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Legislação direta

Artigo 151 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

DJGO 08/05/2017 - Pág. 2922 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
NO CITADO ART. 67, ABRANGE O PERIODO ENTRE A DATA EM QUE SE DEFERE O PROCES SAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL...A EXPRESSAO "DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GRAVADA NOS AR TS. 67 , CAPUT, E 84 , V , DA LEI DE FALENCIAS...DA NOVACAO PREVISTA NO ARTI GO 59 DA LEI ESPECIAL E, PORTANTO, NAO SE SUJEITAM AO PLANO DE SO ERGUIMENTO...

TJ-DF - 07078146020178070000 DF 0707814-60.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

No caso dos autos, a parte apresentou petição endereçada a este Tribunal, apresentando como questão controversa a definição do Juízo competente para realizar atos de constrição, em ação de execução fiscal, sobre ativos de empresa em recuperação judicial. 3. O Código Tributário Nacional , Lei nº 5.172 /66, atribuiu ao crédito tributário e aos débitos inscritos na dívida ativa tramitação diferenciada, em face de pedidos e procedimento de recuperação e falência, nos termos dos arts. 29 e 187. A Lei 6.830 de 1980 que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplicável ao Distrito Federal, consoante art. 1º, no seu art. 5º , informa que a competência para processar e julgar as execuções exclui a de qualquer outro juízo. Ademais, a Lei nº 11697 /2008, ao dispor sobre a organização judiciária do Distrito Federal, em seu art. 35 , define a competência do Juízo da Vara de Execução Fiscal. Para os feitos destinados ao processamento de pedidos de recuperação judicial, mantendo incólume a competência para processamento dos feitos desta natureza. No caso concreto tramita perante o Juízo da Vara de Execução Fiscal, Suscitado, ação de execução de crédito fiscal de grande monta, tendo sido realizados atos de constrição anteriores ao deferimento inicial para o processamento da recuperação judicial. 4. A Lei nº 11.101 /2005, destinada à regulação da recuperação judicial e extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º). É o que se extrai da leitura das regras de competência previstas na Lei nº 11.101 /2005, sobretudo nos art. 3º , 6º e § 7º.

DJGO 11/10/2019 - Pág. 1369 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM EFEITO, DISPOE O ART. 5 9 DA LEI 11.101/2005, QUE O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NOVACAO...DA FALENCIA OU O DA RECUPE RACAO JUDICIAL. CONFORME DISPOE O ART. 59, CAPUT, DA LEI N 11.1 01/05, O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NOVACAO...

DJCE 21/05/2009 - Pág. 151 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais21/05/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
MARCELO MONTEIRO DE MIRANDA SA . 3) 2007.0028.8293-9/0 - TOMBO: 2496 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE...“SENTENÇA DE FLS.609/610: “VISTOS, ETC...ISTO POSTO, COM BASE NO ARTIGO 156 DA LEI DE FALÊNCIAS, DECRETO...“SENTENÇA DE FLS.48/50: “ VISTOS, ETC...ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 69 DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS...

DJGO 27/03/2019 - Pág. 1093 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM O QUE DISPOE A NORMA CON TIDA NO DO ART. 59 DA LEI N 11.101/05 (LEI DE FALENCIAS), MOTIVO PELA QUAL...JUDICIAL EM 07 DE JULHO DE 2015, DEVE SER APLICADO AO CASO O DISPOSTO NO ART. 4 9, CAPUT, DA LEI N 11.101...CONFORME DISPOE O ART. 59, CAPU T, DA LEI N 11.101/05, O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NO VACAO...

DJCE 11/07/2006 - Pág. 83 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/07/2006Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 80, DA LEI Nº 6.015/73. MARIA TEREZA DE PAULA ALBUQUERQUE MONTEIRO . 3) 2006.0012.9972-7/0 - TOMBO: 2387 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL..., DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS”.” - INT.

DJGO 19/12/2013 - Pág. 697 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/12/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO: 201202628367 AUTOS: 3.927/12 DECISÃO O ARTIGO 6º, § 4º DA LEI 11.101 DE 2005, AO REGULAR ACERCA...DA RECUPERAçãO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALêNCIA DO EMPRESáRIO E DA SOCIEDADE EMPRESáRIA , DISPõE QUE...PROTOCOLO : 1664-33.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 151 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : SANEAMENTO DE GOIAS...

DJCE 18/09/2009 - Pág. 151 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/09/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
DEFENSOR PÚBLICO RAIMUNDO PINTO. 11.6 -VARAS DE FALÊNCIA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS.... 295 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C/C ART. 114 DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45.” - INT....ASSIS FILHO , SOLANA MARIA MARTINS CARMO , BRUNO FELIX DE ALMEIDA . 7) 2009.0005.9406-1/0 - ALVARÁ JUDICIAL...

DJGO 02/04/2019 - Pág. 1775 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INI CIALMENTE, ESCLARECO QUE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTICA A DECRETACAO DA FALENCIA...OU O DEFERIMENTO DO PROCESS AMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL, A DESPEITO DE INSTAURAREM O JUIZO UNIVERSAL...A SUSPENSAO A QUE ALUDE O ART. 18, "A" DA LEI N. 6.024/74 APLI CA-SE SOMENTE PARA ACOES EM FASE EXECUTORIA...

DOEPA 27/07/2011 - Pág. 3 - Caderno 6 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário Oficial do Estado do Pará
ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 151/2011-PAPPCF/PJFMF...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...