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Legislação direta

Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 376776120018070001

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2010

Decisão: Por sua vez dispõe a Lei 8112 /90: Art. 186. SERVIDORA PÚBLICA. PORTADORA DE FIBROMIALGIA. ART. 186 § 1º DA LEI 8.112 /90. ROL EXEMPLIFICATIVO....I , da Constituição Federal ; art. 186 , inc. I , da Lei 8.112 /90 e art. 41, inc....

TST - Inteiro Teor. REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 513050 513050/1998.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2000

Decisão: Jurídico Único dos Servidores Civis da União (Lei8112 /90)...., exceto no que concerne ao servidor público estatutário ( CF/88 , art. 37 , inc....Sobrevindo a implantação de regime jurídico único estatutário (Lei8.112 /90), cessou a competência...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22055 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1996
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Lei 8.112 /90. SINDICÂNCIA: NÃO INSTAURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO COM EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. I. - Processo administrativo disciplinar conduzido por comissão regularmente constituída (Lei 8.112 /90, artigo 149 ). Portaria publicada no Boletim Interno: regularidade (Lei 8.112 /90, art. 151 , I ). II. - Sindicância e procedimento administrativo disciplinar: distinção, certo que aquela é, de regra, medida preparatória deste (Lei 8.112 /90, artigos 143 , 145 , 154 ). Desnecessidade da instauração da sindicância, se já está confirmada a ocorrência de irregularidade no serviço público e o seu autor. (Lei 8.112 /90, artigos 143 e 144 ). III. - Procedimento administrativo disciplinar julgado com excesso de prazo (Lei 8.112 /90, art. 152 ). Inocorrência de vício nulificador do procedimento (Lei 8.112 /90, art. 169 , § 1º ). IV. - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, dado que aos acusados, ao contrário do alegado, foi assegurada ampla defesa. V. - Mandado de Segurança indeferido.

Encontrado em: -1990 ART-00143 ART-00144 ART-00145 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00149 ART-00151 ART-00152 ART-00154...ART- 00169 PAR-00001 RJU -1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS...E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS AD2591 , SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22055 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1996
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Lei 8.112 /90. SINDICÂNCIA: NÃO INSTAURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO COM EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. I. - Processo administrativo disciplinar conduzido por comissão regularmente constituída (Lei 8.112 /90, artigo 149 ). Portaria publicada no Boletim Interno: regularidade (Lei 8.112 /90, art. 151 , I ). II. - Sindicância e procedimento administrativo disciplinar: distinção, certo que aquela é, de regra, medida preparatória deste (Lei 8.112 /90, artigos 143 , 145 , 154 ). Desnecessidade da instauração da sindicância, se já está confirmada a ocorrência de irregularidade no serviço público e o seu autor. (Lei 8.112 /90, artigos 143 e 144 ). III. - Procedimento administrativo disciplinar julgado com excesso de prazo (Lei 8.112 /90, art. 152 ). Inocorrência de vício nulificador do procedimento (Lei 8.112 /90, art. 169 , § 1º ). IV. - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, dado que aos acusados, ao contrário do alegado, foi assegurada ampla defesa. V. - Mandado de Segurança indeferido.

Encontrado em: -00143 ART-00144 ART-00145 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00149 ART-00151 ART-00152 ART-00154 ART-...00169 PAR-00001 RJU -1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E...DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS AD2591 , SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42671 BA 96.01.42671-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1996
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ANUÊNIO - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, SOB O REGIME DA CLT - ARTS. 100 E 67 DA LEI8112 /90 - ART. 7º DA LEI Nº 8.162 /91 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - LEI Nº 8.237 /91 - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 24 DO TRF / 1ª REGIÃO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM JANEIRO DE 1993 (28,86%) - LEIS Nº 8.622 /93 E 8.627 /93 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21 , CAPUT, DO CPC . I - Repousa o nosso sistema jurídico no princípio básico da irretroatividade das leis, sendo regra que a lei dispõe sempre para o futuro, e, constituindo a retroatividade uma exceção, não se presume, devendo, ao contrário, resultar de determinação legal expressa e inequívoca. II - O art. 67 da Lei8.112 /90 instituiu vantagem nova para o servidor, inexistente, naqueles moldes, na Lei nº 1.711 /52 e na CLT , dispondo para o futuro e exigindo o implemento de certo lapso de tempo para aquisição do direito àquela vantagem. III - A interpretação sistemática dos arts. 67 , 244 e 100 da Lei8.112 /90, à luz do princípio da irretroatividade das leis, conduz à conclusão de que aqueles dispositivos legais regem, a partir de 12/12/90, os direitos dos servidores incluídos no regime jurídico único, e de que as situações anteriores ou são disciplinadas expressamente - caso dos servidores antes regidos pelo Estatuto (art. 244 da Lei8.112 /90)- ou não são contempladas - caso dos servidores antes regidos pela CLT , que não auferiam vantagem semelhante aos anuênios.

Encontrado em: JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. LEG:FED LEI: 008162 ANO:1991 ART : 00007 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 008237...005869 ANO:1973 ART : 00021 ART : 00475 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 23219 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2003

Decisão: (fls. 5)..............................Que a aplicação do artigo 134 , da Lei8.112 /90 atenta contra...nº 8.112 /90 fere o ato jurídico perfeito da Impetrante, já que sua aposentadoria foi comprada, conquistada...art. 142 da Lei 8.112 /90 estabelece o prazo o prazo prescricional de 5 anos para a ação disciplinar.Este...

TRF-2 26/02/2019 - Pág. 508 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 217, II, B, LEI8.112/90. REVOGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.717/98. INOCORRÊNCIA....PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NO ART. 217, II, "D", DA LEI8.112/90. INOCORRÊNCIA....A pretensa derrogação do regime próprio dos servidores públicos da União pelo art. 5º da Lei nº 9.717...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 646018 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2008

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 192 , INC. II , DA LEI 8.112 /1990....EXEGESE DO ART. 192 DA LEI 8.112 /90. REMUNERAÇÃO DO PADRÃO. VENCIMENTO BÁSICO....SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO. ARTIGO 192 DA LEI N. 8.112 /90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 39337

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007

Decisão: jurídico da Lei n. 8.112 /90, por força do art. 19 do ADCT da CF/88 e do art. 243 da Lei n. 8.112 /90...SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI N. 8.112 /90....Jurídico dos Servidores Civis por força do art. 243 da Lei n. 8.112 /90. 3....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 550688 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2011

Decisão: Eis a (fls.151):“ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.225 /85. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL – TTN....ART. 184 , II DA LEI 1.711 /52 E ART. 192 , II DA LEI 8.112 /90.1..... 184 , I da Lei nº 1.711 /52 e art. 192 , I da Lei8.112 /90;2....