 LEG:...FED INT:000062 ANO:1990 (Receita Federal) Veja : AMS n. 90.01.18745- 5, TRF - 1.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55496 2002.51.01.000353-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2005
EMENTA

TRIBUTÁRIO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – ANUIDADES – NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO – ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – ART. 150 , I , DA CF/88 . I – As contribuições destinadas às categorias profissionais, ex vi do disposto no art. 149 da Constituição Federal , se submetem ao princípio da legalidade tributária, sendo vedada, portanto, sua instituição ou majoração por meio de ato normativo infralegal. II - O art. 25 da Lei nº 3.820 /60, ao proclamar que as anuidades serão fixadas pelos conselhos regionais, revela inquestionável incompatibilidade material com o ordenamento constitucional vigente, não tendo sido recepcionado pela Carta Política de 1988. Exegese do art. 34, § 5o, do ADCT. III – Recurso e remessa oficial desprovidos

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::30/03/2005 - Página::182 - 30/3/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F LEI- 3820 ANO-1960...3820 ANO-1960 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55496 2002.51.01.000353-3 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9163 MG 91.01.09163-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1995
EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - LEI 8.033 /90 - INCIDENCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS ENTIDADES IMUNES-INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 150 , VI , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DECRETO-LEI 2.471/88, ART. 3. 1- A imunidade consagrada no art. 150 , VI , a , da Constituição Federal , veda a incidencia tambem do Imposto sobre Operações Financeiras em relação as aplicações financeiras efetuadas pelas entidades imunes. 2- Competindo a Receita Federal a arrecadação, tributação e fiscalização do IOF, não possui o Banco Central do Brasil legitimidade para integrar relação processual nas ações em que se discute a constitucionalidade do referido tributo. 3- Apelação do Banco Central a que se da provimento, para exclui-lo da lide. 4- Sentença concessiva da segurança confirmada.

Encontrado em: negar provimento a TERCEIRA TURMA 29/09/1995 DJ p.66018 - 29/9/1995 LEG:FED LEI: 008033 ANO:1990 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00150 INC:00006 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL:002471 ANO:1988...ART :00003 LEG:FED INT:000062 ANO:1990 RECEITA FEDERAL.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 42748 PR 1998.04.01.042748-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2001
EMENTA

TAXA INSTITUÍDA PELA PORTARIA 11/88 DO CONMETRO.VIOLAÇÃO AO ART. 150 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 77 E 78 DO CTN . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Hipótese em que foi exigida contraprestação pecuniária pelo INMETRO a título de aferições em bombas de gasolina, por meio da Resolução nº 11/88 do conmetro. 2. A única forma possível para custear a atividade de fiscalização/vistoria dos equipamentos presentes nos postos de combustíveis é através da taxa, que exige Lei Formal, conforme dispõe o art. 150 , I , da CF , e os arts. 77 e 78 do CTN .3 . Remessa oficial improvida. Sentença confirmada.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-1 ART-145 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO...-1966 ART- 77 ART- 78 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED SUM-545 STF CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-150 INC-1 ART-145 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 77 ART- 78 CÓDIGO...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 42748 PR 1998.04.01.042748-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2001
EMENTA

TAXA INSTITUÍDA PELA PORTARIA 11/88 DO CONMETRO.VIOLAÇÃO AO ART. 150 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 77 E 78 DO CTN . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Hipótese em que foi exigida contraprestação pecuniária pelo INMETRO a título de aferições em bombas de gasolina, por meio da Resolução nº 11/88 do conmetro. 2. A única forma possível para custear a atividade de fiscalização/vistoria dos equipamentos presentes nos postos de combustíveis é através da taxa, que exige Lei Formal, conforme dispõe o art. 150 , I , da CF , e os arts. 77 e 78 do CTN .3. Remessa oficial improvida. Sentença confirmada.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-1 ART-145 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO...-1966 ART- 77 ART- 78 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED SUM-545 STF CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-150 INC-1 ART-145 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 77 ART- 78 CÓDIGO...