Art. 151, inc. II do Código Tributário Nacional em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - o depósito do seu montante integral;

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020202098 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. ART. 151 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . DECISÃO REFORMADA. Nas hipóteses em que a alegada imunidade tributária ainda não tiver sido decidida de forma definitiva, mostra-se mais prudente condicionar o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito de seu montante integral, nos termos do disposto no art. 151 , inc. II , do Código Tributário Nacional , mesmo que ainda não foi feito o lançamento do tributo. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020306709 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. ART. 151 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . DECISÃO REFORMADA. 1- Nas hipóteses em que a alegada imunidade tributária ainda não tiver sido decidida de forma definitiva, mostra-se mais prudente condicionar o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito de seu montante integral, nos termos do disposto no art. 151 , inc. II , do Código Tributário Nacional , mesmo que ainda não foi feito o lançamento do tributo. 2- Agravo provido.

TJ-DF - 07153199720208070000 DF 0715319-97.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRIBUTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DISCUTIDO. ART. 151 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 151 , inc. II , do Código Tributário Nacional , exige, para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, que o sujeito passivo da obrigação tributária proceda ao depósito integral do montante objeto da discussão. 2. O enunciado da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que ?o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.? 3. O depósito em valor inferior ao discutido nos autos não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual deve ser feito reforço a fim de integralizar o valor discutido. 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10183050838972001 Conselheiro Lafaiete (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2010

MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - RETENÇÃO NA FONTE - DEPÓSITO JUDICIAL - ART. 151 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O depósito judicial do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, sendo vedada a retenção na fonte de ISSQN já depositado. 2 - Sentença confirmada em reexame necessário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024113251003001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - ART. 151 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. 1. Ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do tributo, a teor do art. 151 , inc. II , do CTN . 2. A presunção em embargos à execução fiscal é a de que a administração tributária esteja dando regular cumprimento aos ditames legais, com regular notificação do contribuinte do lançamento, pelo que cabe ao embargante o ônus da prova contrária. 3. Recurso provido parcialmente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10529140058536001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - ILEGALIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ART. 151 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE. Ainda que não se possa desde logo concluir acerca da ilegalidade da majoração de alíquotas da Taxa de Licenciamento e Funcionamento de Estabelecimentos do Município de Pratápolis, o depósito judicial do montante integral do tributo é faculdade conferida ao contribuinte pelo art. 151 , inc. II , do CTN para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada em favor dos contribuintes associados à autora.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10702120082343001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 739-A , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE. 1. Havendo complementação do depósito nos autos dos embargos à execução fiscal de forma a perfazer o montante integral do débito, correta a atribuição de efeito suspensivo aos embargos (art. 739-A , § 1º , do CPC ), mesmo porque suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , inc. II , do CTN ). 2. Recurso não provido.

TJ-ES - Agravo Inominado Agv Instrumento AGI 12089001130 ES 012089001130 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2009

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012.089.001.130AGRAVANTE: VIAÇAO ÁGUIA BRANCA S/AAGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAACÓRDAOTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇAO - APLICAÇAO DO ART. 151 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 112, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito, em dinheiro, do montante integral devido, nos exatos termos do art. 151 , inc. II , do Código Tributário Nacional , onde não consta a possibilidade de tal (suspensão da exigibilidade do crédito tributário) ocorrer por via de fiança bancária. 2. As normas do Código Tributário Nacional , de modo geral, e, especialmente, o art. 151, têm natureza de Lei Complr, pelo que exercem hierarquia sobre o poder geral de cautela outorgado ao juiz pelo Código de Processo Civil . 3. Inteligência do Enunciado nº 112, da súmula de jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual¿o depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro¿. 4. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557 , 1º , do Código de Processo Civil , quando a decisão monocrática hostilizada tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil. 5. Recurso improvido.

TJ-ES - Agravo Inominado Agv Instrumento AGI 12089001130 ES 12089001130 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2009

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012.089.001.130AGRAVANTE VIAÇAO ÁGUIA BRANCA S/AAGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAACÓRDAOE M E N T ATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇAO - APLICAÇAO DO ART. 151 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 112, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito, em dinheiro, do montante integral devido, nos exatos termos do art. 151 , inc. II , do Código Tributário Nacional , onde não consta a possibilidade de tal (suspensão da exigibilidade do crédito tributário) ocorrer por via de fiança bancária. 2. As normas do Código Tributário Nacional , de modo geral, e, especialmente, o art. 151, têm natureza de Lei Complementar, pelo que exercem hierarquia sobre o poder geral de cautela outorgado ao juiz pelo Código de Processo Civil . 3. Inteligência do Enunciado nº 112, da súmula de jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ¿o depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro¿. 4. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557 , 1º , do Código de Processo Civil , quando a decisão monocrática hostilizada tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil. 5. Recurso improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10461060355660003 Ouro Preto (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A ANULATÓRIA - DEPÓSITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE - ISSQN - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - ART. 7º , § 2º , INC. I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116 /03 - MATERIAL FORNECIDO PELO PRESTADOR - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. O art. 151 , inc. II , do CTN atribui a faculdade ao contribuinte de efetuar depósito do montante integral do tributo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. De acordo com o art. 7º , § 2º , inc. I , da Lei Complementar n.º 116 /03, deve ser deduzido da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços referidos nos itens 7.02 e 7.03 da lista anexa, a configurar o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". 3. Sentença confirmada em reexame necessário e recurso voluntário prejudicado.

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