Art. 151, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os Documentos

Reza o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)...disposto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional....do Decreto n°. 70.235/72 e surtindo os efeitos do art. 151, inc.

Reza o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)...disposto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional....do Decreto n°. 70.235/72 e surtindo os efeitos do art. 151, inc.

Por outro lado, cumpre observar que inúmeros dispositivos do Código Tributário Nacional, ao estipularem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (v.g., arts. 140, 141, 151), estão...Consoante destaca : "Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei 5.172/66, aquilo que se opera, na verdade, é a suspensão do teor da exigibilidade do crédito, não do próprio crédito, que...depósito hábil a garantir sua cobrança (II, art. 151), não se justificaria a instituição, …

Por outro lado, cumpre observar que inúmeros dispositivos do Código Tributário Nacional, ao estipularem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (v.g., arts. 140, 141, 151), estão...Consoante destaca : "Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei 5.172/66, aquilo que se opera, na verdade, é a suspensão do teor da exigibilidade do crédito, não do próprio crédito, que...depósito hábil a garantir sua cobrança (II, art. 151), não se justificaria a instituição, …

Constituição da República (art. 153, III) e pelo Código Tributário Nacional (art. 43)....Constituição da República (art. 153, III) e pelo Código Tributário Nacional (art. 43)....INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1o DO ART. 3o DA LEI No 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETOLEI No 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1o, DO CTN (LEI No 5.172/66).

Entende, que, assim agindo, a embargada não observou o principio constitucional do devido processo legal; os artigos 25, Incisos I e II, 27 e 33 do Decreto 70.235/72, bem como o artigo 151, do código Tributário...O principio do devido processo legal Art. 5°, Inc....Este princípio e garantia constitucional, do devido processo legal também interfere na interpretação do Artigo 151, Inc. III, do Código Tributário Nacional.

Entende, que, assim agindo, a embargada não observou o principio constitucional do devido processo legal; os artigos 25, Incisos I e II, 27 e 33 do Decreto 70.235/72, bem como o artigo 151, do código Tributário...O principio do devido processo legal Art. 5°, Inc....Este princípio e garantia constitucional, do devido processo legal também interfere na interpretação do Artigo 151, Inc. III, do Código Tributário Nacional.

Como fundamento para o presente pedido temos o artigo 151 e incisos do Código Tributário Nacional que diz: CTN - Lei n° 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui...Página 1 de 17.393 resultados para "Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional" Legislação direta Inciso V do Artigo 151 da Lei n° 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Art. 151....ART - 151 INC -5 LEI- 10522 ANO-2002 ART - 7 INC -1 INC -2 Agravo de Instrumento AG 00420561820134050000 AL …

. 12 do Código Tributário Nacional....Aqui, pedimos licença à VOSSA EXCELÊNCIA para consignar que, segundo o artigo 151, II do Código Tributário Nacional, o depósito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário...-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART: 00618 INC: 00001 ART: 00586 ART: 00585 INC: 00002 ART: 00741 ART: 00745 LEG: FED LEI: 003071 ANO: 1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART: 01092 * FIM DO DOCUMENTO *" 3 (E)

Os depósitos a que se referem o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.730, de 20 de dezembro de 1979 e os arts. 32 e 33 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980,.... 151, II, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL CONSTITUI DIREITO QUE A PARTE PODE EXERCER SEM AÇÃO....R e f e r ê n c i a Legislativa ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG_FED LEI_5172 ANO_1966 ART_151 INC_2 ART_152 INC_2 Sucessivos RESP 146793 SP 1997/ :06/10/1997 DJ DATA:27/10/1997 PG:54781 …