Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

TRF-2 31/03/2020 - Pág. 2676 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/03/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
certo que tal modificação serve única e exclusivamente para favorecer o instituto réu, e retirar o direito de uma pessoa doente, em fase terminal, que sabe se lá até quando poderá usufruir do pleiteado benefício...Devendo ser ressaltado ainda, que a doença da recorrente independe de carência, vez que de acordo com o Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91, (...)...senhora incapacitada para o trabalho, suplica a recorrente seja a r. sentença reformada, sendo julgada procedente a ação por legítima e de direito, conforme consta na peça exordial, com a concessão do benefício

TRF-2 20/04/2020 - Pág. 2395 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/04/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Devendo ser ressaltado ainda, que a doença da recorrente independe de carência, vez que de acordo com o Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, (...)...senhora incapacitada para o trabalho, suplica a recorrente seja a r. sentença reformada, sendo julgada procedente a ação por legítima e de direito, conforme consta na peça exordial, com a concessão do benefício

TRT-9 05/08/2019 - Pág. 3989 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais05/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91), inexistindo prova técnica nesse sentido....DEMAIS PEDIDOS Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, em face da sua declaração de hipossuficiência atual (fl. 25), da qual se presume verídica nos termos do art. 1º da Lei 7115/83..., e com respaldo no art. 5º, LXXIV da CF/88, Lei. 1.060/50 e art. 790, §3º da CLT, não havendo prova nos autos em contrário.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50007547520184039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

E M E N T A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DO INSS. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 , DA LEI 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496 , § 3º , I , do CPC/2015 , não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. A Lei nº 8.742 , de 07/12/1993, regulamentou a Assistência Social, prevista no mencionado art. 203 , V , da CF . Em seu art. 20 , dispôs sobre as condições para a concessão do benefício: ser pessoa portadora de deficiência, ou idoso com 70 (setenta) anos ou mais - idade posteriormente reduzida para 67 (sessenta e sete) anos - e, em ambos os casos, sem condições de prover seu próprio sustento ou tê-lo provido pela família. O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 , de 01.10.2003 - reduziu a idade mínima do idoso para 65 anos - art. 34 . III - Aplicável o disposto no art. 151 , da Lei 8.213 /91, pois diagnosticada incapacidade total e permanente decorrente de cegueira. Comprovada a qualidade de segurado (a) na data da incapacidade. IV - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos. V - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947 , em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. VI - Tendo em vista que as Leis 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 2.185/00, do Estado do Mato Grosso do Sul, relativas à isenção de custas foram revogadas pela Lei 3.779/2009 (art. 24, §§ 1º e 2º), é devido pelo INSS o pagamento das custas processuais, cujo recolhimento somente será exigido ao final da demanda, se sucumbente. Devidas as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. VII - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00009319520144019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEFROPATIA GRAVE. DOENÇA ELENCADA NO ART. 151 DA LEI 8213 /91. DISPENSA DA CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei8.213 /91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048 /99, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Faz jus a este benefício o segurado que preencha a carência de 12 meses, salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: (i) a qualidade de segurado, (ii) a incapacidade total para o trabalho e (iii) a carência exigida, se for o caso. 2. A qualidade de segurado será mantida, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (ar. 15 , II , Lei 8213 /91). 3. Autor, comerciante, com diagnóstico de nefropatia grave, doença elencada no art. 151 da Lei 8213 /91, que dispensa a carência para a concessão do benefício pretendido. 4. Contribuições previdenciárias como contribuinte individual nas competências 11/2003, 12/2003, 01/2004 a 08/2004; logo, mantida a qualidade de segurado até 09/2005. DII fixada em 31/07/2009, não tendo as partes impugnado o laudo, embora tenham tido vista. 5. Ausente a condição de segurado na DII, correto o indeferimento do benefício. 6. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00028929220074013807 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2014

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO A AUTORA OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 26, II E 151 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (5) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. Conquanto tenha a autora requerido na inicial o benefício de auxílio-doença, nada impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os pressupostos legais. 3. São requisitos para a aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e a comprovação, estando ou não em gozo de auxílio-doença, de incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 48, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91). 4. Comprovada a qualidade de segurada da autora e a incapacidade para o trabalho, ela tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Quanto à data do início do benefício, este Tribunal, conforme pronunciamentos anteriores, entendia ser o termo inicial da aposentadoria por invalidez a data do laudo pericial, salvo comprovação, por perícia médica, de que a invalidez era anterior. Ocorre que a orientação jurisprudencial da Primeira Turma deste Tribunal é no sentido de que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo. Na falta deste, deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação não provida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. Antecipação de tutela confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28929220074013807 MG 0002892-92.2007.4.01.3807 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2014

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO A AUTORA OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 26 , II E 151 DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (5) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Conquanto tenha a autora requerido na inicial o benefício de auxílio-doença, nada impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os pressupostos legais. 3. São requisitos para a aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e a comprovação, estando ou não em gozo de auxílio-doença, de incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 48 , § 1º e § 2º , da Lei 8.213 /91). 4. Comprovada a qualidade de segurada da autora e a incapacidade para o trabalho, ela tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Quanto à data do início do benefício, este Tribunal, conforme pronunciamentos anteriores, entendia ser o termo inicial da aposentadoria por invalidez a data do laudo pericial, salvo comprovação, por perícia médica, de que a invalidez era anterior. Ocorre que a orientação jurisprudencial da Primeira Turma deste Tribunal é no sentido de que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo. Na falta deste, deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20 , § 4o , do CPC , e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação não provida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. Antecipação de tutela confirmada.

TRF-2 - Apelação AC 00007900620164029999 RJ 0000790-06.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59, E § 2º DO ART. 42 , LEI 8213 /91. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42 , caput e §§ 1º e 2º , e art. 59 , caput e parágrafo único da Lei 8.213 /91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - A autora filiou-se ao regime de previdência social em 01/2014, como contribuinte individual. O laudo judicial concluiu que a autora é incapaz total e definitivamente para o exercício de qualquer atividade laboral e destacou que a doença e a incapacidade da autora eclodiram em 12/2013. Embora seja dispensável o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 151 da Lei 8213 /91, a lei não excepciona o fato de a doença ou lesão ser preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3 - Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 54504819820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479 , CPC . ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Desnecessários maiores esclarecimentos do perito ou a produção de nova perícia, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - Conveniente frisar também que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo se sinta suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC /73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC /2015. 4 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201 , I , da Constituição Federal . 5 - Preconiza a Lei8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1ºdo artigoo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 11 - O laudo pericial (ID 46815731 – págs. 1/6), elaborado em 13/10/2016, constatou que a autora “faz tratamento psiquiátrico para quadro de transtorno depressivo com controle adequado através de medicamentos. Possui ainda Mal de Parkinson em tratamento adequado e com bom controle. Há também quadro de fibromialgia, patologia benigna, sem sinais de gravidade”. Consignou que, considerando-se o histórico laboral da periciada, suas alegações e o exame médico pericial, as patologias não estão implicando em limitações funcionais ou reduzindo a capacidade laboral no momento. Concluiu pela ausência de incapacidade laboral para suas atividades habituais (do lar). 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC /73 (atual art. 479 do CPC ) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 13 - Impende ressaltar que as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. 14 - Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebussic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. 15 - Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo. 16 - Saliente-se que o benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência – LOAS foi concedido à autora a partir de 14/03/2018 (ID 46815815 – pág. 1), portanto, constatou-se a incapacidade da autora após a perícia realizada nestes autos. 17 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora, no mérito, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50438972420174049999 5043897-24.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CARÊNCIA. PARALISIA IRREVERSÍVEL. DISPENSA. ART. 151 DA LEI8.213 /91. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. A teor do disposto no art. 151 da Lei de Benefícios, independe de carência a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado que for acometido de paralisia irreversível e incapacitante. 3. Hipótese em que restou comprovado que, na data em que ficou incapacitado para o labor, o autor ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, além de ser portador de doença que dispensa a carência, a teor do disposto no art. 151 da Lei de Benefícios.

Encontrado em: as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício

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