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Legislação direta

Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00512469620108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2016
EMENTA

Esta Corte Superior dea4 Justiça é firme no entendimento de que os servidores públicos estaduais aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº /2003 podem ter os seus proventos equiparados à remuneração dos servidores em atividade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 30919 2009/0224751-1). A posteriori, a regulamentação desta relação jurídica, está claramente expressa na emenda constitucional nº 41 , que revogou a então EC nº 20 , mas não prejudicou o a disposição quanto à equiparação do servidor em atividade quanto o inativo, igualmente dado ao pensionista, desta forma, entendemos o seu dispositivo in verbis: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de quea5 trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei....

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 7310 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2008

Decisão: e seus servidores, tendo por base o vínculo de ordem estatutária ou jurídico administrativo.Decido.Argumenta...Jurídico Único estatutário para os servidores estaduais, e o seu artigo 10 dispôs que o Estado poderia...firmada entre a Administração Pública e ex-servidor temporário, descumpriu cabalmente a decisão proferida...

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24801 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005

Decisão: Federal, de tempo de serviço prestado em cargos ou empregos públicos transformados por força do art....243 da Lei nº 8.112 /90, quando anterior à vigência do novel Estatuto dos Servidores Públicos Civis...Servidor público federal. Ex-celetista.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 597789 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2010

Decisão: público ou do militar a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual...SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVOS. PENSIONISTAS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO....“Não há direito adquirido do servidor estatutário ao regime jurídico de composição de vencimentos, revestindo-se...

STF 01/12/2010 - Pág. 143 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais01/12/2010Supremo Tribunal Federal
SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F. , art. 7º , XVIII ; ADCT, art. 10, II, b....ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 646018 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2008

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 192 , INC. II , DA LEI 8.112 /1990....PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO – ADITAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PROVENTOS. CÁLCULO....II , XXXVI , LIII , LIV , 7º , inc. VI , 37 , inc. XV , 39 , § 2º , e 93 , inc....

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24042 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003
EMENTA

Vantagem de 20% sobre os proventos condicionada a que o Ministro permanecesse no cargo por três anos, enquanto vigente a regra do artigo 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. 3. Se a posse do impetrante no STJ se deu em 09 de agosto de 1990, operou-se o cumprimento de três anos no exercício do cargo em 09 de agosto de 1993, quando já revogada a lei concessiva da vantagem pleiteada. 4. Direito adquirido. Alegação improcedente. A Lei 1711 /52 dirigida aos servidores públicos federais não se aplica aos magistrados estaduais. 5. Artigo 1º da Lei 6701/79. Norma de direito público. Interpretação restrita. Não foram revogados os requisitos dos incisos I , II e III do artigo 184 da Lei 1711 /52. A alteração apenas assegurou as vantagens (no plural) àqueles que, embora não contassem 35 anos de serviço, tivessem cumprido o tempo que a lei exigia para aposentadoria voluntária com proventos integrais. Precedentes. Segurança denegada.

Encontrado em: LEI- 008112 ANO-1990 ART-00009 INC-00001 ART-00192 INC-00001 ART- 00250 RJU -1990 REGIME JURÍDICO DOS...SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS SUM-000223 TCU...MAURÍCIO CORRÊA), IMPETRANTE, DESEMBARGADOR, ESTADO, (SP), INAPLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 549794 RS 2003/0108058-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2007
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A alegada ofensa ao art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. A doutrina tem entendido que os sindicatos possuem natureza jurídica de associação civil, o que lhe concede a legitimidade ativa para a propositura de eventual ação civil pública em defesa de direito afeto à categoria que representa; e que eventual limitação a essa legitimidade implica restrição ao direito de ação dos sindicatos, não limitado pelo texto constitucional , em seus arts. 5.º , inciso XXI , 8.º , inciso III e 114 , § 1.º . 3. A despeito da existência de julgados em sentido diverso, já encontra eco na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que os sindicatos, mormente quando houver expressa autorização em seu estatuto, tem legitimidade ativa para propor ação civil pública, em atendimento a princípios constitucionais, especialmente o da democratização do acesso ao Judiciário e da celeridade na prestação jurisdicional, entre outros. 3. No caso, sendo o direito vindicado afeto à toda a categoria representada pelo Sindicato Recorrente e estando este, por meio de seus estatutos, autorizado a promover a defesa daquela em juízo, não há como restringir a legitimidade da entidade sindical para propor ação civil pública. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Encontrado em: LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00001 INC:00004 ART : 00005 ART : 00021 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CDC-90...: 00240 LET:A REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...ANO:1990 ART : 00003 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00240 LET:A REGIME JURÍDICO DOS...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12594 DF 2007/0018187-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2008
EMENTA

É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no art. 5.º , inciso LV , da Constituição da República. Precedentes. 2. Nos termos do enunciado n.º 343 da Súmula desta Corte, “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. 3. Ordem concedida, para declarar nulo o Processo Administrativo disciplinar n.º , desde o início da fase instrutória (art. 151 , inciso II , da Lei n.º 8.112 /90), e o próprio ato de demissão da ora Impetrante, determinando, em conseqüência, a sua reintegração no cargo público

Encontrado em: 00153 ART : 00156 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...FEDERAL DE 1988 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00153 ART : 00156 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES..., E, ARTIGO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , PREVISÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...

TST - Inteiro Teor. REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 513050 513050/1998.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2000

Decisão: Jurídico Único dos Servidores Civis da União (Lei nº 8112 /90). , exceto no que concerne ao servidor público estatutário ( CF/88 , art. 37 , inc....Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.