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Legislação direta

Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

DOSP 02/10/2015 - Pág. 26 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/10/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
BASE LEGAL: ART. 150 DA LEI 5172 /66 ( CTN ), ART. 7 , I, DECRETO 31.134/92, LEI 11.154/91 E DECRETO...nº 5.172/66, APROPRIE-SE , mediante alocação ao crédito tributário relativo à Nota Fiscal de Serviços...nº 5.172/66, APROPRIE-SE , mediante alocação ao crédito tributário relativo à Nota Fiscal de Serviços...

DOM-SP 02/10/2015 - Pág. 26 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais02/10/2015Diário Oficial do Município de São Paulo
BASE LEGAL: ART. 150 DA LEI 5172 /66 ( CTN ), ART. 7 , I, DECRETO 31.134/92, LEI 11.154/91 E DECRETO...nº 5.172/66, APROPRIE-SE , mediante alocação ao crédito tributário relativo à Nota Fiscal de Serviços...nº 5.172/66, APROPRIE-SE , mediante alocação ao crédito tributário relativo à Nota Fiscal de Serviços...

DOM-SP 25/07/2015 - Pág. 16 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais25/07/2015Diário Oficial do Município de São Paulo
BASE LEGAL: ART 7 DA LEI 13.250 /01, ALTERADO PELO ART 2 DA LEI 13.879/04 EART 10 DA LEI 14.125 /05....BASE LEGAL: ART. 150 DA LEI 5172 /66 ( CTN ), ART. 7, I, DO DECRETO 31.134/92, LEI 11.154/91 E DECRETO...Homologação da desistência conforme art. 3º da Lei 16.097/2014 e art. 29 da portaria SF 27/2014....

DOSP 25/07/2015 - Pág. 16 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/07/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
BASE LEGAL: ART 7 DA LEI 13.250 /01, ALTERADO PELO ART 2 DA LEI 13.879/04 EART 10 DA LEI 14.125 /05....BASE LEGAL: ART. 150 DA LEI 5172 /66 ( CTN ), ART. 7, I, DO DECRETO 31.134/92, LEI 11.154/91 E DECRETO...Homologação da desistência conforme art. 3º da Lei 16.097/2014 e art. 29 da portaria SF 27/2014....

DOSP 09/07/2015 - Pág. 20 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/07/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
BASE LEGA: ART. 7A E 7B DA LEI 11.154/91, COM REDACAO DADA PELA LEI 14.256 /06 E ART. 10 DO DECRETO 55.196...BASE LEGAL: ART. 150 DA LEI 5172 /66 ( CTN ), ART 7, I, DO DECRETO 31.134/92, LEI 11.154/91 E DECRETO...Homologação da desistência conforme art. 3º da Lei 16.097/2014 e art. 29 da portaria SF 27/2014....

DOM-SP 09/07/2015 - Pág. 20 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais09/07/2015Diário Oficial do Município de São Paulo
BASE LEGA: ART. 7A E 7B DA LEI 11.154/91, COM REDACAO DADA PELA LEI 14.256 /06 E ART. 10 DO DECRETO 55.196...BASE LEGAL: ART. 150 DA LEI 5172 /66 ( CTN ), ART 7, I, DO DECRETO 31.134/92, LEI 11.154/91 E DECRETO...Homologação da desistência conforme art. 3º da Lei 16.097/2014 e art. 29 da portaria SF 27/2014....

DOSP 16/06/2010 - Pág. 12 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/06/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
BASE LEGAL: ART 150 DA LEI 5172 /66 ( CTN ) E ART 7, I, DO DECR MUN 31134/92....II do art. 8º da Lei Municipal 10.828/90 e art. 1º, inc. II do art. 8º da Lei Municipal 10.828/90 e art. 1º , inc.

DOSP 19/06/2010 - Pág. 30 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
ACRESCIMO DE VALOR DO IPTU CONSOANTE PRESCREVE O ART 8 DA LEI 15.044/09. 2010-0.088.622-7 ANTONIO LUIZ...BASE LEGAL: ART 150 DA LEI 5172 /66 ( CTN ), LEI 11154/91, ART 7 INC I DO DECR MUN 31134/92 E DECR MUN...Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107 , de 12/12/2005, e pela competência...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 601541 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0060154-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/1994
EMENTA

DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPOSTO SOBRE SERVICO - LEGITIMIDADE DO MUNICIPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER - SINDICATO PATRONAL IMPETRANTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INOCORRENCIA - INTELIGENCIA DO ART. 5O, INCISOS XXI E LXX, DA C.F. - ISENCAO DE IMPOSTO MUNICIPAL - INEXISTENCIA - SENTENCA CONFIRMADA. 1. A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO, QUE SUPORTARA OS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO, TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISAO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO, OFICIANDO COMO FISCAL DA LEI, TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR APELACAO (ART. 499 , PARÁGRAFO 2O, DO CPC ). 3. A ORGANIZAÇÃO SINDICAL, DEVIDAMENTE AUTORIZADA, PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM DEFESA DO INTERESSE DE SEUS ASSOCIADOS. 4. A REGRA EXPRESSA NO ART. 9O, PARAGR. 2O, ALINEA B, DO DECRETO-LEI N. 406 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, NAO IMPORTA EM ISENCAO DE TRIBUTO, TRATANDO-SE ISTO SIM, DE NORMA QUE TEM POR FINALIDADE EVITAR O BIS IN IDEM. LEGISLACAO: L 5172/66 - ART 151, III. L 5172/66 - ART 150, II. CPC - ART 499 , PAR 2 . DL 406 /68 - ART 9, PAR 2, B. L 5172/66 - ART 175 . CF/88 - ART 146 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 5A.CC - AP 31891-4, REL. JUIZ CICERO DE SILVA. TAPR - 5A.CC - AP 31433-2, REL. JUIZ NEWTON LUZ.

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) MANDADO DE SEGURANÇA, ISENCAO, IMPOSTO, POSSIBILIDADE, DL 406 /68 - ART...9, PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO PÚBLICA, LEGITIMIDADE, DISCUSSAO, CF/88 - ART 5 , XXI, CPC -...ART 499, PAR 2.

TJ-PR - Apelação Cível AC 547260 PR Apelação Cível 0054726-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1997
EMENTA

O CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPROVADO OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, DENEGA-SE A TUTELA MANDAMENTAL - CORREÇÃO DE IMPOSTO ATRAVES DE INDICES ESTABELECIDOS EM LEI MUNICIPAL, NAO CONSTITUI MAJORACAO VEDADA NO PARÁGRAFO 1 DO ART. 97 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPROCEDENCIA DA SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CTN - ART 97 , PAR 1 . CF/88 - ART 150 , III , B. CF/88 - ART 30 , III . CF/88 - ART 156 . L 1364/79. L 2563/89. L 5172/66 - ART 97, PAR 1 .