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Legislação direta

Artigo 151 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024095199279001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - PAGAMENTO PRIORITÁRIO - ART. 151 DA LEI 11.101 /05 - PRINCÍPIO DA PARS CONDITIO CREDITORUM - INVIABILIDADE. 1. Nas ações falimentares deve ser respeitado o princípio da pars conditio creditorum, que consiste no tratamento igualitário de todos os credores de uma mesma classe. 2. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos últimos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos quando houver disponibilidade do caixa, desde que atestada essa condição pelo administrador judicial, nos moldes do artigo 151 da Lei 11.101 /05.

TRF-3 22/01/2015 - Pág. 151 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/01/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
§ 7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80). Isso porque a interpretação literal do art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05 inibiria o cumprimento do plano...O art. 60 , da Lei 11.101 /2005 determina: Art. 60: Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3465374 PR 0346537-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2006
EMENTA

ART. 192 , § 2º DA LEI 11101 /05 QUE, EMBORA PERMITA A CONVERSÃO DA CONCORDATA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXIGE QUE A CONCORDATÁRIA ESTEJA EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CONSTATADO QUE A EMPRESA NÃO PAGOU SEQUER A PRIMEIRA PARCELA DA MORATÓRIA. NOTICIADAS IRREGULARIDADES PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO, INEXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS NA LINHA DE PRODUÇÃO, .). CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA À CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 151 , I, DO DECRETO-LEI 7661 /45, FEZ COM QUE O JUIZ REVISSE A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DO RETORNO AO 'STATUS QUO ANTE'. EMPRESA QUE VOLTOU A SER CONSIDERADA CONCORDATÁRIA. SITUAÇÃO A SER REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 7661 /45, E NÃO PELA LEI 11101 /05, CONSOANTE PRETENDEU A AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DECRETAR A FALÊNCIA DE OFÍCIO. DECRETAÇÃO QUE VEM EMBASADA NO DIPOSTO NO ART. 150 , I , DO DECRETO-LEI 7661 /45, E QUE TEVE POR DESIDERATO PROTEGER O INTERESSE DOS CREDORES FACE À CONDUTA DA ENTÃO CONCORDATÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 151 E 152 DO DECRETO-LEI 7661/45 QUE SE IMPÕE APENAS QUANDO A RESCISÃO DA CONCORDATA É REQUERIDA PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo. 17ª Câmara Cível DJ: 7196 L 11101/05.../05 art. 192, par 2 DL 7661 /45 art. 150 , I DL 7661 /45 art. 151 , I DL 7661 /45 art. 152 VIDE EMENTA

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 21805823420188260000 SP 2180582-34.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019
EMENTA

Embargos de Declaração – Ausente contradição – Desprovimento baseado no requisito temporal do art. 151 , da Lei 11.101 /05 e, não, na natureza dos créditos – Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00779645520128260000 SP 0077964-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Ajuizamento de mandado de injunção em que se discute a omissão acerca da regulamentação prevista no § 7º do art. 6º da Lei 11.101 /05 Hipótese não contemplada no art. 151 do Código Tributário Nacional que determina a suspensão da execução Prejudicialidade externa não configurada Inteligência do art. 265 , inciso IV , a do art. 265 do Código de Processo Civil Decisão mantida- Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20159916020158260000 SP 2015991-60.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015
EMENTA

Prosseguimento da ação, independentemente da recuperação judicial (Artigos 6º , § 7º , da Lei11.101 /05; 187 do CTN e 29 da Lei nº 6.830 /80). Mandado de Injunção ajuizado perante o STF não acarreta hipótese permissiva para a suspensão da exigibilidade do título (art. 151 CTN ). RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00061497620138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019
EMENTA

Reforma do dispositivo sentencial que não observou os artigos 88 e 91 da Lei 11.101/05. 7. Apelação Conhecida e Parcialmente Provida

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024141585802001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

Nestes casos, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa, nos termos do art. 151 , do Código Tributário Nacional e da legislação específica (art. 6º , § 7º da Lei 11.101 /05).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21805823420188260000 SP 2180582-34.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

Falência – Pedido de levantamento de valores, trazido por credores trabalhistas – Indeferimento – Inconformismo – Desacolhimento – Quadro geral de credores e plano de pagamento que não foram apresentados – Inteligência do art. 149 , caput, da Lei 11.101 /05 – Restituição e pagamento de créditos extraconcursais que são preferidos – Ausência de créditos incluído nos requisitos do art. 151 , da LREF (trabalhista estritamente salarial vencido nos três meses anteriores à falência) – Pedido precipitado – Decisão preservada – Recurso desprovido.

DJGO 19/09/2016 - Pág. 5790 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
11.101/05 E ARTS. 151, 205 E 206 DA LEI 5.172 /96 CÓDIGO TRIBUTAR IO NACIONAL, SOB PENA DE NAO HOMOLOGACAO...11.101/05, IN VERBIS : ART. 9 O A HABILITACAO DE CR EDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 7.... 9 DA LEI 11 , 101 /2005, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.