Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Conheça 03 doenças que geram Aposentadoria por Invalidez!

Artigos17/06/2021Lorena Borba Pacheco
. ⚖ Por esta razão, o art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social traz um rol de doenças que por serem consideradas graves ou gravíssimas, ensejam a percepção da Aposentadoria por invalidez sem...💡O primeiro exemplo de doença grave que independe de carência para obtenção de benefícios seria a HIV/ AIDS....💡O segundo exemplo de doença considerada pela lei como incapacitante ao trabalho de forma permanente, seria a Esclerose múltipla.

TRF-2 31/03/2020 - Pág. 2676 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/03/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
certo que tal modificação serve única e exclusivamente para favorecer o instituto réu, e retirar o direito de uma pessoa doente, em fase terminal, que sabe se lá até quando poderá usufruir do pleiteado benefício...Devendo ser ressaltado ainda, que a doença da recorrente independe de carência, vez que de acordo com o Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91, (...)...senhora incapacitada para o trabalho, suplica a recorrente seja a r. sentença reformada, sendo julgada procedente a ação por legítima e de direito, conforme consta na peça exordial, com a concessão do benefício

TRF-2 20/04/2020 - Pág. 2395 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/04/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Devendo ser ressaltado ainda, que a doença da recorrente independe de carência, vez que de acordo com o Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, (...)...senhora incapacitada para o trabalho, suplica a recorrente seja a r. sentença reformada, sendo julgada procedente a ação por legítima e de direito, conforme consta na peça exordial, com a concessão do benefício

TRT-9 05/08/2019 - Pág. 3989 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais05/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91), inexistindo prova técnica nesse sentido....DEMAIS PEDIDOS Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, em face da sua declaração de hipossuficiência atual (fl. 25), da qual se presume verídica nos termos do art. 1º da Lei 7115/83..., e com respaldo no art. 5º, LXXIV da CF/88, Lei. 1.060/50 e art. 790, §3º da CLT, não havendo prova nos autos em contrário.

TRF-3 09/04/2012 - Pág. 1530 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/04/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ressalto que a DPOC - doença pulmonar obstrutiva crônica - não se enquadra no rol taxativo previsto no art. 151 , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que enumera as doenças que dispensam a comprovação...Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10.259 /01. Sentença registrada eletronicamente....nº 8.213 - 91, para se aplicar o disposto no art. 33 , § 5º, I, do Decreto nº 3.048 -99, o que implicaria a redução do valor do benefício de forma indevida.

TRF-3 01/10/2013 - Pág. 1059 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/10/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ao regime geral de previdência social....Ressalto que as patologias pela parte autora acometidas não se enquadram no rol taxativo previsto no art. 151 , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que enumera as doenças que dispensam a comprovação...Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10.259 /01. Sentença registrada eletronicamente.

TRF-3 18/12/2012 - Pág. 689 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/12/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
da Lei 8213 /91....Ainda que assim não fosse, mister frisar que as patologias que acometem a parte autora (“nefropatia grave”) se enquadram no rol taxativo previsto no art. 151 , da Lei de Benefícios da Previdência Social...Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10.259 /01.

TRF-3 03/10/2013 - Pág. 991 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/10/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A lei estabelece outra limitação à concessão do benefício, consistente na preexistência à filiação de doença ou de lesão invocada como causa para o benefício, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo...à Previdência Social, cumprimento de carência de doze contribuições mensais e prova de incapacidade total e temporária para o trabalho, no primeiro caso, e total e permanente, no segundo. 2- Constatado.... 151, da Lei de Benefícios da Previdência Social), consoante dispõe o art. 15, inciso I c/c art. 25, inciso II, ambos da Lei n.º 8.213/91, e considerando que o presente feito foi distribuído em 28/10/

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38344420134036302 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

de seu novo vínculo com a Previdência Social....Entendimento diverso atentaria contra o caráter contributivo que o art. 201 da Constituição da República atribui à Previdência Social, ferindo, ainda, o equilíbrio financeiro, que também lhe é resguardado...Dessa forma, no que diz respeito à patologia da parte autora ser isenta de carência, nos moldes do art. 151 , da Lei de Benefícios da Previdência Social , isso não lhe retira a possibilidade de perda da

DJSP 18/04/2012 - Pág. 255 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor de concessão do benefício previsto no art. 20 da LOAS, no valor de um saláriomínimo mensal, nos termos do art. 269 , inc....O ponto controverso reside na satisfação da carência para o gozo do benefício de auxílio-doença, que, conforme o art. 25 , I , da Lei n.º 8213 /91 é de 12 meses....O requerente não se enquadra nas hipóteses em que a própria lei dispensa a carência, taxativamente estabelecidas nos arts. 26 , II c/c art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social .
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