Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - o depósito do seu montante integral;
Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Citrovita Industrial e Comercial contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.03.6120 em 05/06/2020 • TRF3 · Comarca · Araraquara, SP
do Decreto n°. 70.235/72 e surtindo os efeitos do art. 151, inc....-151, INC-3 , do CTN-66."...ART. 151, III, INTERPRETAÇÃO. 1.
Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Citrovita Industrial e Comercial contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.03.6120 em 05/06/2020 • TRF3 · Comarca · Araraquara, SP
do Decreto n°. 70.235/72 e surtindo os efeitos do art. 151, inc....-151, INC-3 , do CTN-66."...ART. 151, III, INTERPRETAÇÃO. 1.
Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 05/05/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Art. 151....Página 1 de 17.393 resultados para "Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional" Legislação direta Inciso V do Artigo 151 da Lei n° 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Art. 151....ART - 151 INC -5 LEI- 10522 ANO-2002 ART - 7 INC -1 INC -2 Agravo de Instrumento AG 00420561820134050000 AL (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1973518 RS 2021/0374496-3
Jurisprudência•Data de publicação: 23/02/2022
Esclarecemos: enquanto a Lei 8.212/91 delegou à SRF a competência apenas para delimitar as condições em que a Compensação (modalidade prevista no art. 156, II do CTN) seria realizada, o Fisco procedeu...Inaplicabilidade do art. 74 da Lei n. 9.430/96 ao caso, conforme determina o art. 26 da Lei n. 11.457/2007. 3....Inaplicabilidade do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 ao caso, conforme determina o art. 26 da Lei n. 11.457/2007. 6.
Contestação - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Banco Votorantim contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 19/09/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
A lei processual e a lei tributária não exigem medida cautelar ou liminar para efetuar o depósito previsto no art. 151, II do CTN, pois o mesmo independe de autorização judicial como vem entendendo os...Os depósitos a que se referem o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.730, de 20 de dezembro de 1979 e os arts. 32 e 33 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980,...R e f e r ê n c i a Legislativa ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG_FED LEI_5172 …
Petição - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Banco Votorantim contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 19/09/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
A lei processual e a lei tributária não exigem medida cautelar ou liminar para efetuar o depósito previsto no art. 151, II do CTN, pois o mesmo independe de autorização judicial como vem entendendo os...Os depósitos a que se referem o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.730, de 20 de dezembro de 1979 e os arts. 32 e 33 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980,...Referência Legislativa ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG_FED LEI_5172 ANO_1966 ART_…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Sentença (Execução) - Petição Cível
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0238 em 03/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP
ART. 151, III, CTN. 1. Desnecessária a dilação probatória no caso em questão....O principio do devido processo legal Art. 5°, Inc....ART. 151, III, DO CTN.
Petição - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - de Clyma Pneus e Autopeças
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0238 em 09/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP
ART. 151, III, CTN. 1. Desnecessária a dilação probatória no caso em questão....O principio do devido processo legal Art. 5°, Inc....ART. 151, III, DO CTN.
Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epigrafe, em Curso perante esse Juízo e Respectivo Cartório, Vem Apresentar Exceção de Pré-Executividade, pelas Razões de Fato e - Execução Fiscal
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0090 em 05/09/2016 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP
:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151 INC:00003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869......Encontrado em: PAR-3 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-D LEG-FED LEI- 8383 ANO- 1991 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO...-1966 ART- 170 ART- 151 INC-3 ART- 206 Código Tributário Nacional CPC-73 LEG-FED LEI-...5869 ANO-1973 ART...: 2010 - 15/4/2010 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 74 INC-3 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 26 ART- 16...
Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Granol Industria Comercio e Exportação
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 26/12/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Julgadores, em contrariedade ao disposto no art. 1.022, II, do NCPC, não se manifestaram sobre questões suscitadas nos autos, e, em especial, sobre a contrariedade ao disposto no art. 73, da Lei n° 9.430...Consoante destaca : "Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei 5.172/66, aquilo que se opera, na verdade, é a suspensão do teor da exigibilidade do crédito, não do próprio crédito, que...depósito hábil a garantir sua cobrança (II, art. 151), não se justificaria a …