Art. 151, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - o depósito do seu montante integral;

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Citrovita Industrial e Comercial contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.03.6120 em 05/06/2020TRF3 · Comarca · Araraquara, SP
Reza o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)...disposto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional....do Decreto n°. 70.235/72 e surtindo os efeitos do art. 151, inc.

Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Citrovita Industrial e Comercial contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.03.6120 em 05/06/2020TRF3 · Comarca · Araraquara, SP
Reza o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)...disposto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional....do Decreto n°. 70.235/72 e surtindo os efeitos do art. 151, inc.

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Granol Industria Comercio e Exportação

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 26/12/2020TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Por outro lado, cumpre observar que inúmeros dispositivos do Código Tributário Nacional, ao estipularem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (v.g., arts. 140, 141, 151), estão...Consoante destaca : "Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei 5.172/66, aquilo que se opera, na verdade, é a suspensão do teor da exigibilidade do crédito, não do próprio crédito, que...depósito hábil a garantir sua cobrança (II, art. 151), não se justificaria a instituição, …

Recurso - TRF03 - Ação Parcelamento - Mandado de Segurança Cível - de Granol Industria Comercio e Exportacao contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 26/12/2020TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Por outro lado, cumpre observar que inúmeros dispositivos do Código Tributário Nacional, ao estipularem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (v.g., arts. 140, 141, 151), estão...Consoante destaca : "Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei 5.172/66, aquilo que se opera, na verdade, é a suspensão do teor da exigibilidade do crédito, não do próprio crédito, que...depósito hábil a garantir sua cobrança (II, art. 151), não se justificaria a instituição, …

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança Preventivo (Com Pedido Liminar) - Apelação Cível - de Canadian Solar Brasil Comercializacao Importacao e Exportacao de Paineis Solares contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 28/08/2020TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Constituição da República (art. 153, III) e pelo Código Tributário Nacional (art. 43)....Constituição da República (art. 153, III) e pelo Código Tributário Nacional (art. 43)....INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1o DO ART. 3o DA LEI No 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETOLEI No 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1o, DO CTN (LEI No 5.172/66).

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Sentença (Execução) - Petição Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0238 em 03/04/2020TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP
Entende, que, assim agindo, a embargada não observou o principio constitucional do devido processo legal; os artigos 25, Incisos I e II, 27 e 33 do Decreto 70.235/72, bem como o artigo 151, do código Tributário...O principio do devido processo legal Art. 5°, Inc....Este princípio e garantia constitucional, do devido processo legal também interfere na interpretação do Artigo 151, Inc. III, do Código Tributário Nacional.

Petição - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - de Clyma Pneus e Autopeças

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0238 em 09/11/2020TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP
Entende, que, assim agindo, a embargada não observou o principio constitucional do devido processo legal; os artigos 25, Incisos I e II, 27 e 33 do Decreto 70.235/72, bem como o artigo 151, do código Tributário...O principio do devido processo legal Art. 5°, Inc....Este princípio e garantia constitucional, do devido processo legal também interfere na interpretação do Artigo 151, Inc. III, do Código Tributário Nacional.

Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 05/05/2016TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Como fundamento para o presente pedido temos o artigo 151 e incisos do Código Tributário Nacional que diz: CTN - Lei n° 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui...Página 1 de 17.393 resultados para "Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional" Legislação direta Inciso V do Artigo 151 da Lei n° 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Art. 151....ART - 151 INC -5 LEI- 10522 ANO-2002 ART - 7 INC -1 INC -2 Agravo de Instrumento AG 00420561820134050000 AL …

Contestação - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Habeas Data

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053 em 27/03/2017TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
. 12 do Código Tributário Nacional....Aqui, pedimos licença à VOSSA EXCELÊNCIA para consignar que, segundo o artigo 151, II do Código Tributário Nacional, o depósito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário...-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART: 00618 INC: 00001 ART: 00586 ART: 00585 INC: 00002 ART: 00741 ART: 00745 LEG: FED LEI: 003071 ANO: 1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART: 01092 * FIM DO DOCUMENTO *" 3 (E)

Contestação - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Banco Votorantim contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 19/09/2019TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Os depósitos a que se referem o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.730, de 20 de dezembro de 1979 e os arts. 32 e 33 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980,.... 151, II, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL CONSTITUI DIREITO QUE A PARTE PODE EXERCER SEM AÇÃO....R e f e r ê n c i a Legislativa ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG_FED LEI_5172 ANO_1966 ART_151 INC_2 ART_152 INC_2 Sucessivos RESP 146793 SP 1997/ :06/10/1997 DJ DATA:27/10/1997 PG:54781 …
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