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Legislação direta

Artigo 151 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

DJGO 27/03/2019 - Pág. 1093 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM O QUE DISPOE A NORMA CON TIDA NO DO ART. 59 DA LEI N 11.101/05 (LEI DE FALENCIAS), MOTIVO PELA QUAL...JUDICIAL EM 07 DE JULHO DE 2015, DEVE SER APLICADO AO CASO O DISPOSTO NO ART. 4 9, CAPUT, DA LEI N 11.101/05...CONFORME DISPOE O ART. 59, CAPU T, DA LEI N 11.101/05, O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NO VACAO...

DJGO 11/10/2019 - Pág. 1369 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM EFEITO, DISPOE O ART. 5 9 DA LEI 11.101/2005, QUE O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NOVACAO...APLICACAO DO ART. 50, CAPUT, D A LEI 11.101/05. EXTINCAO DA ACAO DE EXECUCAO. 1....JUDICIAL EM 07 DE JULHO DE 201 5, DEVE SER APLICADO AO CASO O DISPOSTO NO ART. 49, CAPUT, DA LEI N 11.101/05...

TJ-DF - 07078146020178070000 DF 0707814-60.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

No caso dos autos, a parte apresentou petição endereçada a este Tribunal, apresentando como questão controversa a definição do Juízo competente para realizar atos de constrição, em ação de execução fiscal, sobre ativos de empresa em recuperação judicial. 3. O Código Tributário Nacional , Lei nº 5.172 /66, atribuiu ao crédito tributário e aos débitos inscritos na dívida ativa tramitação diferenciada, em face de pedidos e procedimento de recuperação e falência, nos termos dos arts. 29 e 187. A Lei 6.830 de 1980 que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplicável ao Distrito Federal, consoante art. 1º, no seu art. 5º , informa que a competência para processar e julgar as execuções exclui a de qualquer outro juízo. Ademais, a Lei nº 11697 /2008, ao dispor sobre a organização judiciária do Distrito Federal, em seu art. 35 , define a competência do Juízo da Vara de Execução Fiscal. Para os feitos destinados ao processamento de pedidos de recuperação judicial, mantendo incólume a competência para processamento dos feitos desta natureza. No caso concreto tramita perante o Juízo da Vara de Execução Fiscal, Suscitado, ação de execução de crédito fiscal de grande monta, tendo sido realizados atos de constrição anteriores ao deferimento inicial para o processamento da recuperação judicial. 4. A Lei nº 11.101 /2005, destinada à regulação da recuperação judicial e extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º). É o que se extrai da leitura das regras de competência previstas na Lei nº 11.101 /2005, sobretudo nos art. 3º , 6º e § 7º.

TRT-23 23/05/2019 - Pág. 344 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais23/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve.... 114 da Constituição Federal e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência...INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

DJSP 13/12/2018 - Pág. 6 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
11.101/05, é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial...Estando presentes os requisitos do art. 94, I, da Lei n. 11.101/05, é opção do credor formular o pedido.... 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05; 1.2) proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110)...

DJBA 19/02/2019 - Pág. 235 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
ART. 6º DA LEI11.101/05. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS....A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades...a reserva de seu crédito (art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/ 05). 3.

DJBA 20/12/2018 - Pág. 478 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais20/12/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
ART. 6º DA LEI11.101/05. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS....A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades...a reserva de seu crédito (art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/ 05). 3.

TRT-23 19/11/2019 - Pág. 306 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais18/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
. 114 da Constituição Federal e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência...de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/2005), ao apreciar e julgar as Reclamatórias...INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

A concessão da recuperação judicial sem a apresentação da certidão negativa de débitos

Artigos11/09/2014Danielli Xavier Freitas
A violação ao art. 57 da Lei 11.101 /05 e ao art. 191-a do CTN Como visto, a recuperação judicial tem...Esse princípio está positivado no art. 47 da Lei 11.101 /05: A recuperação judicial tem por objetivo...Art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21734338920158260000 SP 2173433-89.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016

Decisão: Art. 82 da Lei n. 11.101 /05 Jurisprudência colacionada. Recurso provido com determinação....Judicial (Lei n. 11.101/05) - A homologação da Recuperação Judicial em favor da devedora não constitui.... art. 6º , da Lei11.101 /05, porque o deferimento da recuperação judicial suspende as ações e execuções...