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Legislação direta

Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 547260 PR Apelação Cível 0054726-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1997
EMENTA

O CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPROVADO OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, DENEGA-SE A TUTELA MANDAMENTAL - CORREÇÃO DE IMPOSTO ATRAVES DE INDICES ESTABELECIDOS EM LEI MUNICIPAL, NAO CONSTITUI MAJORACAO VEDADA NO PARÁGRAFO 1 DO ART. 97 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPROCEDENCIA DA SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CTN - ART 97 , PAR 1 . CF/88 - ART 150 , III , B. CF/88 - ART 30 , III . CF/88 - ART 156 . L 1364/79. L 2563/89. L 5172/66 - ART 97, PAR 1 .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3783795 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/1996
EMENTA

Constitucional e Tributário - Mandado de Segurança - Entidade fechada de previdência privada - Imunidade - Pedido de suspensão de cobrança de ITBV - O art. 150 , VI , c , da Constituição , veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de instituições de assistência social, sem fins lucrativos - O par-3, do art- 39 , da Lei 6.435 /1977, considera como de assistência social as entidades fechadas de previdência social - O Estatuto da apelante não prevê a distribuição de lucros ou aplicação de recursos fora do país, de forma que atendidas estão as disposições dos artigos nono e 14 do Código Tributário Nacional , Lei 5.172 /66 - Apelação desprovida - Sentença confirmada.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23186 SP 2005.03.00.023186-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº 8.212 /91 - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NÃO PAGAMENTO PRESUMIDO INTENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 150 , § 4º E 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo as contribuições sociais sub-espécies do gênero "tributos", devem atender o art. 146 , III , 'b' da CF/88 que dispõe caber à Lei Complementar estabelecer "normas gerais" em matéria de legislação tributária, inclusive no tocante a decadência e prescrição. Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o CTN (Lei 5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 175 , sendo certo que o prazo é qüinqüenal e no caso da decadência (direito de constituir o crédito) inicia-se no 1º dia do exercício seguinte. Não teria substrato de validade a lei ordinária dispondo de modo diverso (art. 45 da Lei 8.212 /91). 2. O não pagamento de exação presume-se intencional; não havendo pagamento não há que se falar em homologação, pois tacitamente não se pode homologar o inadimplemento a fim de se safar o devedor relapso. Assim, verificando a Fazenda Pública não ter havido pagamento, tem cinco anos para constituir seu crédito e em se tratando de tributo cujo pagamento é de ser antecipado em relação a ato administrativo do lançamento, constatado o não pagamento, persistirá o direito de efetuar o lançamento de ofício até que ocorra a decadência. 3. No caso a constituição do crédito, aparentemente, deu-se em abril de 2004 conforme alegado pela própria agravante, com relação a contribuições não pagas de junho de 1994 a dezembro de 1998, de modo que conjugando-se o art. 150 , § 4º com o art. 173 , ambos do Código Tributário Nacional , ao que tudo indica há que se cuidar de decadência. 4....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-b LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-45 ***...** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-150 PAR-4 ART-173 INC-1 ART-174 CONSTITUIÇÃO...-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-150 PAR-4 ART-173 INC-1 ART-174 CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 113608 SP 2006.03.00.113608-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2007
EMENTA

No mandamus originário a empresa impetrante, ora agravada, pleiteava o reconhecimento da decadência do crédito tributário estampado na NFLD nº 35.755.364-0, aduzindo o decurso de prazo superior a cinco anos entre os fatos geradores (dezembro de 1995) e a constituição do referido crédito tributário (dezembro de 2005). 2. Sendo as contribuições sociais sub-espécies do gênero "tributos", devem atender o art. 146 , III , 'b' da CF/88 que dispõe caber à Lei Complementar estabelecer "normas gerais" em matéria de legislação tributária, inclusive no tocante a decadência e prescrição. Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o CTN (Lei 5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174 , sendo certo que o prazo é qüinqüenal e no caso da decadência (direito de constituir o crédito) inicia-se no 1º dia do exercício seguinte. Não teria substrato de validade a lei ordinária dispondo de modo diverso (art. 45 da Lei 8.212 /91). 3. Conjugando-se o art. 150 , § 4º com o art. 173 , ambos do Código Tributário Nacional , exsurge que a decadência afeta os créditos não constituídos cujos fatos geradores originam-se em momento anterior ao qüinqüênio legal. 4. Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 15761 SP 2002.61.26.015761-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2011
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - LEI Nº 10.101 /00 - DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECONHECIDA DE OFÍCIO E, NO MAIS, SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. As contribuições sociais subespécies do gênero "tributos", devem atender o art. 146 , III , 'b' da CF/88 que dispõe caber à Lei Complementar estabelecer "normas gerais" em matéria de legislação tributária, inclusive no tocante a decadência e prescrição. Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174 , sendo certo que o prazo é quinquenal e no caso da decadência (direito de constituir o crédito) inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado no caso de não ter havido o pagamento (artigo 173 , inciso I , do CTN ) ou, no caso de pagamento parcial, como no caso dos autos, o termo inicial deve coincidir com a data da ocorrência do fato gerador (artigo 150 , § 4º , do CTN ). Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, ocorreu a decadência do direito do exequente de constituir o crédito tributário relativamente às obrigações cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/07/1996, porquanto esgotado com relação a essas obrigações o prazo de cinco anos nos termos do artigo 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional . 3. A ratio da Lei nº 10.101 /00 é integrar o trabalho ao capital, através do pagamento da participação nos lucros e concomitantemente, servir de incentivo à produção. É o que se depreende do artigo 1º , o qual afirma que a Lei nº 10.101 /00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e (e não "ou") como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º , inciso XI , da Constituição . 4....

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a decadência dos créditos tributários

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105296 SP 0105296-02.1999.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais subespécies do gênero "tributos", devem atender ao art. 146 , III , 'b' da CF/88 que dispõe caber à Lei Complementar estabelecer "normas gerais" em matéria de legislação tributária, inclusive no tocante a decadência e prescrição. Assim, a matéria após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174 , sendo certo que o prazo é quinquenal e no caso da decadência (direito de constituir o crédito) inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado no caso de não ter havido o pagamento (artigo 173 , inciso I , do CTN ) ou, no caso de pagamento parcial, o termo inicial deve coincidir com a data da ocorrência do fato gerador (artigo 150 , § 4º , do CTN ). A propósito, tal entendimento restou confirmado com a edição da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal com o seguinte discurso: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2. No caso dos autos, anotar que houve o pagamento parcial dos débitos e está sendo discutida a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 31.048.216-0 na qual estão sendo cobrados os fatos geradores de maio de 1981 a fevereiro de 1988 (fls. 02/11). O lançamento da mencionada notificação ocorreu em 21/03/1988. 3.

Encontrado em: -146 INC-3 LET-b ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-173 INC-1 ART...-174 ART-150 PAR-4 LEG-FED DEL- 1569 ANO-1977 ART-5 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED...-146 INC-3 LET-b ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-173 INC-1 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40093 SP 2000.03.99.040093-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2009
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTES DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO. IMUNIDADE (ART. 150 , VI , C, DA CF/88 ). INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO C. STF. SÚMULA 730/STF. 1. A imunidade tributária, por estar prevista constitucionalmente e limitar o exercício da competência tributária, deve ser interpretada de forma restritiva, abarcando apenas as situações específicas descritas expressamente no texto constitucional . 2. Para gozar desse benefício, necessário revistam-se as pessoas jurídicas dos seguintes pressupostos autorizadores: a) ausência de finalidade lucrativa, e b) que o patrimônio, a renda e os serviços se relacionem com as suas finalidades essenciais. Em relação aos demais requisitos da lei, pacífico o entendimento de que se aplica a Lei n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) que, no art. 14 , trata das condições a serem observadas pela entidade beneficiária da imunidade, a qual deve comprovar que: a) não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; b) aplica integralmente no País os seus recursos para a manutenção de seus objetivos e; c) mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 3. A imunidade prevista na alínea c do inciso VI do artigo 150 da Constituição alcança também pessoas jurídicas de direito privado, abarcando entidades fechadas de previdência privada em que não há a contribuição dos beneficiários, mas tão-somente a dos patrocinadores. É o que, a respeito, reconheceu o C.

Encontrado em: CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-6 LET-c ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-730 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-14 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...730 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40093 SP 2000.03.99.040093-0 (TRF...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 94415 SP 2007.03.00.094415-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008
EMENTA

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO NA NFLD Nº 35.775.126-4 POR CONSIDERÁ-LO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS "A MENOR" - PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Sendo as contribuições sociais sub-espécies do gênero "tributos", devem atender o art. 146 , III , 'b' da CF/88 que dispõe caber à Lei Complementar estabelecer "normas gerais" em matéria de legislação tributária, inclusive no tocante a decadência e prescrição. Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174 , sendo certo que o prazo é qüinqüenal e no caso da decadência (direito de constituir o crédito) inicia-se no 1º dia do exercício seguinte. Não teria substrato de validade a lei ordinária dispondo de modo diverso (art. 45 da Lei 8.212 /91) como já afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AI no RESP nº 616.348, DJU 15/10/07, Corte Especial). 2. Assim, é certo que o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias não recolhidas segue a regra geral do art. 173 , I , do Código Tributário Nacional (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). 3. Contudo, diversa é a situação em relação às contribuições previdenciárias sujeitas a lançamento por homologação recolhidas "a menor". 4. Nesse caso o início da contagem do prazo prescricional coincide com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional . 5. Com efeito, se houve pagamento, cabia ao fisco autárquico proceder a verificação da exatidão desse "pagamento antecipado", tendo para isso o prazo de cinco anos contados do próprio fato gerador, sob pena de homologação tácita do "quantum" adimplido. 6....

Encontrado em: CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-b ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...ART-173 INC-1 ART-174 ART-150 PAR-4 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-...** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-173 INC-1 ART-174 ART-150 PAR-4 LEI...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200550010044819 RJ 2005.50.01.004481-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2012
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IPI. SUJEITO PASSIVO. ESTABELECIMENTO VAREJISTA E ATACADISTA. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. MP 2.158-35/2001. 1. A Constituição da República, ao delimitar a competência tributária dos entes federativos, prevê, em seu art. 153 , IV , que compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados. 2. Por sua vez, o art. 146 da Carta Política estabelece que cabe à lei complementar dispor acerca das normas gerais da legislação tributária, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição , dentre eles o IPI, delimitar seus fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes. 3. O Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66), recepcionado pela Constituição de 1988 com eficácia passiva de lei complementar, elenca, no seu artigo 46 , os fatos geradores do IPI. 4. Sendo a hipótese de incidência do IPI a realização de operações com o produto industrializado, e não a industrialização do produto em si, a lei pode determinar como sujeito passivo do tributo outro estabelecimento que não o industrial, exatamente como o fez o art. 79 da MP n. 2158-35/2001, não havendo nisso qualquer afronta ao art. 153 , inciso IV , da CR/88 . 5. A tributação do IPI encontra seus parâmetros no artigo 153 , IV , da Constituição Federal , e não excluiu a incidência do aludido imposto sobre os produtos importados, sendo o desembaraço aduaneiro o seu fato gerador, nos moldes indicados pelo artigo 46 , I , do CTN . 6. A Medida Provisória nº 2158-35/2001 tem força de lei e traça uma regra de equiparação que não viola o princípio da isonomia, pois direcionada a todos os contribuintes da categoria na mesma situação. 7.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2842 SP 92.03.002842-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2005
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE (ART. 150 , VI , C, DA CF/88 ). OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO C. STF. 1. A imunidade tributária prevista na alínea c inciso IV do artigo 150 da Constituição se refere aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com o parágrafo 4o do mesmo dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços devem estar voltados à finalidade essencial da entidade. 2. A imunidade, por estar prevista constitucionalmente e limitar o exercício da competência tributária, deve ser interpretada de forma restritiva, abarcando apenas as situações específicas descritas expressamente no texto constitucional . 3. Para gozar da imunidade tributária, necessário revistam-se as pessoas jurídicas dos seguintes pressupostos autorizadores: a) ausência de finalidade lucrativa, e b) que o patrimônio, a renda e os serviços se relacionem com as suas finalidades essenciais. Em relação aos demais requisitos da lei, pacífico o entendimento de que se aplica a Lei5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) que, no art. 14 , trata das condições a serem observadas pela entidade beneficiária da imunidade, a qual deve comprovar que: a) não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; b) aplica integralmente no País os seus recursos para a manutenção de seus objetivos e; c) mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 4. No caso presente, a controvérsia jurídica reside na abrangência da imunidade das entidades de assistência social pelas entidades de previdência privada....

Encontrado em: -0 ANO-1988 ART-150 INC-6 LET-c PAR-4 ART-203 ART-6 ART-7 ART-194 ART-201 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-14 LEG-FED SUM-730 STF LEG-FED DEL- 2065 ANO-1983 ART-6 PAR-...-6 ART-7 ART-194 ART-201 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-14 LEG-FED...